18 DE JUNHO DE 1993

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Não é inteligível verificar-se o abandono de terras agrícolas, fomentado-se a não produção, sem se apresentarem políticas e programas de reconversão, quer das estruturas fundiárias, quer da comercialização dos produtos originados pelo amanho das terras.

Um dos sectores de elevada importância económica para o País, e designadamente para o Algarve, é o respeitante ao sector de produção de frutos secos.

Verifica-se que a grande maioria dos agricultores produtores destes frutos se sente frustrada por falta de uma política agrícola adequada que permita a sobrevivência de todos aqueles que vivem deste sector.

Como tal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe:

a) Quais os programas de apoio ao sector agrícola de frutos secos desde 1989, inclusive?

b) Qual o esforço financeiro atribuído como apoio a este sector, em igual período?

c) Quantos agricultores já beneficiaram destes apoios e quais as importâncias distribuídas desde 1989, inclusive?

Requerimento n.º 1057/VI (2.a)-AC de 17 de Junho de 1993

Assunto: EXPO 98.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A EXPO 98, conforme tem sido insistentemente referido pelas mais diversas entidades, poderá traduzir-se num acontecimento de enorme repercussão no desenvolvimento e projecção da cidade de Lisboa e com especial importância na revitalização da zona oriental da capital.

As intervenções públicas do Sr. Comissário Cardoso e Cunha e de outros elementos da administração central têm sido marcadas por uma atitude de grande confiança, de resposta positiva, mas genérica, às naturais expectativas das populações e das próprias autarquias.

Contudo, persistem indefinições e desconhecimento público sobre áreas importantes de desenvolvimento dos processos relativos ao evento e suas consequências sociais urbanísticas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea l) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas estão previstas para contrariar as dinâmicas especulativas já identificadas na zona e na área circundante?

2." Os direitos dos trabalhadores serão salvaguardados em caso de eventual encerramento ou transferências das empresas?

3.° Que faseamento está definido e articulado com os equipamentos e acessos projectados?

4.° Qual a estrutura de responsabilidade do financiamento?

Requerimento n.8 1058/VI (2.a)-AC

de 17 de Junho de 1993

Assunto: Salários em atraso na empresa Electro Alfa, L.^, da Maia.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

A empresa Electro Alfa, L.dJ, sediada em Maia, foi vendida há cerca de dois anos a um grupo alemão.

Invocando a necessidade de se proceder a uma reestruturação, o gerente da empresa apelou aos trabalhadores que aceitassem o sacrifício da aplicação do lay-off, no período compreendido entre Março e Outubro de 1992, o que foi aceite.

Após o regresso à laboração normal os trabalhadores nunca mais receberam atempadamente os respectivos vencimentos.

Entretanto o gestor que tinha aplicado o lay-off foi substituído por outro, que o acusou de má gestão.

Passados alguns meses, a situação inverteu-se com a substituição deste pelo primeiro, que, por sua vez, afirma ser possível viabilizar a empresa desde que se proceda a uma adaptação tecnológica e se produzam novos produtos.

No entanto, o tempo tem passado, a gestão da empresa não tem melhorado e a situação dos trabalhadores tem piorado.

Neste momento, os trabalhadores encontram-se sem receber salários desde o mês de Março, verificando-se já situações dramáticas.

Depois de todos os sacrifícios a que foram sujeitos, para viabilizar a empresa, os trabalhadores não entendem e não aceitam que os seus direitos, nomeadamente o direito ao salário, sejam postos em causa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea /) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1.° Está perspectivado pelo Governo algum apoio à

reestruturação da empresa? 2° Estão previstas medidas que salvaguardem os direitos

dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao salário?

Requerimento n.s 71 A/l (2.e)-AL de 16 de Junho de 1993

Assunto: Construção de um heliporto junto à estrada

marginal em Oeiras. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Junto à estrada marginal em Santo Amaro de Oeiras e em frente a um conjunto de edifícios que constituem o Parque Oceano, formado por 16 lotes com um total de 160 fogos, está em construção um novo edifício. Surgiu agora um placará com o projecto do edifício em obras, no qual se verifica a existência no telhado de um heliporto.

Tendo em atenção que este edifício ficará colado ao Parque Oceano até ao nível do rés-do-chão deste e que, portanto, um heliporto significaria a possibilidade da movimentação de helicópteros a escassos metros da frente de um conjunto de edifícios habitados e da estrada com mais movimento do País, considero esta possibilidade extremamente perigosa. O mais elementar bom senso deverá proibir a existência de tal heliporto, não só pelas razões expostas, mas também pelo intenso vento que muitas vezes se faz sentir nesta zona.

Nestas circunstâncias, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a

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