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II SÉRIE-B — NÚMERO 40

declaração da utilidade pública, para os efeitos de expropriação, à existência do Plano Director Municipal.

6 — 0 parecer final encontra-se já elaborado, com parecer favorável.

31 de Agosto de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/VI (^."j-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre construções no cerro do forte em Aljezur.

Encarrega-me S. Ex.*1 Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, no seguimento do assunto mencionado em epígrafe, de informar o seguinte:

1 — Considerando o acordo que existe entre a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e as autarquias da mesma área — que dispensa de parecer prévio do director qualquer intervenção em aglomerados urbanos com perímetro definido e com planos de urbanização eficazes — não foi emitido parecer técnico sobre as construções em referência.

2 — Acrescentamos ainda que as obras foram licenciadas pela respectiva Câmara Municipal e decorrem em local onde já existia uma anterior construção.

1 de Setembro de 1993. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as obras adiadas no rio Sisandro.

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto em epígrafe, e com referência às questões nele colocadas de informar o seguinte:

1 — A bacia hidrográfica do Sisandro foi sujeita a várias, intervenções por parte do Instituto da Água (INAG) de forma a eliminar os pontos críticos, potenciais causadores de prejuízos. Com a regularização fluvial no troço urbano, na parte que concerne a Torres Vedras, acabaram as situações de maior risco para a população.

Embora tenham acabado estas situações mais urgentes, o INAG propõe-se levar a cabo uma intervenção profunda em toda a bacia, visando a reabilitação da rede hidrográfica, o controlo das cheias e o ordenamento completo da bacia, a qual envolve um dispêndio superior a 1,5 milhões de contos.

2 — Não obstante serem necessárias várias dezenas de milhões de contos para a resolução dos problemas das CrieSâS no País e aquela cidade ter tido tratamento prioritário após as cheias de 1983, o INAG lançou um concurso, que se encontra em fase de apreciação, visando

a revisão do projecto e a sua complementarização com estudos de enquadramento paisagístico.

1 de Setembro de 1993. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 919/VI (2.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a violação de direitos fundamentais pela PSP.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me comunicar o seguinte:

1 —A notícia publicada no Semanário Expresso, de 15 de Maio de 1993, sob o título «O caça-estudantes», que revela a existência de um elemento da Polícia de Segurança Pública, membro de umas supostamente existentes «Brigadas Judiciárias», infiltrado na manifestação de estudantes contra as propinas, em 4 de Maio de 1993, defronte ao Ministério da Educação, para fotografar estudantes, é desprovida de verdade e claramente especulativa.

2 — O dispositivo policial montado junto ao Ministério da Educação em 4 de Maio de 1993, aquando da manifestação dos estudantes contra o aumento das propinas, envolveu a utilização de elementos policiais que trajavam à paisana, atendendo aos incidentes anteriormente verificados em outras manifestações de estudantes, nomeadamente:

Em 19 de Novembro de 1992 na manifestação junto à Assembleia da República, em que foram partidos vários vidros do edifício, na sequência de uma tentativa de invasão por alguns manifestantes;

Em 5 de Março de 1993, aquando da tentativa de ocupação da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, em que foram agredidos alguns elementos da Polícia de Segurança Pública por estudantes que se revelaram extremamente agressivos;

Em 26 de Março de 1993, no decurso da manifestação junto ao Ministério da Educação, vários estudantes derrubaram as grades policiais e agrediram agentes, devidamente uniformizados, da Polícia de Segurança Pública.

3 — No decurso dessas manifestações estudantis, verificou-se que muitos dos indivíduos que arremessavam objectos contra os agentes da ordem ou as instalações governamentais, praticando, dessa forma, actos ilícitos punidos pela legislação em vigor, se encontravam dissimulados no meio dos restantes manifestantes, escapando dessa forma a uma eventual responsabilização judicial pelos seus actos. Assim, atendendo aos incidentes anteriores, no planeamento do dispositivo de ordem para a concentração em causa, foram empenhados alguns elementos à paisana, com a função exclusiva de procederem à localização e identificação/detenção de manifestantes que praticassem actos ilícitos qualificados como crimes pela legislação em vigor, nomeadamente, os autores de ofensas corporais sobre agentes da Polícia de Segurança Pública, funcionários do Ministério da Educação, jornalistas ou simples transeuntes, bem como os responsáveis pelos danos causados em viaturas e imóveis situados naquela área.

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