6 DE NOVEMBRO DE 1993

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Requerimento n.8 18/VI (3.e)-AC de 14 de Outubro de 1993

Assunto: Sistema educativo em Portugal. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A fim de permitir uma análise da actual situação do sistema educativo em Portugal e dada a escassez de informações sistematizadas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea l) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me faculte os seguintes elementos estatísticos:

1) Número de estabelecimentos de educação pré-es-colar;

2) Número de estabelecimentos de ensino dos diversos graus e respectiva distribuição regional;

3) Número de escolas do 1." ciclo com um, dois, três, quatro e mais de quatro salas e sua distribuição regional;

4) Número de discentes e docentes dos diversos graus de ensino e sua distribuição regional;

5) Número de educandos de infância e de crianças que frequentam a rede oficial de educação pré-escolar;

6) Percentagens de insucesso em todos os graus de ensino e sua distribuição regional.

Requerimento n.fi 19/VI (3.B)-AC

de 22 de Outubro de 1993

Chove na sala de audiências, na sala do delegado do Ministério Público, no átrio, no notário e na conservatória do registo predial, ou seja, talvez fosse mais rápido nomear os locais onde ainda não chove. Só no que respeita ao último mês foram adiadas cerca de uma dezena de audiências, e as últimas que antes se realizaram assistiram a uma dança permanente de advogados, testemunhas e assistentes, todos em fuga para locais por onde a chuva ainda se não infiltrasse ... Desde 1986 que o Ministério da Justiça tem vindo a ser alertado para a situação; desde 1986 que o Ministério da Justiça, invocando falta de verbas, continua a nada fazer; desde 1986 que os prejuízos no edifício se vão tornando irremediavelmente maiores e, portanto, irremediavelmente maiores as verbas necessárias para a solução do problema; desde 1986 que a Câmara Municipal de Lousada, por outro lado, prisioneira das suas próprias contradições, se tem mostrado incapaz de fazer valer junto do Governo os direitos dos cidadãos do concelho à existência de condições dignas para o exercício da justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação, com carácter de urgência:

Que medidas pensa o Ministério da Justiça implementar no sentido de pôr fim à degradação do edifício do Palácio da Justiça de Lousada e, deste modo, à degradação quer das condições de trabalho nele existentes quer da própria imagem da . justiça e do órgãos de soberania que o tribunal antes de tudo configura?

Assunto: Degradação das instalações do Palácio da Justiça de Lousada. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

1 — Que a situação da justiça em Portugal apresenta facetas escandalosamente degradantes, que chegam a pôr em causa não apenas direitos constitucionalmente consagrados mas até direitos humanos anteriores, não é, infelizmente, novidade para ninguém, particularmente para aqueles cidadãos que, por razões de ofício ou outras menos boas, são obrigados a confrontar-se diariamente com elas.

2 — Neste contexto, as condições, físicas e de trabalho existentes em muitos tribunais, desdignificam-nos a todos — aos que neles trabalham, aos que a eles recorrem e aos tribunais, eles mesmos, como órgãos de soberania fundamentais no nosso edifício democrático constitucional — e, constituindo embora um espelho da irresponsabilidade do Governo, chega por vezes a ser por este utilizado para transformar em bodes expiatórios os juízes e funcionários judiciais, que, mau grado o seu elevado sentido de missão e o seu profissionalismo, se vêem impotentes para aumentar os graus de eficácia e de rapidez do serviço que prestam aos cidadãos.

3 — O exemplo que ora trazemos ao conhecimento de V. Ex." — o do Palácio da Justiça de Lousada — é infelizmente exemplar do que atrás expusemos. Inaugurado em Fevereiro de 1972, nunca sofreu obras de conservação. Desde 1986 que chove dentro do Palácio, e de então para cá em áreas cada vez maiores, de tal modo que neste momento está seriamente posto em causa o funcionamento de vários serviços.

Requerimento n.° 20/VI (3.«)-AC de 27 de Outubro de 1993

Assunto: Números estatísticos dos últimos 10 anos relativos às remessas de dinheiro enviado pelos emigrantes portugueses.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças os números estatísticos dos últimos 10 anos relativos às remessas de dinheiro enviado pelos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo.

Requerimento n.° 21/VI (3.">-AC

de 25 de Outubro de 1993

Assunto: Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A prestigiosa Sociedade da Língua Portuguesa, Instituto da Cultura, foi fundada há 44 anos com o nome, alterado para o actual em 1989, de Sociedade da Língua Portuguesa.

Do que tem sido o seu intenso labor em defesa da língua portuguesa, no ensino, na cultura, no relacionamento com os PALOP e emigração, ou atta\és de exposições,