13 DE NOVEMBRO DE 1993

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Lavradores de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola dos Lavradores de Valença, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, (Assinatura ilegível.) — Pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Melgaço, (Assinatura ilegível.) — Pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Caminha, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Melgaço, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara

Municipal de Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Valença, (Assinatura ilegível.) — Pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola do Concelho de Caminha (CAVANCOURA), (Assinatura ilegível.)—Pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Minho, (Assinatura ilegível.) — Pela Adega Cooperativa de Melgaço, (Assinatura ilegível.) — Pela Adega Cooperativa Regional de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Batata de Semente Boalhosa — Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação dos Agricultores de Paredes de Coura, (Assinatura ilegível.) — Pela Associação de Defesa dos Agricultores de Monção, (Assinatura ilegível.) — Pelo Agrupamento de Defesa Sanitária de Valença e Vila Nova de Cerveira (VALCER), José Manuel T. Alves.

Requerimento n.a 47/VI (3.*)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Pagamento das comparticipações pelo IFADAP aos vitivinicultores que apresentaram projectos de reconstituição da vinha.

Apresentado por: Deputado Alberto Cardoso (PS).

1 — É do meu conhecimento existirem situações graves para com os vitivinicultores que apresentaram projectos de reconversão e reconstituição da vinha;

2 — Tais situações advêm do facto de os vitivinicultores depois de apresentados os projectos e obtida a respectiva aprovação com a descrição dos montantes a comparticipar realizarem o empreendimento na certeza de que as verbas seriam desbloqueadas em prazos minimamente aceitáveis;

3 — Acontece que há processos desde 1992 e até à presente data ainda não foram repostas as comparticipações devidas aos empreendedores, encontrando-se muitos deles em situação económica-financeira dificílima.

Assim, e dado que tal situação é preocupante, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) As razões pelas quais ainda não foram pagas aos vitivinicultores as comparticipações devidas pelo IFADAP;

b) Quando prevê o Ministério da Agricultura proceder à liquidação das dívidas em causa?

Requerimento n.s 48/VI (3.°)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Acesso à informação por parte de magistrados e

outros utentes legais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Têm-se multiplicado as disposições legais avulsas que autorizam o acesso a informação de natureza pessoa) constante de bancos de dados geridos por entidades públicas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a

prestação de informação urgente sobre a aplicação das seguintes normas legais:

1) Artigo 7.°, n.° 3, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.°295-A/90, de 21 de Setembro) e normas complementares — relativo ao acesso a informação pessoal por membros daquela polícia;

2) Artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 214/88 (regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) — que faculta aos magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito dos processos judiciais a seu cargo, acesso à informação dos bancos de dados então existentes no Ministério da Justiça «e outros que se venham a constituir».

Pretende-se saber o grau de utilização, os procedimentos em vigor, o número de utentes consoante as categorias respectivas, as cautelas aplicáveis para garantir o uso no âmbito de processos (e apenas nestes) e a segurança dos acessos bem como os inconvenientes resultantes do muito elevado número de potenciais utilizadores.

Requerimento n.° 49/VI (3.B)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Solicitando ligação ao SISED (Sistema de Informação sobre Salários, Emprego e Duração de Trabalho).

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O SISED, base de dados relacional sobre empresas, emprego, remunerações, duração de trabalho e instrumentos de regulamentação colectivos, permite estudar relevantes elementos necessários a um melhor conhecimento do mercado de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se que pelo Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social, seja atribuída ao Deputado subscritor a password necessária ao acesso ao sistema SISED, bem como a documentação técnica usualmente facultada aos utentes autorizados.

Requerimento n.B 50/VI (3.a)-AC

de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Depósito de lixo na Fonte de Negreiros. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).