18 DE JUNHO DE 1993

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Ferroviários Portugueses e pelos sindicatos representativos dos quadros técnicos da CP, SERS, SNAQ, SETS e SICONT, da situação de profunda instabilidade social que se vive na CP e da preocupação sentida pelos trabalhadores quanto ao futuro do caminho de ferro em Portugal.

Com efeito, nos últimos tempos, tem-se verificado uma ofensiva muito grande contra a CP, cujo objectivo passa pela sua destruição como-empresa pública e do serviço social que deve praticar. Os encerramentos de linhas verificados e os que se vislumbram irão contribuir para o agravamento das assimetrias regionais e, assim, pôr em causa o desenvolvimento harmonioso do País.

Por outro lado, a empresa (em vindo a ser descaracterizada, constantemente, na sequência da criação de outras empresas, cujo capital social é total ou maioritariamente da CP.

Em resultado da gestão levada a cabo pelo conselho de gerência (CG), a CP endivida-se cada vez mais, atingindo, neste momento, um passivo que ronda os 170 milhões de contos.

No plano social, a situação também é deveras preocupante.

A intimidação e repressão sobre os trabalhadores é hoje uma constante na empresa.

Depois da colocação de milhares de trabalhadores no quadro de excedentários, medida, aliás, considerada ilegal pela Inspecção-Geral do Trabalho, verifica-se a extinção de categorias e carreiras profissionais, gerando a extinção de postos de trabalho e, em consequência, a coacção permanente sobre os trabalhadores para que abandonem a empresa.

Também no que respeita à contratação colectiva a situação não é melhor.

Depois de algumas reuniões o CG deliberou aplicar, unilateralmente, aumentos de salários de 5 %, isto quando a produtividade na empresa subiu 5 % e a inflação atingiu os 9,5 % em 1992, prevendo-se que chegue, no ano corrente, aos 8 %.

Mas os problemas não ficam por aqui.

Recentemente, foram instaurados diversos processos disciplinares, alguns com intenção de despedimento, a trabalhadores só pelo facto de estes terem exercido um direito que a Constituição Portuguesa lhes confere, o direito à greve.

Por tudo isto, urge serem tomadas medidas no sentido de o Governo salvaguardar, por um lado, os interesses da CP, enquanto empresa pública, e, por outro, respeitar os direitos dos trabalhadores e dos utentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea /) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Existe algum estudo quanto ao futuro da CP como empresa pública? Se sim, que medidas estão previstas pelo Governo tomar?

2.° As ilegalidades entretanto cometidas pelo CG contra os direitos dos trabalhadores, nomeadamente a criação da bolsa de excedentários, a repressão diária e a instauração de processos disciplinares aos trabalhadores que aderiram às greves, já foram corrigidas pelo Governo? Se sim, que medidas foram tomadas?

Requerimento n.2 1036/VI (2.fl)-AC de 15 de Junho de 1993

Assunto: Troço Seia-Covilhã do IC 12-túnel em Alvoco da Serra.

Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).

Na sequência da minha visita ao concelho de Seia tive oportunidade de constatar que o interior centro do País e, nomeadamente, a zona da Beira Serra ainda não foram abrangidos pelas grandes vias de comunicação.

Tenha-se como exemplo os aglomerados populacionais a nascente e norte da sede do concelho de Seia, assim como nas outras vertentes da zona da serra da Estrela, cujo isolamento se faz sentir e conduz cada vez mais à desertificação do interior.

Para obviar a esse inconveniente e no pressuposto de que se mantêm em fase preparatória de estudo o troço Seia-Covilhã do IC 12, deveria ser considerado um traçado que viesse a servir essas populações, o que muito contribuiria para o seu desenvolvimento e iria minorar o seu isolamento.

Nesse sentido, tendo em conta o estudo de viabilidade para a ligação Seia-Covilhã em alternativa à sua passagem pela Torre, pelos inconvenientes das condições atmosféricas de Inverno, como aliás é referido no ofício do chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas (SEOP/ 456-XII, de 3 de Agosto de 1992), endereçado ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Alvoco da Serra, tudo indica que o referido traçado deveria considerar um troço Seia-Unhais, com um pequeno túnel da ordem de 600 m, em Alvoco da Serra, de acesso directo à Erada.

Esta solução, como tive oportunidade de verificar no local, aponta para uma significativa redução do traçado Seia-Unhais em cerca de 24 km, vindo a beneficiar as freguesias de São Romão, Lapa dos Pinheiros, Valezim, Cabeça, Sazes, Loriga, Alvoco da Serra, Teixeira e Vide, do concelho de Seia e Erada, Paul, Unhais da Serra, Barco, Ourondo, Telhado e outras do concelho da Covilhã, sento também considerada nesta alternativa a ligação Seia-IC 7.

Este projecto tem mobilizado as populações das freguesias em causa, cujas assembleias de freguesia já se pronunciaram por voto unânime dos seus membros, para além da deliberação assumida pela Assembleia Municipal de Seia.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea 0 do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1." Está ou não em estudo a alternativa à passagem do IC 12 na Torre, através do troço Seia-Alvoco-Unhais-Covilhã? Se sim, quando se prevê que esteja concluído?

2." Está ou não a ser considerada a hipótese do túnel? Se sim, para quando se prevê o inicio das obras?

Requerimento n.» 1037-VI (2.fi)-AC de 16 de Junho de 1993

Assunto: Serviço público de televisão nos Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Azevedo (PSD).

A população residente na Região Autónoma dos Açores tem acesso a um único canal de serviço público de