6 DE NOVEMBRO DE 1993

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Requerimento n.9 23/VI (3.«)-AC de 26 de Outubro de 1993

Assunto: Programa de Desenvolvimento Regional para o Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Ao aproximar-se o final do século, cada vez mais se confirma que, face à política da Comunidade Europeia, será a política regional que maior preponderância terá na sua condução.

O estabelecimento do PDR obedeceu, certamente, à referência do desenvolvimento regional no enquadramento nacional, num quadro de verificação dos desequilíbrios e desigualdades para todo o País, às respectivas causas e às políticas a aplicar para eliminar esses desequilíbrios.'

Sabendo-se que o Governo mandou elaborar diversos estudos acerca da problemática das assimetrias regionais, designadamente nas vertentes sobre a capacidade produtiva de cada região, através do VAB per capita, e do grau de desenvolvimento económico e social, através de um índice sintético de desenvolvimento:

Nesses termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviados os referidos estudos relativos ao Algarve, a fim de se poder analisar o PDR e o futuro QCA à luz desses estudos, tendo em vista a aplicação desses critérios à região do Algarve.

Requerimento nJ> 24/VI (3.»)-AC

de 27 de Outubro de 1993

Assunto: Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre que investimentos, respectivos projectos, e com que calendário, estão previstos no Alentejo no âmbito do Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro.

Mais requeiro informação sobre os ramais encerrados pela CP e respectiva justificação desde 1986. Que alternativas estão a funcionar ?

Requerimento n.fi 25/VI (3.a)-AC de 28 de Outubro de 1993

Assunto: Desvio do caudal do rio Tuela. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais existe um projecto do Governo Espanhol que se propõe, para fornecimento da província galega de Ourense, proceder ao desvio do caudal do rio Tuela;

Considerando que tal projecto, a concretizar-se, iria, ao permitir a transferência de água, ter impactes negativos

para o Nordeste Transmontano, penalizando do ponto de vista social, ambiental e económico uma região já hoje desfavorecida;

Mais considerando a riqueza ecológica da zona, muito em particular do Parque de Montesinho, que seria, naturalmente, afectado;

Considerando, por último, a necessidade de, através de diálogo, encontrar as soluções mais equilibradas para a gestão dos recursos hídricos nos dois países:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que informações tem o Governo Português sobre esta questão?

Que medidas já tomou, e quais, de preservação dos

interesses nacionais nesta matéria? Que estudos de impacte ambiental fez o Ministério

e a que conclusões chegou sobre os efeitos deste

projecto?

Como é que toda a problemática da gestão dos recurso hídricos está a ser feita pelo Estado Português, nomeadamente que regularidade no funcionamento da Comissão Luso-Ibérica, a quem é suposto estar atribuída a responsabilidade de acompanhamento dos convénios existentes entre os dois países e coordenação na gestão dos recursos hídricos internacionais?

Requerimento n.° 26/VI (3.*)-AC de 28 de Outubro de 1993

Assunto: Incêndio na Universidade dos Açores. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Ao requerimento que efectuámos sobre o incêndio da Universidade dos Açores, o Ministério da Justiça enviou--nos uma resposta que nada esclarece, limitando-se a afirmar que o inquérito foi arquivado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam enviadas cópias das conclusões a que o referido inquérito (n.° 1092/89) chegou, assim como do despacho de arquivamento.

Requerimento n.a 27/VI (3.»>-AC de 29 de Outubro de 1993

Assunto: Posição oficial portuguesa sobre o alargamento

da NATO aos países do Leste. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em recente reunião da Aliança Atlântica, na Alemanha, o Ministro da Defesa Nacional de Portugal, Dr. Fernando Nogueira, rejeitou liminarmente qualquer hipótese de alargamento da NATO, mediante a integração das novas democracias leste-europeias, designadamente da Polónia, Hungria e República Checa, por, alegadamente, tal enquadramento poder «minar os mecanismos de decisão» da Organização do Tratado do Atlântico Norte.