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10 DE SETEMBRO DE 1993

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Requerimento n.º1287/VI (2.8)-AC de 2 de Setembro de 1993

Assunto: Pagamento dos custos de reparação da embarcação Scorpion II, abalroada pelo navio da armada portuguesa Geba.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

O navio Geba da marinha portuguesa, no dia 4 de Fevereiro de 1991, em virtude de manobra imprecisa, abalroaria a lancha Scorpion II, propriedade do Clube Naval Povoense, tendo-lhe causado danos importantes na estrutura e nalguns aparelhos de navegação.

Na circunstância, após o competente inquérito, a culpa do acidente seria atribuída ao navio Geba, tendo a reparação sido adjudicada aos estaleiros Postiga e Feteira, de Vila do Conde.

A reparação foi, entretanto, efectuada, tendo a Direcção-Geral da Marinha, em Fevereiro de 1993, pedido a elaboração do correspondente recibo, no valor de 3 953 300$, o que determinaria o imediato pagamento ao Estado, por parte do estaleiro, de um IVA de cerca de 600 contos, ou seja, um quantitativo idêntico ao que a empresa paga em mês e meio de vencimentos.

É conhecida a crise que se abate sobre as pescas nacionais e se repercute dramaticamente sobre a construção naval em madeira, um sector de grandes tradições entre nós, que granjeou um prestígio internacional inquestionável e do qual depende o sustento de numerosas famílias em Vila do Conde.

Por outro lado, para além dos prejuízos inerentes à paragem da embarcação por mais de dois anos, o que determinaria a subsequente avaria dos respectivos motores e custos supervenientes com que a colectividade povoense se confronta, acresce, ainda, a aparente passividade das estruturas competentes da Marinha perante um débito, cujo pagamento se protela há longos meses, com os inevitáveis reflexos na situação de dificuldade que o estaleiro atravessa.

Assim, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre:

1) Quando se propõe o Estado resgatar o pagamento em questão?

2) Quais as razões que levaram ao protelamento do mesmo?

3) Estará prevista a contabilização de juros devidos pelos atrasos acumulados no pagamento ao estaleiro Postiga e Feteira?

4) Quando será defendida a reparação dos motores do Scorpion II, cuja avaria decorreu de infiltrações e da inactividade de mais de dois anos, ocasionada pelo abalroamento a que a embarcação do Clube Naval Povoense foi sujeita pelo navio da armada portuguesa Geba?

De acordo com o anunciado pela nova entidade responsável pelo projecto de gás natural em Portugal, a TRANGÁS, estaria previsto um gasoduto entre Setúbal e Braga;

Sendo o conhecimento da localização da rede do maior interesse, porquanto obviamente as opções que as determinaram podem permitir a correcção ou a acentuação das assimetrias regionais;

Mais: sendo fundamental atender aos impactes ambientais que a localização da rede, naturalmente, originará;

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Data de arranque do projecto e calendarização prevista para a sua concretização;

2) Localização projectada para a construção do gasoduto, e seus reservatórios;

3) Conclusões dos estudos de impacte ambiental que antecederam a implementação do projecto nomeadamente quanto ao:

a) Aumento da densificação nas áreas abrangidas;

b) Localização da rede de distribuição;

c) Localização dos depósitos a instalar.

Requerimento n.2 1289/VI (2.e)-AC de 7 de Setembro de 1993

Assunto: Cópia do relatório do comando das operações elaborado pela GNR aquando da assembleia geral do Trofense.

Apresentado por: Deputado Joaquim Vilela Araújo (PSD).

Na madrugada do passado dia 4 de Setembro de 1993 e quando decorria com a maior tranquilidade uma assembleia geral do Trofense, no salão dos bombeiros locais, assistiu parte da população daquela cidade a uma investida, sem qualquer justificação, das forças para ali deslocadas e dirigida a pessoas indefesas e distantes do quartel a mais de 700 m.

Em fuga desesperada, umas procuraram abrigo nas portas entretanto abertas e as demais debandaram para o único local, pensavam elas, que àquela hora lhes poderia dar abrigo e protecção: o quartel dos bombeiros.

Há testemunhas oculares da maior isenção que atestam que as forças da ordem invadiram o quartel, agrediram cidadãos pacatos, incluindo crianças, senhoras e até bombeiros fardados.

A manutenção da ordem pública não justifica actos de violência gratuita e arbitrária.

Perante tão grave situação, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna, que me seja fornecida cópia do relatório do comando de operações para que, de forma serena mas firme, a população da Trofa possa «conhecer as razões» da força da GNR, já que, da força das razões que lhes assiste, estão os trofenses bem convictos.

Requerimento n.ºs 1288/VI (2.B)-AC de 2 de Setembro de 1993

Assunto: Pedido de informação sobre o projecto de gás natural em Portugal. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requerimento n.a 1290/VI (2.a)-AC

de 15 de Setembro de 1993

Assunto: Construção das passagens inferiores da auto-estrada n.° l.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).