17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Hoje em dia a palavra «cultura» tem sido utilizada com uma frequência invulgar, com sentidos, por vezes, contraditórios e, infelizmente, com interesses e ou objectivos nem sempre tão dignos como o verdadeiro sentido dessa palavra.

Com efeito, Eric Fromm caracterizou a civilização contemporânea como tendo o «culto da quantidade». Porém, essa característica não se coaduna com o sentido da palavra «cultura», que, como também já alguém disse, é, «por definição, a exigência da qualidade».

Cultura e erudição não são a mesma coisa, mas cultura e propaganda, sobretudo com fins políticos ou económicos, são quase sempre contraditórios.

Quem usa a palavra «cultura» para estes fins não é, seguramente, um homem culto, embora podendo ser erudito, como também o ser culto nem sempre coincide com a posse de um grau académico.

O nosso concelho, Vila Nova de Famalicão, é um concelho rico economicamente. O progresso material é visível; contudo, os padrões culturais são relativamente modestos e até o seu património histórico-cultural é restrito. Mas há algum, e com valor, desde o arqueológico, passando pelo monumental até ao literário e artístico. . Na verdade, tem-se falado nesse património, tem-se, desde há vários anos a esta parte, incluído nos orçamentos do município muitos milhares de contos para o sector cultural, têm-se propagado diversas acções, e, passados anos sobre anos, os padrões culturais não subiram, o património não se encontra mais protegido, as iniciativas sérias não tiveram sustentada continuidade, o dinheiro gastou-se! Salvam-se, neste capítulo, algumas acções levadas a efeito pelas escolas do concelho.

Nestas circunstâncias, e nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requeremos à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as seguintes informações:

o) Já está, ou quando virá a estar, concluído e divulgado o levantamento e inventário do património histórico-cultural do concelho?

b) O que é feito do Gabinete de Arqueologia e quais as perspectivas do Museu Arqueológico do concelho?

c) Onde é que estão as protecções aos vestígios dos Castros das Eiras, em Pousada de Saramagos, do Monte da Ermida, em Jesufrei, e de Penices, em Gondifelos? E a sua sinalização e acessos?

d) Qual é q estado de conservação e protecção da preciosidade arqueológica, única no País, que se chama «Pedra Formosa» encontrada no Castro das Eiras?

e) Que preocupação tem havido com as zonas de protecção a edifícios classificados?

f) E os marcos miliários existentes no concelho, marcas indeléveis da Via Romana de Braga a Lisboa, onde estão e que protecção têm tido?

g) A literatura de autores famalicenses, com a honrosa excepção do património camiliano, que atenção tem merecido do município?

h) Que acções estão previstas que visem o fomento da criatividade, da imaginação, da recolha, da conservação e da divulgação de aspectos verdadeiramente culturais do concelho de Vila Nova de Famalicão?

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1056WI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada por talho silo na Alameda de Eça de

Queirós, 233, Porto.

Em relação ao assunto em epígrafe, informamos V. Ex." de que este processo está a ser acompanhado pela Câmara Municipal do Porto, Direcção dos Serviços de Urbanização, conforme cópia de ofício daqueles serviços que enviamos em anexo.

Comunicamos ainda que em 17 de Setembro de 1993 solicitámos mais informações àquela edilidade; assim que tivermos mais elementos sobre este processo deles daremos conta a V. Ex.*

29 de Setembro de 1993. — O Director Regional, António Jorge Guedes Marques.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO

Divisão de Salubridade e Vistorias

Em resposta ao ofício de V. Ex.*, informo que as medições efectuadas no 2.° andar do prédio estavam de acordo com o Decreto-Lei n.° 251/87. No entanto, face as úlümas reclamações apresentadas pelo 1.° andar, as medições efectuadas no mesmo verificaram que o decreto-lei não é cumprido.

Deste facto vai ser notificado o proprietário do talho, para proceder às devidas correcções.

19 de Agosto de 1993. —Por delegação do Director dos Serviços de Urbanização, o Chefe da Divisão, Abel Herculano Machado de Carvalho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/VT (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia, Chaves.

Em referência ao ofício n.° 550, de 3 de Fevereiro de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.*, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas, do seguinte:

No Diário da República, 1.* série-B, n.° 93, de 21 de Abril de 1993, vem publicada a Portaria n.° 419/93, de 21 dé Abril, extinguindo, entre outras, a Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia.