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II SÉRIE-B —NÚMERO 31

Requerimento n.º 1053/VI (2.«)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assumo: Estado do troço da estrada nacional n.° I0l que

liga Peso da Régua e Amarante. Apresentado por: Deputado José Costa Leite e outros

(PSD).

A estrada nacional n.° 101, que liga as cidades de Peso da Régua e Amarante, passando por Mesão Frio, é das vias que mais intensidade de tráfego regista no distrito de Vila Real e que faz a ligação de todos os concelhos da Região do Douro e dos distritos de Vila Real, Guarda e Viseu ao litoral.

Este facto seria suficiente para que ela merecesse a atenção da Junta Autónoma de Estradas, mas a importância económica da mesma como entrada mais directa numa região turística de excelência e via de escoamento de centenas de milhares de pipas de vinho, entre outros produtos da Região, impunha um tratamento imediato que resolvesse a sua evidente degradação, sobretudo na parte que está sob a alçada da Direcção de Estradas do Distrito do Porto.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos informe sobre o seguinte:

1) É do conhecimento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o estado degradante do referido troço da estrada nacional n.°101?

2) Para quando está prevista a sua reparação e a colocação de resguardos que evitem os numerosos acidentes, muitos dos quais mortais, que aí acontecem?

3) Em que data se prevê o lançamento do itinerário complementar que ligará o IP 3 na Régua ao IP 4 em Amarante?

Requerimento n.° 1054/VI (2.a)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assunto: Constituição de ADS nas zonas de Santiago do

Cacém, Sines e Odemira. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

1 — Em 11 de Novembro de 1991, foram presentes à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo dois processos para constituição de ADS nas zonas de Santiago do Cacém, Sines e Odemira, cujos efectivos pecuários, no total dos três concelhos, segundo estimativa com base nas

diversas inscrições nos serviços regionais, são os seguintes: 20 000 bovinos de carne;

3000 bovinos de leite, além de ovinos e caprinos.

2 — Apesar dos esforços dos serviços regionais NAPCP Animal da Zona Agrária de Odemira, a sua intervenção apenas se traduz em 28 % do total dos animais, não se prevendo que os meios actualmente disponíveis permitam alcançar resultados mais ambiciosos.

i—Deste efectivo pecuário fazem parte, nos concelhos de Santiago do Cacém e Odemira, dois núcleos de raça Bovina Alentejana, inscritos no respectivo livro genealógico.

Odemira tem, talvez, segundo a Associação de Agricultores do Litoral Alentejano, o mais importante núcleo de Limousine do País.

Nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines existe um núcleo de caprinos de raça Charnequeira de reconhecida importância.

Na recente edição da Feira Agrícola de Santiago do Cacém — SANTIAGRO 93, onde esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura, foi feito um concurso de cabra charnequeira, a que se apresentaram apenas quatro produtores, porque os restantes não puderam concorrer por falta de saneamento dos seus animais. É aspiração dos agricultores desta região a criação de um ADS que abranja os concelhos de Odemira, Sines, Santiago do Cacém e eventualmente Grândola.

Nesta conformidade, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura esclarecimentos sobre a matéria, bem como informação sobre a viabilidade da constituição daquele ADS.

Requerimento n.º 1055/VI (2.«)-AC de 17 de Junho de 1993

Assunto: Desmembramento da EDP. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A anunciada reestruturação do sector eléctrico, dividindo a EDP em 13 empresas, não só está a ser conduzida à revelia da Lei n.° 46/79 e da obrigatória participação das estruturas representativas dos trabalhadores, como não tem justificação, antes apresenta os mais graves inconvenientes. De resto, mesmo antes do 25 de Abril se defendia em Portugal uma empresa única, como, aliás, sucede em França e Itália. E em Inglaterra a liberalização e divisão do sistema eléctrico teve as mais perniciosas consequências, nomeadamente supressão de 40 % das empresas, baixa de 30 % dos salários para o conjunto de assalariados, aumento dos preços de electricidade de quase 40 %, entre Janeiro de 1988 e Janeiro de 1992.

De resto, a EDP tem tido resultados positivos extremamente elevados, prevendo-se, para 1992, 22 milhões de contos, e, nos últimos três anos, têm sido investidos milhões na modernização da empresa, de que, afinal, virão a beneficiar as novas empresas privadas em que a EDP será dividida.

Acresce que não estão salvaguardados os postos de trabalho e os direitos e garantias dos trabalhadores no activo e dos reformados.

Assim sendo, pergunta-se ao Governo que razões pode apresentar em favor da liberalização e desmembramento da EDP, quando irá ouvir as organizações representativas dos trabalhadores e se tenciona levar à Assembleia da República a anunciada reestruturação da EDP.

Requerimento n.B 1056/VI (2.")-AC

de 18 de Junho de 1993

Assunto: A fruticultura de sequeiro.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

É por de mais evidente a crise que alastra na agricultura portuguesa.