18 DE JUNHO DE 1993

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volumetria autorizada para uma determinada obra (conhecida .por Shopping do Bom Sucesso) que o próprio vereador sufragara sem competência para o efeito.

Visando clarificar o clima de suspeição sobre a prática de ilegalidades graves e falta de transparência que se instalou na opinião pública acerca do executivo da segunda autarquia do País, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre se verificou ou vai verificar a existência de irregularidades na aplicação pelo executivo camarário do Porto do Plano Director Municipal respectivo susceptíveis de levar à perda de mandato por parte do seu ou seus autores, tendo em conta o disposto nas Leis n.05 69/90 e 87/89.

Requerimento n.s 1048/VI (2.e)-AC

de 16 de Junho de 1993

Assunto: Solicitando documentação organizada pela Comissão Nacional de Eleições relativa ao financiamento dos partidos políticos.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Comissão Nacional de Eleições o envio urgente das recolhas de documentos a que procedeu, em matéria de direito comparado, no tocante ao financiamento dos partidos políticos (experiências espanhola e francesa).

Requerimento n.º 1049/VI (2.8)-AC de 17 de Junho de 1993

Assunto: Irmãos excluídos de frequentar o infantário de Carlão, por ter sido detectada hepatite B num deles.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e Julieta. Sampaio (PS).

Vários meios de comunicação social, nomeadamente o Público, nos dias 13 e 15 do corrente mês, e a SIC, no dia 16, veicularam notícias sobre um foco de hepatite B em crianças na localidade de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó.

Uma dessas crianças frequentava o infantário de Carlão, gerido por uma associação daquela freguesia, que tem o estatuto de instituição privada de solidariedade social (IPSS) e que recebe um apoio financeiro muito significativo do Ministério do Emprego e da Segurança Social, através do centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

Essa criança e o irmão foram excluídas de frequentar o infantário pelo facto de lhe ter sido diagnosticada hepatite B.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem desde já esse Ministério conhecimento dos factos que acima se relatam?

2) Quais as medidas que pensa tomar para que deixe de se verificar a discriminação de que estas duas crianças estão a ser vítimas?

Requerimento n.B 1050/VI (2.e)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assunto: Surto de hepatite B na povoação de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

Vários meios de comunicação social, concretamente o Público, nos dias 13 e 15 do corrente mês, e a SIC, no dia 16, veicularam notícias sobre um foco de hepatite B em crianças na localidade de Casas da Serra, freguesia de Carlão, concelho de Alijó.

Os pais das crianças, assim como a professora da escola local do 1.° ciclo do ensino básico, alertaram já os responsáveis concelhios e distritais dos serviços de saúde.

Ao que parece, já foram diagnosticados três casos de crianças com hepatite B naquela escola, assim como mais dois em crianças da mesma localidade e que frequentam o infantário de Carlão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério efectivo conhecimento desta situação?

2) Quais as medidas que esse Ministério já tomou ou que está a planear tomar para obviar a este problema, nomeadamente no que se relaciona com a vacinação das restantes crianças?

Requt3rirrientos n.º 1051VJ (Z^AC e 1052A/1 (2.e>-AC

de 14 de Junho de 1993

Assunto: Instalações do corpo de salvação da Póvoa de Santa Iria.

Apresentado por: Deputada Conceição Castro Pereira e outros (PSD).

O corpo de salvação da Póvoa de Santa Iria tem desempenhado importante papel junto da população de todo o concelho de Vila Franca de Xira.

Essa associação tem as instalações localizadas em terrenos cedidos gratuitamente e a título provisório pela antiga Companhia de Portugal e Colónias a 30 de Janeiro de 1943.

Após um processo de cobrança de créditos, a Nacional negociou a regularização de dívidas ao Banco de Fomento Exterior com a entrega desses terrenos, ao mesmo tempo que era iniciado um processo de despejo à corporação.

Recentemente foi cedido um terreno para a construção de um quartel, existindo um projecto com verbas atribuídas pelo PIDDAC de 1993, que está a aguardar parecer da Direcção-Geral de Ordenamento do Território e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças informações sobre o ponto de situação dos pedidos de parecer e se existe alguma data previsível para o início da obra, chamando à atenção para a necessidade de alguma celeridade, já que está a decorrer um processo de despejo.

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