13 DE NOVEMBRO DE 1993

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Nesta última acção, estão incluídas intervenções relativas à melhoria dos sistemas de prevenção e combate à poluição, dos sistemas de informação e comunicação, dos sistemas de ajuda à navegação no interior das áreas portuárias, de desenvolvimento da náutica de recreio e de reconversão/arranjo urbano de áreas portuárias não afectas directamente à exploração portuária.

Os investimentos relativos aos diferentes projectos en-contram-se estimados no valor global de 60 milhões de contos.

27 de Outubro de 1993. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 977/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a criação de um nó na auto-estrada Penafiel-Amarante na zona de «fronteira» entre os concelhos de Amarante e Marco de Canaveses.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3095, de 8 de Junho do ano em curso, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir que, na óptica da BRISA, empresa ouvida, não se justifica estabelecer uma nova ligação, em virtude de existirem ligações preferenciais a Marco de Canaveses através do nó de Castelões.

25 de Outubro de 1993. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1007/VI (2.*)-AC, do Deputado Cipriano Martins (PSD), sobre ligações aéreas de e para a região de Coimbra.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, sobre o assunto em título, informar o seguinte:

1 — A abertura ao tráfego civil do Aeródromo de Monte Real tem sido equacionada desde há cerca de 10 anos, tendo mesmo sido elaborado esfiido pela ANA, E. JP.', sempre com a maior abertura do Ministério da Defesa Nacional e, designadamente, da Força Aérea.

2 — Sem prejuízo, como é natural, das condições de operação militar, que impõem fazer depender de coordenação da Força Aérea a implantação de infra--estruluras para utilização civil — placa de estacionamento,

caminhos de rolagem, terminal — e o controlo de tráfego aéreo militar, será prestado todo o apoio possível às entidades civis.

3 — O Ministério da Defesa Nacional reconhece o interesse desta possível utilização civil do Aeródromo de Monte Real, numa óptica de rendibilização económica e social das infra-estruturas de defesa, potenciando as actividades económicas em articulação com os superiores interesses da defesa nacional.

19 de Outubro de 1993.— A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1059/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a recuperação da ponte de Frielas (Loures).

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de prestar os esclarecimentos solicitados.

A bacia hidrográfica do rio Trancão envolve oito municípios: Loures (175,24 km2), Mafra (46,80 km2), Arruda dos Vinhos (22,84 km2), Sintra (18,10 km2), Vila Franca de Xira (7,5 km2), Lisboa (7,5 km2), Sobral de Monte Agraço (6,3 km2) e Amadora (4,97 km2).

Em termos de águas residuais industriais, a bacia hidrográfica do Trancão caracteriza-se por uma grande diversidade de actividades distribuídas pelos seguintes sectores industriais: indústrias químicas, alimentares, metalúrgicas, papel, produtos minerais, curtumes, têxteis, madeiras, transformadora, oficinas de reparação e produtos metálicos.

A contribuição dos esgotos de natureza doméstica e industriais que afluem à ribeira de Odivelas deverão ser integrados no sistema de saneamento do subsistema de Frielas, estando o interceptor quase concluído.

Os montantes financeiros que possibilitam a resolução do problema de despoluição da bacia hidrográfica do rio Trancão são os seguintes:

Obras já realizadas:

Subsistema de Beirolas — 595 000 contos; Subsistema de São João da Talha — 590 000 contos; Subsistema de Frielas — 850 000 contos;

Obras a realizar no período de 1993-1994:

Nos três subsistemas (para os subsistemas de Frielas e São João.da Talha inclui ETAR e a maior parte da intercepção) — 5,5 milhões de contos;

Obras a realizar depois de 1996:

Tratamento de afinação dos efluentes finais e rede de distribuição — 2,1 milhões de contos;

Conclusão do interceptor de Frielas e reconversão dos emissários existentes-—400 000 contos.

As obras realizadas no concelho de Loures atingiram um montante da ordem de 2 milhões de contos, estimando-