Debates Parlamentares - Diário 031S1, p. 12 (1993-06-18)

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146-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Câmara Municipal de Oeiras me informe, com a máxima urgência, se autorizou a construção do heliporto indicado no cartaz agora exposto na referida obra.

Requerimentos n.° 72/VI (2.fl)-AL a 77/VI (2.B)-AL de 16 de Junho de 1993

Assunto: Inquérito do Tribunal de Contas à Câmara

Municipal do Porto. Apresentado por: Deputado Nuno Delerue e outros (PSD).

Em Junho de 1992, os requerentes tomaram conhecimento de diversas notícias vindas a público através da comunicação social escrita, que imputavam à Câmara Municipal do Porto a prática de um conjunto de actos de gestão financeira que, a ser demonstrada a respectiva veracidade, traduziriam ilegalidades de preocupante gravidade.

Uma dessas notícias, publicadas no Jornal de Notícias, afirmava em título que «Câmara do Porto ilude Tribunal de Contas» e uma outra que a «Câmara do Porto forja concurso e dá cobertura ao cambalacho». Segundo esta última, a Câmara Municipal do Porto teria lançado em Maio de 1992 um concurso para a adjudicação de uma obra já efectuada no ano anterior...

Após algumas hesitações, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi obrigado a ir junto da Assembleia Municipal dar explicações que foram espantosamente clarificadoras! O Dr. Fernando Gomes afirmou em sessão pública da Assembleia Municipal: «[...] a Câmara enganou o Tribunal de Contas? Enganou, sim, senhor! E sempre que puder há-de enganá-lo! 0 Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. Estou farto de o dizer! [...] O Tribunal de Contas é o maior empecilho do funcionamento da democracia.»

Atropelos ao Plano Director Municipal do Porto

Na sequência de várias notícias publicadas, nos últimos meses, em diversos órgãos de comunicação social que indiciavam a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto estar a licenciar obras em violação do Plano Director Municipal, por ela antes aprovado, o executivo camarário teria adoptado um conjunto de iniciativas destinadas a branquear a sua conduta irregular. Assim, e a título de exemplo, a Câmara deliberou anular um despacho do vereador Gomes Fernandes reduzindo substancialmente a volumetria autorizada para uma determinada obra (conhecida por Shopping do Bom Sucesso) que o próprio vereador sufragara sem competência para o efeito.

Visando clarificar o clima de suspeição sobre a prática de ilegalidades graves e falta de transparência que se instalou na opinião pública acerca do executivo da segunda autarquia do País, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, às Câmaras Municipais de Matosinhos, Gaia, Gondomar, Vila do Conde e Valongo que forneçam a listagem das eventuais obras adjudicadas por essas autarquias ao arquitecto Gomes Fernandes directamente, ou aos gabinetes de arquitectura de que é sócio gerente, indicando a data e forma (concurso, público ou limitado, ou ajuste directo) de adjudicação, preço e outras características financeiras.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/VI (1.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre descargas poluentes em Cruz do Campo, Cartaxo.

Em resposta ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A situação não corresponde ao que se expressa na reclamação.

2 — Na verdade os efluentes são bombados para lagoas impermeabilizadas e não têm qualquer contacto com as linhas de água.

3 — Só em casos de grande pluviosidade poderá haver alguma escorrência para a vala hidráulica.

4 — A Fábrica de Cogumelos foi notificada para apresentar o projecto de tratamento de efluentes, estando programada uma intervenção do Núcleo de Inspecção da DGA.

Lisboa, 7 de Junho de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°212/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.) pedindo o envio da publicação O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que a publicação solicitada foi atempadamente enviada aos grupos parlamentares, pelo que não se justifica o envio de mais exemplares.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°486/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que já foram enviados exemplares do documento Estratégia Nacional de Conservação da Natureza a todos os grupos parlamentares.

Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

146-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Câmara Municipal de Oeiras me informe, com a máxima urgência, se autorizou a construção do heliporto indicado no cartaz agora exposto na referida obra.Requerimentos n.° 72/VI (2.fl)-AL a 77/VI (2.B)-AL de 16 de Junho de 1993Assunto: Inquérito do Tribunal de Contas à CâmaraMunicipal do Porto. Apresentado por: Deputado Nuno Delerue e outros (PSD).Em Junho de 1992, os requerentes tomaram conhecimento de diversas notícias vindas a público através da comunicação social escrita, que imputavam à Câmara Municipal do Porto a prática de um conjunto de actos de gestão financeira que, a ser demonstrada a respectiva veracidade, traduziriam ilegalidades de preocupante gravidade.Uma dessas notícias, publicadas no Jornal de Notícias, afirmava em título que «Câmara do Porto ilude Tribunal de Contas» e uma outra que a «Câmara do Porto forja concurso e dá cobertura ao cambalacho». Segundo esta última, a Câmara Municipal do Porto teria lançado em Maio de 1992 um concurso para a adjudicação de uma obra já efectuada no ano anterior...Após algumas hesitações, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi obrigado a ir junto da Assembleia Municipal dar explicações que foram espantosamente clarificadoras! O Dr. Fernando Gomes afirmou em sessão pública da Assembleia Municipal: «[...] a Câmara enganou o Tribunal de Contas? Enganou, sim, senhor! E sempre que puder há-de enganá-lo! 0 Tribunal de Contas é um quisto no funcionamento da democracia em Portugal. Estou farto de o dizer! [...] O Tribunal de Contas é o maior empecilho do funcionamento da democracia.»Atropelos ao Plano Director Municipal do PortoNa sequência de várias notícias publicadas, nos últimos meses, em diversos órgãos de comunicação social que indiciavam a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto estar a licenciar obras em violação do Plano Director Municipal, por ela antes aprovado, o executivo camarário teria adoptado um conjunto de iniciativas destinadas a branquear a sua conduta irregular. Assim, e a título de exemplo, a Câmara deliberou anular um despacho do vereador Gomes Fernandes reduzindo substancialmente a volumetria autorizada para uma determinada obra (conhecida por Shopping do Bom Sucesso) que o próprio vereador sufragara sem competência para o efeito.Visando clarificar o clima de suspeição sobre a prática de ilegalidades graves e falta de transparência que se instalou na opinião pública acerca do executivo da segunda autarquia do País, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, às Câmaras Municipais de Matosinhos, Gaia, Gondomar, Vila do Conde e Valongo que forneçam a listagem das eventuais obras adjudicadas por essas autarquias ao arquitecto Gomes Fernandes directamente, ou aos gabinetes de arquitectura de que é sócio gerente, indicando a data e forma (concurso, público ou limitado, ou ajuste directo) de adjudicação, preço e outras características financeiras.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 152/VI (1.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre descargas poluentes em Cruz do Campo, Cartaxo.Em resposta ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 — A situação não corresponde ao que se expressa na reclamação.2 — Na verdade os efluentes são bombados para lagoas impermeabilizadas e não têm qualquer contacto com as linhas de água.3 — Só em casos de grande pluviosidade poderá haver alguma escorrência para a vala hidráulica.4 — A Fábrica de Cogumelos foi notificada para apresentar o projecto de tratamento de efluentes, estando programada uma intervenção do Núcleo de Inspecção da DGA.Lisboa, 7 de Junho de 1993 — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°212/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.) pedindo o envio da publicação O Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em PortugalEm resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que a publicação solicitada foi atempadamente enviada aos grupos parlamentares, pelo que não se justifica o envio de mais exemplares.Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°486/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio de publicações.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que já foram enviados exemplares do documento Estratégia Nacional de Conservação da Natureza a todos os grupos parlamentares.Lisboa, 7 de Junho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

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