13 DE NOVEMBRO DE 1993

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Requerimento n.9 37/VI (3.a)-AC de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Baixa da produção de castanha no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

A agricultura ocupa no distrito de Bragança uma larguíssima percentagem de população activa que, em certos concelhos, ascende a valores próximos dos 70 %.

Trata-se de uma agricultura essencialmente de subsistência, registando baixos rendimentos para as numerosas famílias de agricultores, cada vez mais envelhecidos e votados a um imobilismo e conservadorismo que inibe uma verdadeira e imperiosa mudança da agricultura no Nordeste Transmontano.

As anomalias climatéricas (secas prolongadas e chuvas fora de época) não fazem mais do que avivar uma situação que é, na sua essência periclitante e que redunda em aflitivas diminuições dos rendimentos dos agricultores e das suas famílias.

A produção de castanha tem vindo a crescer nos últimos anos, tendo-se transformado nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Vinhais numa base económica muito relevante.

Produzida com baixos custos, a apanha da castanha é momento de ocupação de mão-de-obra disponível com efeitos orçamentais para as famílias que não podem ser menorizados.

No corrente ano, devido ao excesso de chuva e às baixas temperaturas nos meses de Setembro e Outubro, constata-se que a castanha não cresceu, nem atingiu a maturação como se esperava.

Os produtores de castanha do distrito de Bragança estão a proceder à apanha de frutos raquíticos, de péssima qualidade alimentar e que se vende no mercado a preços três vezes inferiores aos preços habituais nos anos transactos.

Há famílias de produtores e famílias de trabalhadores rurais que tiveram perdas gritantes nos seus rendimentos, perdas que, aliás, sequenciaram outras já registadas na mesma região e que se prendem com a ausência de fruta e a impossibilidade de ceifarem os cereais.

Atento a esta situação, verdadeiramente catastrófica, e que não está na lembrança de muitos nordestinos, nem mesmo dos mais velhos, venho solicitar do Ministério da Agricultura, ao abrigo dos princípios constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:

a) Está o Governo consciente da situação acima descrita?

b) O que pensa o Governo fazer para compensar as situações de perdas e danos registados na produção da castanha no distrito de Bragança, em especial nos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Bragança e Vinhais?

Requerimento n.« 3&7VI (3.B)-AC

de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Construção do matadouro municipal da Guarda. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Tendo vindo a lume em vários órgãos de comunicação social nacional e regional, tendo sido objecto de viva discussão em Assembleia Municipal da Guarda, sem que tivesse havido qualquer esclarecimento e constatando que haverá situações menos claras na construção do matadouro municipal da Guarda, o que se traduz em elevadíssimos prejuízos para o erário público e para a região que,

incompreensivelmente se vê defraudada das suas legítimas aspirações de possuir um matadouro municipal, muitos cidadãos residentes no distrito da Guarda consideram-se económica e moralmente muito prejudicados.

Nos termos regimentais, solicito informações à Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar no sentido de saber o que realmente se passa com a construção do matadouro municipal da Guarda.

Requerimento n.B 39/VI (3.B)-AC

de 28 de Outubro de 1993

Assunto: Reestruturação das forças policiais no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Uma das preocupações dominantes actuais tem a ver com a segurança de pessoas e bens.

O Ministério da Administração Interna, através dos seus responsáveis, tem anunciado diversas medidas que, até ao momento, pouco ou nenhum efeito têm surtido.

Basta contactarmos com o País real e estarmos atentos aos órgãos de comunicação social para tal concluirmos.

Infelizmente, o Algarve é zona mártir, dado ser região eminentemente turística e, como tal, atractiva para os «amigos do alheio».

Sabendo-se que o Governo continuará com a reestruturação das forças de ordem, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis que pelo Ministério da Administração Interna me seja informado, acerca do Algarve, o seguinte:

a) Em que consiste o plano de reestruturação das forças de segurança no Algarve?

b) Quais as esquadras da PSP a extinguir ou a criar?

c) Quais os quartéis ou postos da GNR a encerrar ou a criar?

d) Qual o aumento de efectivos previsto para reforço destas forças policiais?

e) Quais os quartéis ou postos da GF a encerrar ou a criar?

Requerimento n.° 40YVI (3.»)-AC

de 3 de Novembro de 1993

Assunto: Comissão administrativa da Região de Turismo

da Serra do Marão. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

O processo eleitoral da Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão vem-se arrastando desde os princípios de Junho passado.

E quando se julgava que o processo seria encerrado com a eleição do presidente e da comissão executiva nos