25 DE JUNHO DE 1993

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Segundo O Independente conseguiu apurar, estiveram pelo menos uma dezena de agentes dos Serviços de Informações de Segurança (SIS) na manifestação. Apesar da enorme agitação que culminou a meio da tarde com o corte da estrada de acesso à via rápida Aveiro-Vilar Formoso (IP-5), alguns dos manifestantes aperceberam-se da presença de «uns indivíduos estranhos àquele acontecimento».

SIS explica-se

Trajados de gabardina, uns, e de sobretudo, outros, «estes personagens distinguiam-se pelo facto de estarem munidos de waVáe-taUües, conforme apurou O Independente junto de fontes próximas da direcção da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). Muito estranho, por sinal. É que estava uma bela tarde primaveril.

Contactado por O Independente, o director-geral dos SIS começou logo por negar que os seus agentes se façam acompanhar de waUáe-taikies. Depois, e sem nunca ter confirmado a presença dos serviços secretos, Ramiro Ladeiro Monteiro explicou que uma das competências do organismo que dirige «é analisar fenómenos de intranquilidade e de insegurança que podem causar perturbações nas populações». Acontecimentos estes que, em casos extremos, podem levar à «alteração ou destruição do Estado constituído».

Quanto aos acontecimentos verificados na Guarda, Ladeiro Monteiro referiu que «se trata de um fenómeno social» e, como tal, «enquadra-se no tipo de acontecimentos que os SIS podem eventualmente acompanhar». Sem nunca confirmar a presença dos seus agentes na manifesuição dos agricultores do passado sábado, Ladeiro Monteiro acabou por esclarecer que «se os jornalistas também estão presentes neste tipo de acontecimentos, que são públicos, por que é que nós haveríamos de estar impossibilitados de observá-los in foco!».

CAP furiosa

Quem não ficou nada contente com à presença dos homens de Ladeiro Monteiro e das restantes forças policiais foi a CAP. Segundo O Independente conseguiu apurar junto de fonte próxima daquela organização de agricultores, é considerado «no mínimo como intolerável» o controlo feito na Guarda Pára além dos SIS, a marufes tacão teve como espectadores a GNR e a PSP. Neste último caso, com destaque especial para o corpo de intervenção da polícia de choque.

O Independente conseguiu ainda apurar que para a manifestação foram destacados de Viseu dois carros com canhões de água. Não se tratava, todavia, de qualquer resposta das autoridades às insistentes queixas dos agricultores sobre a seca.

Convocada pela CAP e pela As.sociação dos Agricultores da Guarda, a oianifestação estava marcada para o centro da cidade. No entanto, o enorme dispositivo policial montado imrx^sibilitou o acesso de tractores e máquinas agrícolas à Praça Velha, líxal onde deveria ter (Jecorrido a mamf&stação.

Esta atitude das forças policiais provocou a exaltação dos ânimos, peb que cerca das 16 horas e 30 minutos os agricultores decidiram-se pelo corte do acesso da cidade à via rápida, a IPS. Mais concretamente em Arrifana, na zona que permite o acesso a Pinhel e Vilar Formoso. E durante uma hora

Casos vários

Depois das fiscalizações feitas na rnanilestnção dos estudantes universitários no passado dia 4 de Maio, onde os SIS marcaram presença e a PSP tirou varias fotografias, da revolta dos pescadores na lota de Matosinhos no dia seguinte, agora foi a vez dos agricultores. Desta vez, porém, não foram detectados

agentes de qualquer força policial munidos de maquinas fotográficas e de filmar para registarem o evento. O mesmo não aconteceu segunda-feira em Peniche. A revolta dos pescadores e atiradores, na lota de Peniche, foi fotografada pela Guarda Fiscal.

O constante controlo exercido nos últimos tempos pelos serviços secretos em manifestações continua a dar muito que falar. 0 Independente contactou o constitucionalista Jorge ' Miranda para saber até que ponto estas actividades das forças policiais têm violado os direitos fundamentais dos cidadãos. «A mera presença, sem ser adoptada qualquer atitude provocatória, não me parece que vá bulir com os direitos fundamentais», explicou o constitucionalista.

Jorge Miranda considera que «os SIS não são uma polícia secreta», pelo que estas actividades que têm sido relatadas recentemente podem indiciar apenas «questões de segurança».

Quanto ao factq de estes eventos serem filmados e fotografados, o constitucionalista considera que em princípio não o deveriam fazer, «mas se o fizerem não podem fazer uso desses registos». Jorge Miranda fez ainda questão de frisar que o que seria grave era «se fosse exercida qualquer coacção ou ameaça».

Pedro Guerra.

(In O Independente.)

RATIFICAÇÃO N.º 54/VI

DECRETO-LEI N.> 249/92, DE 9 DE NOVEMBRO

Alterações ao Decreto-Lei n.s 249/92, de 9 de Novembro, aprovadas em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 15 de Junho de 1993.

Propostas de alteração

Artigo 6.° Áreas de formação

a) ................................................................................

b) Prática e investigação pedagógica e didáctica aos diferentes domínios da docência;

O .........>......................................................................

d)................................................................................

Artigo 11.°

Avaliação dos formandos

1— ..........................................................................,.......

2—....................................:.............................................

3— ..................................'................................................

4 — [Novo.] Do resultado da avaliação, realizada nos termos dos números anteriores, cabe recurso para o Conselho Coordenador de Formação Contínua.

Artigo 15.°

Entidades formadoras

1 —.................................'.................................................

2— Supletivamente, os serviços de administração central ou regional de educação podem promover acções de formação contínua nas áreas de educação especial, formação