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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VI (2.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre problemas dos trabalhadores portugueses residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo, face a Portugal.

Em referência ao ofício n.° 3966, de 22 de Julho, tenho a honra de transmitir alguns esclarecimentos relativamente ao requerimento n.° 1200/VI \2S), do Deputado Vítor Caio Roque (PS):

1 — Problema do não reconhecimento automático pelo Centro Nacional de Pensões (CNP) das pensões concedidas pela segurança social luxemburguesa:

Trata-se de um assunto primordialmente do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social que, devido à sua especialização, o Ministério dos Negócios Estrangeiros se limita a acompanhar. Esta questão prende--se com a política europeia de coordenação de legislações sobre segurança social, com salvaguarda do direito de cada país ter os seus critérios próprios na atribuição de graus de invalidez.

Sobre este assunto, julga-se conveniente uma consulta ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.

2 — Modernização e simplificação administrativa:

A demora na obtenção de documentação nos consulados está a ser objecto de acções coordenadas com outros ministérios, com vista à simplificação dos processos e à redução dos prazos.

É preciso ter em conta que a rede consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros funciona como extensão externa do serviço público que é prestado por uma diversidade de sectores da Administração Pública Portuguesa. Razão pela qual todas as medidas têm de ser devidamente coordenadas por forma a não pôr em causa a coerência do edifício público.

Por outro lado, a desburocratização dos serviços consulares é um processo que, com grande empenho do Ministério, está em curso ao nível da formação do pessoal e da racionalização das tarefas, no quadro da política de modernização administrativa prevista no Programa do Governo.

Um importante passo já dado nesse sentido foi a recente publicação da brochura Protecção Consular que visa justamente a divulgação e apoio aos utentes da actividade dos consulados portugueses.

Em preparação encontra-se também a reforma global da legislação consular.

Está em desenvolvimento um projecto ambicioso de informatização global da rede consular, previsto no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) que se espera venha a constituir um importante instrumento da política de modernização administrativa levada a cabo no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Governo.

3 — Ensino do português no Luxemburgo:

Trata-se de um assunto que está a ser devidamente acompanhado pelo Ministério da Educação, pelo que se julga também conveniente a sua consulta. Porém, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento da realização de diversos contactos, consubstanciados numa