17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Requerimento n.fl 52/VI (3.9)-AC de 9 de Novembro de 1993

Assunto: Revisão da situação como professor do cidadão

António Arrepia Fonseca. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A pretensão que o cidadão supracitado apresenta afigura--se-me legítima, corroborada que está por parecer do Provedor de Justiça.

Embora possa ter havido algum pormenor que esteja a escapar à apreciação que a esta distância é possível fazer, considero que, no mínimo, deve ser fornecida uma justificação credível para a preterição de que o referido cidadão se diz vir sendo vítima.

Assim, no uso das prerrogativas e disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação uma informação completa e definitiva sobre este caso, visando a pronta reposição da justiça.

Requerimento n.9 53/VI (3.a)-AC de 9 de Novembro de 1993

Assunto: Revisão da arbitragem do valor da reforma da cidadã Guilhermina Dias dos Santos Rodrigues. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Dos documentos que tomo a liberdade de anexar ressalta a ideia não apenas de incongruência administrativa, situação que nem sequer é, infelizmente, muito estranha, mas sobretudo a suspeita de má fé por parte de quem deveria zelar pela credibilidade do Estado.

A dúvida que me assalta diz tão-só respeito a uma eventual insuficiência de elementos carreados pela cidadã exponente.

Mesmo assim, o mínimo que sinto ser meu dever fazer é dirigir-me ao Governo não para que solucione este caso concreto, mas, com base nele, se decida a uma campanha de normalização administrativa de imensos casos análogos.

Assim e com base nas disposições constitucionais e regimentais, solicito a apresentação deste caso ao Ministério das Finanças, em ordem a uma reavaliação do tempo de serviço da cidadã em causa.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.B 54/VI (3.a)-AC

de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Colégio Alberto Souto, em Arades. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A situação de impasse institucional em que se encontra o Colégio supracitado, e que mais do que um colégio no sentido tradicional é um espaço vital de inserção social de jovens desvalidos, está a causar dificuldades praticamente intransponíveis para os seus responsáveis.

Trata-se de uma instituição que acolhe menores fora da tutela paternal e cuja educação deve ser considerada um im-

perativo nacional, já que, como profilaxia contra a violência, não tem pequeno papel a inserção social harmoniosa deste tipo de jovens.

O Ministério da Justiça tem enviado as verbas com imenso atraso e, ao que se sabe, a lei orgânica, instrumento indispensável de normalização e estabilização, depara com incompreensíveis dificuldades no Ministério das Finanças.

Face ao exposto e no uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça o necessário empenho para a definitiva normalização orgânica de tão prestimosa e necessária instituição, bem como as informações que aquele Ministério achar por bem.

Requerimento n.fi 55/VI (3.B)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Os 157 trabalhadores da Aliança vivem horas de profunda angústia face àquilo que lhes parece ser um intencional e planeado processo de esvaziamento, não apenas daquela empresa mas de várias outras conjuntamente, como forma de sobre os seus escombros se instaurar um núcleo empresarial do tipo paramonopolista.

E este processo, segundo os trabalhadores, não se circunscreve a padrões de eficácia técnica, mas parece esmagar na sua marcha o essencial: as pessoas humanas, isto é, os trabalhadores concretos que se vêem, assim, na iminência de serem lançados no Fundo de Desemprego, sem qualquer indemnização.

Na versão dos trabalhadores, que conhecem bem as valências, agora em perigo, a Aliança tem, no mínimo, óptimas condições para a potencialização do sector da moagem, facto que parece não estar a ser minimamente equacionado.

Assim, no uso das atribuições regimentais e constitucionais, solicito aos Ministérios da Agricultura, sob cuja tutela recai o sector da moagem, e da Indústria e Energia me informem de quais as verdadeiras intenções do Governo para o sector agro-alimentar em Portugal e quais as medidas previstas para acautelar os direitos dos trabalhadores da Aliança.

Requerimento n.s 567VI (3.B)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Situação dos agricultores devido a condições climatéricas desfavoráveis. Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Nuno Ribei-. ro da Silva, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).

O ano agrícola de 1992-1993 traduziu-se, para vastas regiões do País, como um mau ano, devido a condições climatéricas desfavoráveis e que levaram a quebras de produções acentuadas.

Se esta situação é grave para a generalidade dos agricultores, ela toma-se catastrófica para zonas em que a monocultura é um facto e em que a actividade agrícola é o principal recurso económico da região e é exercida a título principal e exclusivo.