3 DE JULHO DE 1993

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Para além do pagamento dos salários em atraso, os trabalhadores exigem que sejam entregues de imediato ao tribunal todos os documentos referentes ao processo da recuperação da empresa (Lei n.° 177/86).

Exigências que mantêm e pelas quais lutam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam dados esclarecimentos às seguintes questões:

1) Como pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social actuar no sentido da regulação das normais relações de trabalho entre empregador e empregado, facto que a administração, como era sua função, se tem abstido de fazer?

2) Quais as medidas que tenciona tomar no senado de pressionar a administração a avançar de imediato para o recurso à Lei n.° 177/86, de forma a salvaguardar os direitos mínimos dos trabalhadores, a que legalmente têm direito, e que procuram salvaguardar através da celebração de um protocolo entre o representante patronal e os representantes dos trabalhadores?

3) Quais as medidas que o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Inspecção-Geral do Trabalho tencionam tomar face ao não cumprimento regular dos salários dos trabalhadores, nomeadamente dos salários de Abril e Maio ainda não saldados?

Requerimento nº 1102/Vl (2.B)-AC de 30 de Junho de 1993

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Em 31 de Março de 1993 dirigi ao Governo, através do Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento com o objectivo de apreciar, face à informação obtida, o verdadeiro «estado» da segurança social.

Através da resposta que o Governo me enviou, fui informado de que a dívida global à segurança social atingia, sem juros (em 31 de Dezembro de 1992), um valor da ordem dos 267 milhões de contos.

Estamos seguramente perante uma situação deveras preocupante que, face à filosofia de gestão do regime de segurança social (ópüca de redistribuição), fragiliza o próprio sistema

A evolução da conjuntura, nomeadamente a clara desacelaração da actividade económica e as dificuldades financeiras dos agentes económicos e sociais daí decorrentes, aponuim no sentido do agravamento da situação.

Recentemente foi tornado público que diversas asstiações desportivas, com sectores profissionalizados, mantinham dívidas avultadas à segurança social.

Esta informação, a confirmar-se, é tanto mais preocupante quanto este incumprimento coincidiria em diversos casos, com a aplicação irracional de verbas em contratações de agentes desportivos verdadeiramente desajustadas do mercado desportivo nacional.

São conhecidas as muitas dificuldades colocadas ao sistema produtivo, quando as empresas não conseguem cumprir as suas obrigações com a segurança social.

Muitos postos de trabalho têm sido postos em causa em virtude dessas dificuldades.

Com os fundamentos e coasiderações atras referidos e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.* Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne obter da Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

a) Relação actualizada, e referida a 31 de Março próximo passado, das dívidas das associações desportivas, cujos clubes de futebol participaram, na época de 1992-1993, no Campeonato Nacional da I Divisão, com separação do valor de capital e do valor correspondente aos juros;

b) Descrição, se for caso disso, dos acordos ou protocolos estabelecidos com cada uma dessas associações, com referência expressa e individual ao respectivo grau de cumprimento;

c) Referência à legislação aplicável ou aos procedimentos administrativos mobilizáveis, sempre que se verifique uma acentuada situação de mora e ou de incumprimento de acordos estabelecidos e, em simultâneo, se conheçam acções de contratação claramente desajustadas ao mercado desportivo nacional e às situações financeiramente precárias dessas instituições.

Requerimento n.fi 1103/VI (2.B)-AC

de 30 de Junho de 1993

Assunto: Prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho

de 1993 no concelho de Montalegre. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

A zona do Alto Barroso foi atingida por uma forte trovoada na madrugada do passado dia 27.

Verificaram-se, então, grandes prejuízos nas habitações e nos campos, tendo sido destruídas as culturas de milho, batata centeio, feno e produtos hortícolas. As enxurradas destruíram açudes e levadas e arrastaram as terras em grande quantidade.

O sector agrícola constitui a actividade predominante e praticamente única dos habitantes do concelho de Montalegre que, com esta intempérie, vêem os seus rendimentos prejudicados e as condições de trabalho dificultadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Mandou já esse Ministério, através da Direcção Regional de Agricultura, proceder a um levantamento completo das consequências da trovoada?

2) Pensa o Ministério da Agricultura declarar, em consequência desse levantamento, a área atingida pela trovoada como zona de calamidade pública?

3) Que apoios pode esse Ministério colocar à disposição dos agricultores do Barroso?

Requerimento n.º 1104/VI (2.9)-AC

de 30 de Junho de 1993

Assunto: Abertura da temporada no Teatro Nacional de São João.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).