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II SÉRIE-B —NÚMERO 40

Pela terceira vez sob a forma de requerimento irei colocar o problema do alargamento das passagens inferiores da auto-estrada n.° 1.

Há mais de três anos que as populações afectadas por esse problema têm feito chegar às autoridades apelos sobre as mais diversas formas.

No momento em que as obras de alargamento da auto-estrada n.° 1 estão praticamente concluídas ou já concluídas no troço Sacavém-Alverca e largos meses após a aprovação e elaboração do projecto e respectivas responsabilidades financeiras para o alargamento das passagens inferiores, as obras ainda não se iniciaram.

Esse facto faz com que a vida das populações continue a ser afectada e que se assista a alguma diminuição de expectativas agravada com a proximidade do Inverno.

Nesse sentido e nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado acima mencionado, dando voz às preocupações das populações da zona e das estruturas locais do PSD, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações, com carácter de urgência, sobre a data do início das obras de alargamento das passagens inferiores da auto-estrada n.° 1 (Bragadas e Bom Sucesso).

Requerimento n.e 1291 A/l (2.a)-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Regulamentação das condições de segurança dos

parques aquáticos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No final do passado mês de Julho, duas crianças foram vitimadas mortalmente por acidentes ocorridos num parque aquático: estes trágicos acontecimentos alertaram a opinião pública para a inexistência de regulamentação legal sobre as condições de segurança dos parques aquáticos. A esse respeito, foi referida por diversos órgãos de comunicação social a existência, há muito tempo, de um anteprojecto de diploma sobre o assunto, em discussão a nível governamental.

Passados quase dois meses sobre os acidentes mortais verificados, não só não foram divulgados quaisquer resultados concretos do inquérito então anunciado pelo Governo, como parece ter sido votada a novo esquecimento a indispensável regulamentação das condições de segurança dos parques aquáticos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Comércio e Turismo que me informe sobre:

l.° Que diligências concretas foram efectuadas e que conclusões foram apuradas pelo Governo quanto às responsabilidades pelos acidentes ocorridos no Aquaparque em Julho de 1993;

2.° Quando tenciona o Governo aprovar regulamentação sobre as condições de segurança dos parques aquáticos.

Requerimento n.8 1292/VI (2.a)-AC de 8 de Setembro de 1993

Assunto: O analfabetismo em Portugal. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

As comemorações de mais um «Dia Internacional da Alfabetização» constituem momento propício a reafirmações públicas de boas intenções, como mais uma vez se verificou.

Todavia, os números publicados continuam preocupantes, se se considerar a realidade portuguesa de uma taxa de analfabetismo superior a 12 % e se se constatar que são as regiões do interior do País as que mais contribuem para essa percentagem, regiões essas, aliás, onde, ainda hoje, são mais evidentes as dificuldades de desenvolvimento assim como as marcas negativas das assimetrias regionais que se verificam em Portugal.

O analfabetismo, quer em sentido mais restrito, quer na sua acepção «funcional» (e não existem estatísticas sobre este tipo de analfabetismo), assim com as repetências e os abandonos do sistema e, ainda, as dificuldades de frequência escolar que uma deficiente rede de estabelecimentos de ensino não facilita de modo algum são faces de uma mesma realidade e levam-nos a questionar se existe, de facto, uma real e verdadeira democratização da educação em Portugal.

Acresce que medidas recentemente introduzidas como, por exemplo, a da generalização, no 3.° ciclo, dos cursos «por unidades capitalizáveis» trazem às escolas novas dificuldades, já que a falta de livros para esses cursos e de material didáctico de apoio não pode ser compensada pelas escassas disponibilidades das escolas que, como sempre, têm orçamentos exíguos para as suas necessidades reais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que medidas inovadoras pensa o Ministério desenvolver para debelar a situação atrás referida — a ainda elevada taxa de analfabetismo e a sua desigual incidência regional?

2) Que estudos estão a ser feitos no sentido de reforçar futuramente, no próximo Orçamento do Estado, os meios ao dispor das escolas e entidades que trabalham no subsector da educação de adultos?

Requerimento n.8 1293/VI (2.B)-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Tratamento de resíduos sólidos e líquidos da base

aérea situada nas Lajes. Apresentado por: Deputados José Paulo Casaca e Ana

Maria Bettencourt (PS).

A base da Força Aérea, situada nas Lajes, da ilha Terceira produz uma considerável quantidade de resíduos sólidos e líquidos, contando-se entre estes últimos resíduos combustíveis, não existindo dispositivos de tratamento desses resíduos ou existindo problemas graves no funcionamento dos existentes (como, por exemplo, o não funcionamento da estação elevatória dos esgotos de FEUSAÇORES).

Os sistemas ecológicos insulares são de especial vulnerabilidade a atentados ambientais, e a comunicação social tem feito eco permanente de diversas consequências negativas da não existência de dispositivos adequados na ilha Terceira ao tratamento dos resíduos produzidos.