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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

Na Fonte de Negreiros, zona perto de Brejos de Azeitão, existem um pinhal e um lago.

Este local foi sempre frequentado por muitas famílias e amigos, durante vários anos, e por muitas crianças que brincavam no local. Era um prestigiado espaço de lazer e

de confraternização.

Actualmente, segundo nos foi informado por utentes desse espaço, o mesmo local serve de lixeira, onde são habitualmente depositados colchões, frigoríficos, sofás e

outro lixo do género, o qual flutua já no lago e não é recolhido.

Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação?

2) Que medidas pretende o Governo tomar em relação a esta forma de atentado ao meio ambiente e de deterioração de espaços naturais de lazer?

Requerimento n.« 51/VI (3.'}-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Lixeira na vila de Manteigas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Segundo nos foi informado por habitantes da vila e concelho de Manteigas, existe, na referida vila, uma lixeira cujos fumos, maus cheiros e outro tipo de poluição, emanada da mesma, afectam a saúde dos habitantes da zona.

Os moradores da vila, nomeadamente os que residem perto da lixeira, sofrem inclusivamente de doenças como bronquite e asma. A qualidade de vida da população da vila deteriora-se dia a dia devido à lixeira.

O problema já foi apresentado, pelos habitantes, à Câmara Municipal de Manteigas, mas a omissão deste órgão é constante.

Assim, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

1) O Governo tem conhecimento da situação referida?

2) Que medidas pensa o Governo tomar relativamente a esta deterioração da qualidade de vida que afecta, nomeadamente, a saúde dos habitantes de Manteigas?

Requerimento n.° 7AM (3.e)-AL de 4 de Novembro de 1993

Assunto: Pagamento em duplicado da taxa de conservação

de colectores de esgotos em Vilamoura. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Foi-me dado conhecimento por muitos proprietários de moradias e apartamentos em Vilamoura da insólita situação do pagamento em duplicado da taxa de conservação de colectores de esgotos.

É do conhecimento público que estas infra-estruturas e sua manutenção são da exclusiva responsabilidade da LUSOTUR, o que torna ilegal esta decisão camarária.

Em 22 de Maio de 1992, a administração da LUSOTUR, informou, por carta, os proprietários de Vilamoura desta situação, mostrando-se chocada com esta medida camarária, concluindo que esta acção do executivo 6: «altamente prejudicial à actividade turístico-imobiliária e às relações LUSOTUR/Vendas de Vilamoura».

Como parece claro, a autarquia só pode cobrar serviços que preste, o que manifestamente não é o caso.

Atendendo a que assistimos a um grave prejuízo dos proprietários que têm forçosamente de pagar em duplicado o mesmo serviço, requeiro à Câmara Municipal de Loulé que me informe quais os critérios que estiveram na base desta decisão e o que pensa fazer para acabar definitivamente com esta ilegal e injusta decisão.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 912/VI (2.°)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), acerca de projectos para a melhoria das condições de transportes marítimos.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de prestar os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

Os tipos de acções relativos aos portos comerciais que estão a ser propostos para integrarem o novo QCA \994--1999, ainda em fase de negociação, são:

Melhoria das acessibilidades marítimas; Melhoria das acessibilidades terrestres; Modernização de infra-estruturas interiores; Diversificação de actividades e serviços.

No âmbito dessas acções estão a ser considerados projectos relativos aos seguintes portos:

Melhoria das acessibilidades marítimas.

Porto de Viana do Castelo; Porto de Aveiro; Porto de Setúbal; Porto de Portimão.

Melhoria das acessibilidades terrestres:

Porto de Viana do Castelo;

Porto de Leixões;

Porto de Aveiro;

Porto da Figueira da Foz;

Porto de Lisboa;

Porto de Sines.

Modernização de infra-estruturas interiores:

Porto de Aveiro; Porto da Figueira da Foz; Porto de Lisboa; Porto de Setúbal; Porto de Sines.

Diversificação de actividades e serviços: Todos os portos de comércio.