3 DE JULHO DE 1993

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Requerimento n.º 1083/VI (2.")-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Difícil situação da empresa têxtil Fino's (Portalegre).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A empresa têxtil Fino's de Portalegre atravessa, actualmente, problemas graves em termos do normal desenvolvimento das suas actividades.

Tal situação tem implicações a nível de emprego e, certamente, a nível de perspectivas de evolução de tal unidade empresarial.

Deste modo toma-se necessária uma conjugação de esforços que possa ajudar a empresa a sair da crise que atravessa e ao mesmo tempo a garantir os postos de trabalho.

É preciso referir-se, também, o esforço conjunto de todos os que na referida empresa e com diversos níveis de responsabilidade procuram, em diálogo franco, ultrapassar as dificuldades do momento.

A empresa, numa cidade com poucas unidades empresariais daquele dimensão, é, e por isso mesmo, fundamental naquela cidade e na região.

Requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, com a máxima urgência:

1) Informação sobre se existem dados nesse departamento sobre o problema focado;

2) Tendo em conta as considerações formuladas, informação sobre se as medidas tomadas para fazer face à situação de crise referida, monnente quer no respeitante a apoios diversos quer na situação referente à segurança social.

Requerimento n.c 1084/VI (2.«)-AC

de 28 de Junho de 1993

Assunto: Difícil situação da empresa têxtil Fino's (Portalegre).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A empresa têxtil Fino's de Portalegre atravessa, actualmente, problemas graves em termos do normal desenvolvimento das suas actividades.

Tal situação tem implicações a nível de e/nprego e, certamente, a nível de perspectivas de evolução de tal unidade empresarial.

Deste modo torna-se necessária uma conjugação de esforços que possa ajudar a empresa a sair da crise que atravessa e ao mesmo tempo a garantir os postos de trabalho.

É preciso referir-se, também, o esforço conjunto de uxlos os que na referida empresa e com diversos níveis de responsabilidade procuram, em diálogo franco, ultrapassar as dificuldades do momento.

A empresa, numa cidade com poucas unidades empresariais daquele dimeasão, é, e por isso mesmo, fundamental naquela cidade e na região.

Requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, com a máxima urgência

1) Informação sobre se existem dados nesse departamento sobre o problema focado;

2) Tendo em conta as considerações formuladas, informação sobre se as medidas tomadas para fazer face à situação de crise referida mormente quer no respeitante a apoios diversos quer na situação referente à segurança social.

Requerimento n.° 1085WI (2.«)-AC de 29 de Junho de 1993

Assunto: Prostituição nas estradas, em particular junto a

Albergaria-a-Velha Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

Neste momento constata-se um recrudescimento e alastramento preocupantes da prostituição exibida à beira das estradas a que naturalmente não será alheia, entre outros factores, a grave crise de emprego que afecta algumas regiões do País.

É para este fenómeno, observado na estrada nacional n.° 1 no troço compreendido entre Serém-AIbergaria-a-Velha e Albergaria-a-Nova que a Câmara Municipal de Albergaria--a-Velha e a sua Assembleia Municipal chamam a nossa atenção (v. documentos em anexo) dadas as proporções que ele aí assume e as graves e delicadas situações criadas às suas gentes. Efectivamente e segundo afirmam «qualquer mulher que se desloque a pé naquele troço, a caminho quer da sua residência quer da zona industrial ou do Colégio de Albergaria ou para aguardar nas paragens dos transportes públicos, é alvo de insultos e comentários que as molestam e ofendem» pelas confusões permitidas, dada a situação ali existente e acima referida.

MuiU) embora reconheçamos tratar-se de um problema social complexo, aíigura-se-nos, no entanto, que não devem tardar as necessárias medidas para lhe pôr termo. Nestas cir-cuastâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna nos sejam prestadas as seguintes informações:

í.° Tem o Ministério da Administração Interna presente, entre as suas preocupações, este fenómeno e inquiriu já sobre as suas causas?

2." Prevê o Ministério tomar medidas a curto prazo, em colaboração provável com outros Ministérios, para combater o fenómeno a nível do País e em particular na região referida?

3.° Em caso afirmativo, pode o Ministério informar sobre medidas já em curso e outras a aplicar em futuro próximo que possam ir ao encontro das justas preocupações e receios da população de Albergaria-a-Velha e de modo a tranquilizá-las?

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBERGARIA-A-VELHA

Assunto: Prostituição nas estradas, junto de Albergaria-a--Velha.

1 — Foi aprovada, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal, a proposta que se anexa.