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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Esta situação verifica-se de uma forma aguda em Trás--os-Montes, em que as referidas condições climatéricas afectaram sucessivamente várias culturas, com incidência principal no vinho, em toda a região, na batata, nas áreas da Campeã, Vila Pouca, Chaves e Montalegre, e na castanha, nas zonas da Campeã, Vila Pouca e Carrazedo de Montenegro, São João da Corveira, Padrela e Serapicos.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Está feito o levantamento das quebras de produções nos referidos sectores?

2) Que medidas pode tomar o Ministério da Agricultura para apoiar os agricultores, já que os seguros agrícolas, quando existentes, não se aplicam a estas situações?

Requerimento n.« 57/V1 (3.»)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Falta de segurança na vila de Quarteira. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Foi apresentado às diversas entidades um documento, subscrito por muitas centenas de residentes e comerciantes da Rua de Vasco da Gama e zonas limítrofes, onde reclamam uma maior segurança de pessoas e bens.

Esta rua comercial, uma das mais frequentadas da vila de Quarteira, tem sido alvo, desde há algum tempo, da permanência de muitos toxicodependentes e traficantes de droga, que fazem desta rua um local de venda e passagem, com os inevitáveis problemas sociais e comerciais, o que tem prejudicado gravemente o comércio local.

Dizem os signatários deste documento que «a Junta de Freguesia, a GNR e a Câmara Municipal nada ou quase nada têm feito para resolver este problema». . Dada a revolta dos residentes e comerciantes desta zona, situação que pude observar in loco, com a agravante de desde há alguns anos se discutir localmente a localização do futuro quartel da GNR, situação que tem inviabilizado a sua construção, requeiro que o Ministério da Administração Interna faça todas as diligências no sentido de reforçar os efectivos da GNR na vila de Quarteira, não só na época estival, mas por todo o ano, no sentido de «limpar» a zona destes marginais, que põem em risco pessoas e bens, que urge salvaguardar.

Requerimento n.a 58/VI (3.a)-AC de 10 de Novembro de 1993

Assunto: Encerramento do Posto de Turismo de Sagres. Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

Recentemente vieram a público algumas notícias sobre o eventual encerramento do Posto de Turismo na vila de Sagres.

Como é de todos conhecido, este Posto funcionava no interior da fortaleza, local mais procurado pelos muitos mi-Uñares de turistas nacionais e estrangeiros que diariamente visitam esta vila e este complexo arquitectónico.

Dada a importância para esta povoação e para a região algarvia deste Posto de Turismo, a estrutura local do PSD, acompanhada por muitos dos seus habitantes, tornaram pública a sua preocupação por este encerramento.

Com o objectivo de clarificar esta situação, requeiro que o Ministério do Comércio e Turismo, órgão da tutela, me informe da veracidade do aqui exposto e, em caso afirmativo, quais os critérios que estiveram subjacentes à decisão e qual a alternativa que propõe no sentido de continuar a oferecer um serviço de informações turísticas.

Requerimento n.8 59/VI (3.e)-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Situação da Mata Nacional do Choupal. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

A Mata Nacional do Choupal, cuja plantação terá sido iniciada em 1791 — no que teve um papel decisivo o padre Estêvão Cabral —, atravessa nos nossos dias determinados problemas que urge equacionar.

Com efeito, com a recente regularização do rio Mondego, terminou a função de dispersor das cheias, mantendo-se, contudo, q «choupal», como espaço de recreio e lazer, onde as pessoas buscam o sossego, a manutenção física e a sombra nos dias quentes do Verão.

Só que a Mata do Choupal foi vítima de agressões várias, das quais cumpre mencionar o abaixamento da toalha freática, a construção do dique marginal e a implantação do canal condutor geral.

Ora, sendo certo que a torre da Universidade e o Choupal constituem as referências maiores da cidade de Coimbra, pensamos que — para lá das limitações orçamentais que até aqui se verificavam no ambiente — é possível, para futuro, gerir esta Mata Nacional no sentido de a tomar num espaço crescentemente ordenado e aprazível.

Se, por um lado, nos congratulamos com o fim do trânsito automóvel no interior da Mata, já, por outro lado, nos cumpre denunciar as lixeiras que se formaram junto ao acesso, também este indigno e em péssimo estado.

Pelo que é fundamental que todos e cada um de nós assuma a sua responsabilidade na preservação deste valioso legado transgeracional. É necessário que a autarquia de Coimbra o acarinhe. É preciso que as entidades responsáveis pelas zonas que envolvem o Choupal cumpram as suas obrigações. Mas é sobretudo indispensável que os cidadãos (de Coimbra, em particular) se associem para a defesa da Mata do Choupal.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está, ou não, no programa de acção dos competentes serviços desse Ministério o ordenamento da Mata Nacional do Choupal e a implantação de infra-estruturas no sentido da recuperação de tão precioso espaço verde?

2) Está ou não prevista a criação no Choupal de um centro de educação ambiental e para quando?

3) Finalmente, prevê-se, ou não, a implantação naquele espaço de um centro de recuperação de aves?