17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Requerimento n.B 60/VI (3.B)-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Compensações para o concelho de Mourão face ao

empreendimento de fins múltiplos de Alqueva. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A construção do importante empreendimento de fins múltiplos do Guadiana vai naturalmente criar uma albufeira que inundará uma importante parte do território na respectiva área de incidência.

A área inundada — cerca de 25 000 ha —compreende uma parte significativa do concelho de Mourão na qual se inclui a totalidade da aldeia da Luz, parcelas importantes do património arqueológico e a unidade fabril da PORTUCEL, um dos mais importantes empregadores da zona.

Por outro lado, o acesso ao concelho de Mourão ficará cortado devido igualmente à inundação de várias das suas vias de acesso.

2 — Sendo inquestionável a importância e o impacte globalmente positivo da construção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, importa prever, em tempo útil, medidas de compensação para o concelho de Mourão e a sua população, designadamente:

O realojamento da comunidade da aldeia da Luz;

A recuperação do património arqueológico e monumental a inundar;

A criação de condições que permitam manter na zona a unidade fabril da PORTUCEL;

A construção das vias de ligação e acesso ao concelho;

A concretização de investimentos no concelho de Mourão potenciados pela albufeira que vai ser criada a jusante;

Compensações em terra para os agricultores com áreas inundadas e acesso dos agricultores ribeirinhos à barragem para aproveitamento da água da albufeira a criar.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea t), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura que me informem das medidas de política que estão previstas para compensar o concelho de Mourão pela área inundada pela albufeira de Alqueva.

Requerimento n.B 61/VI (3.">-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Reclamação apresentada à ex-Inspecção-Geral do Trabalho sobre a atribuição do subsídio social de desemprego.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Recebi, na qualidade de deputado, uma exposição do cidadão Sr. Manuel Duarte Machado dirigida à ex-Inspecção-Geral do Trabalho (hoje Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) a propósito da atri-

buição do subsídio social de desemprego pendente de uma declaração da entidade patronal.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que se pronuncie sobre a exposição cuja cópia remeto e a adopção de medidas adequadas à resolução do problema existente.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.a 62/VI (3.4>-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Cumprimento da legislação sobre o exercício da

actividade de radiodifusão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram nos últimos dias a existência de acções de fiscalização sobre várias rádios locais, que teriam o objectivo de apurar o cumprimento da legislação sobre o exercício da actividade de radiodifusão.

De acordo com as mesmas informações, teriam sido notificadas várias rádios para que constatassem as acusações ou corrigissem anomalias apontadas por essas acções.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Lista de rádios a quem foram apontadas violações da legislação em vigor e respectivas anomalias detectadas;

2) Lista das rádios cujas emissões foram ou têm sido integralmente gravadas;

3) Lista das rádios cujo material de emissão tenha sido apreendido desde 1 de Janeiro de 1993;

4) Lista das rádios a quem foram aprovados requerimentos sobre aumentos de potência ou mudanças de freqüência de emissor;

5) Data do novo concurso público para as frequências ainda disponíveis.

Requerimento n.9 63/VI (3.">-AC de 11 de Novembro de 1993

Assunto: Uso de gravação sonora das audiências de julgamento nos tribunais judiciais de 1.* instância. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS).

Luís Filipe Madeira, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, solicita a V. Ex.1, nos termos regimentais, se digne endereçar, pelas vias competentes, a S. Ex.* o Ministro da Justiça o seguinte requerimento:

Na sequência do previsto na lei processual, e conforme repetidamente reclamado pelos agentes forenses, os tribunais judiciais de 1.* instância do País foram equipados com aparelhagens de gravação sonora das audiências de julgamento respectivas. Aparentemente, porém, tais meios não têm sido

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