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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Um dos directores exonerados tinha repetidas vezes alertado por escrito e oralmente a comissão instaladora da ARS de Lisboa para as insuficiências estruturais do seu centro de saúde. A demissão foi feita no mesmo dia em que, numa reunião com directores de 44 centros de saúde de Lisboa, apresentou as suas apreensões e problemas.

Outro dos demitidos, poucos dias após ter contactado o director do pessoal medico da ARS de Lisboa, que lhe terá afumado não haver intenção de demissão, até porque o centro de saúde que dirigia apresentava os melhores indicadores de gestão, recebeu pelo correio a comunicação da sua cessação de funções.

Num terceiro caso o director do centro de saúde, após uma reunião de trabalho com responsáveis da ARS, encontra ao chegar ao seu centro de saúde um fax datado da véspera comunicando-lhe a exoneração.

Estes exemplos são passíveis de várias possíveis interpretações e, não estando em causa o direito das comissões instaladoras das ARS de nomear os directores dos centros de saúde segundo a sua vontade, é importante que se esclareçam quais as causas de tantas exonerações de directores de centros de saúde nas últimas semanas e em que critérios se basearam.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1." Quais os directores de centros de saúde exonerados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa desde o início do ano;

2.° Quais os critérios e causas que justificaram tais demissões.

Requerimento n.º 1094/Vl (2.f)-AC do 30 de Junho de 1993

Assunto: Localização do TMA — Açores. Apresentado por: Deputado Pedro Gomes (PSD).

1 — A história social e económica da ilha de Santa Maria nos Açores, e o seu desenvolvimento estiveram durante décadas ligados ao seu aeroporto internacional e às estruturas a ele ligadas, como o Centro de Controlo Oceânico e Controlo Terminal—TMA, quer pelos postos de trabalho proporcionados, quer pelo efeito económico produzido pela ANA, E. P., na qualidade de maior empregador da ilha.

2 — A ANA, E. P., produziu, ao longo de vários anos, estudos e pareceres sobre a modernização do Controlo Oceânico — o famoso NAV 2 —, os quais, a coberto de um conceito de evolução tecnológica e de uma redução de custos, apontam para a transferência da Fir Oceânica a partir de Lisboa

3 — A empresa ANA, E. P., de imediato, questiona os funcionários em serviço na ilha de Santa Maria, a fim de saber se estariam dispostos a aceitar transferências para

Lisboa.

4 — No âmbito da presidência aberta realizada por S. Ex." o Sr. Presidente da República à Região Autónoma dos Açores, realizou-se em Santa Maria um briefmg com autoridades regionais e locais e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, durante o qual declarou que o NAV 2 estava em estudo pela ANA, E. P.,

embora houvesse indícios que razões de ordem financeira e técnica apontassem para uma eventual transferência para Lisboa.

5 — Na mesma circunstância o Sr. Ministro afirmou que o TMA iria continuar localizado em Santa Maria e que o plano de investimentos de 1991-1994 contemplaria a sua modernização.

6 — Por ocasião da celebração do 45.° aniversário do aeroporto de Santa Maria, o presidente do conselho de administração da ANA, E. P., reafirmou a permanência do TMA na ilha de Santa Maria, bem como a intenção da sua modernização.

7 — Em Março de 1992, em resposta a um requerimento do Deputado Mário Belo Maciel, o conselho de administração da ANA, E. P., afirmava não haver alterações à localização do TMA e que os investimentos previstos estavam já em curso, embora com algum atraso em relação ao inicialmente previsto.

8 — Na sequência das intenções publicamente manifestadas, muitos funcionários da ANA, E. P., decidiram fixar-se na ilha de Santa Maria e aí constituírem residência permanente, associando-se para o efeito numa cooperativa de habitação que se propõe construir em terrenos cedidos pela própria ANA, E. P.

9 — Actualmente, estão consumidas algumas dezenas de habitações, num investimento que rondará os 250 000 000$, no pressuposto de que a localização do TMA se manteria tal como anteriormente fora anunciado.

10 — Em Abril de 1993, um hipotético parecer dos serviços técnicos da ANA, E. P., apontaria para a conveniência da transferência do TMA para a ilha de São Miguel, mais propriamente para o aeroporto local.

11 — A reacção dos marienses e de todos os funcionários da ANA, E. P., que radicados acidentalmente em Santa Maria teriam feito uma opção de vida no sentido de ali se fixarem definitivamente, foi de total incredulidade, conhecidas que são as pesadas consequências para as respectivas economias familiares e para a pequena economia da ilha

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) A confirmação da existência de relatório ou parecer que defenda a conveniência da transferência do TMA de Santa Maria para São Miguel;

2) Cópia do referido relatório, ou parecer, acompanhada da explicação das vantagens económicas que adviriam para a ANA, E. P., com a verificação de tal facto;

3) Cópia das deliberações tomadas pelo conselho de administração da ANA, E. P., nos últimos três anos e relativas ao Centro de Controlo Oceânico e TMA de Santa Maria;

4) Informação sobre as causas ou circunstâncias que eventualmente induziram a ANA, E. P., a alterar uma intenção publicamente reiterada de manter o TMA em Santa Maria

5) Informação se a ANA, E. P., efectua ou efectuará algum estudo sobre as conseqüências que tal transferência poderá acarretar para a economia mariense;

6) Em caso afirmativo, requer-se cópia de tal estudo, bem como a indicação das medidas que a ANA, E. P., equaciona para minimizar aquelas eventuais consequências;