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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 17/VI

AS ACTUAÇÕES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS), DESIGNADAMENTE CONTRA ESTUDANTES, AGRICULTORES E SINDICALISTAS, E VIOLAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DESSAS ACTUAÇÕES.

O Grupo Parlamentar do PCP vem propor a realização de um inquérito parlamentar sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designada-mente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e sua conformidade ou desconformidade com a Constituição e a lei, nos termos e com os fundamentos seguintes.

Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e da lei e apreciar os actos do Governo e da Administração (artigo 1.°, n." 1, da Lei dos Inquéritos Parlamentares).

Têm sido noticiadas actuações dos SIS dirigidas sobre actividades lícitas de cidadãos, grupos e camadas sociais. É o caso dos exemplos anexos, em que os SIS procedem à vigilância de «sectores» (movimentos estudantis, sindicatos, comunidade africana, organizações de agricultores) e de cidadãos (líderes estudantis, agricultores, sindicalistas).

Todas as situações objecto dessas notícias têm de comum o facto de se reportarem a acções legítimas de grupos sociais e cidadãos em oposição a medidas concretas do Governo e correspondentes a opções consonantes com o projecto político do partido que apoia e sustenta o Governo.

Não bá qualquer indício ou suspeita da prática de «sabotagem, terrorismo, espionagem e prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático» (conforme lei quadro do sistema de informação da República Portuguesa). Pelo contrário, é público e notorio que o objecto da oposição legítima daqueles grupos sociais e cidadãos são medidas governamentais de matriz político-partidaria; e que os meios de acção correspondem ao exercício das liberdades dos cidadãos.

Com estas actuações, os SIS, em vez de estarem ao serviço do interesse nacional, passa a actuar como força «policial» ao serviço de uma política governamental de matriz partidária

Estas actuações, que, a confirmarem-se, violam a Constituição e a lei, devem ser devidamente averiguadas, incluindo através de depoimento dos responsáveis governamentais dos serviços, bem como dos cidadãos atingidos.

Quanto à pertinência jurídica do inquérito, ela é total, face à Constituição e à lei, que não exclui do poder de realização de inquéritos parlamentares nenhum departamento da administração central. Quanto à invocação do segredo de Estado, é questão que só se poderá resolver face a cada depoimento e face a cada pergunta concreta, cabendo ás entidades judiciais competentes diminuir eventuais conflitos que a questão suscite conforme a Lei das Comissões de Inquérito. Finalmente, a existência de um conselho de fiscalização não impede a realização do inquérito parlamentar, já que a própria lei quadro do sistema de üiformações refere que a existência do conselho não prejudica os poderes de fiscalização da Assembleia da República

Acresce que o conselho de fiscalização (que não é um órgão parlamentar) não dispõe dos poderes necessários à investigação proposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP pmpõe;

a) A Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo por objecto a realização de um inquérito parlamentar à actuação dos Serviços de mfonnações de Segurança, designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e sua con-

formidade ou desconformidade com a Constituição e a lei;

b) Atribuir à Comissão de Inquérito o encargo de averiguar especialmente o seguinte:

Que orientações têm os SIS quanto às acções legítimas de oposição social a medidas do Governo correspondentes a opções de matriz político-partidária;

Verificar em concreto que orientações e que tipo de actuações têm desenvolvido os SIS quanto às acções do movimento estudantil, de organizações sindicais, de associações de agricultores e de comunidades africanas (designadamente em oposição à PGA, lei das propinas, contratação colectiva na oposição à lei da greve, na questão da regularização de estrangeiros, política agrícola governamental e da comunidade, etc.);

Verificar que tipo de relatórios são feitos e que aproveitamentos têm;

Analisar a conformidade ou desconformidade destas actuações com a Constituição e a lei;

c) A Comissão de Inquérito, além dos responsáveis governamentais e dos serviços e agentes que for necessário, ouvirá os cidadãos que foram objecto destas medidas, bem como as queixas que sejam apresentadas.

Assembleia da República 23 de Junho de 1993.—Cs Deputados do PCP: João Amaral — Octávio Teixeira — António Filipe — Odete Santos.

ANEXOS

007 — Dirigente SIScreto — O vice-presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Usboa é, imagine-se, do SIS. Um verdadeiro espião da secreta portuguesa ali mesmo nas barbas dos estudantes, agora que o movimento anrjpropinaa anda tão agitado. Boa, boa.

A direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa (AEFDL) tem como vice-presidente um 007 à portuguesa, com pistola e tudo. O estudante, que dá pelo nome de Mesquita António Mesquita, é nada mais nada menos que membro dos Serviços de Informações de Segurança (SIS). Com uma missão... secreta, claro.

Na Associação toda a gente suspeita da profissão do Mesquita, mas ninguém se importa E tanto assim" é que o esrxKfante-esrxâo^lirigenie associativo está há três anos na direcção, já passou por dois presidentes e chegou mesmo a vice-presidente das duas direcções. Ou seja está instalado de pedra e cal, respirando e inspirando confiança em toda a gente que o rodeia

No entanto, o secreto Mesquita nunca tentou enganar ninguém e até diz a quem quer saber que é funcionário do Ministério da Administração Interna, adiantando aos mais íntimos que trabalha «para a DINFO e para as brigadas antiterroristas». O que ele é, na verdade, é técnico-adjunto operacional dos SIS, que ultimamente se têm empenhado em «observar» os movimentos estudantis, «para produzir informações destinadas a garantir a segurança interna».

Só que na Associação de Estudantes ninguém está muito interessado em saber o que o vice-presidente faz para ganhar o pão nosso de cada dia E mesmo que seja a recolha das ditas informações sobre a próxima manifestação ou sobre quem é que faz mais barulho e chama mais palavrões ao Ministro da Educação, o presidente, Rui Freitas, é dos que exclamam: «So what?! Não temos nada a esconder.»