Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 13 (1993-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 1993

26-(13)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A possibilidade de funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação, na especialidade de Educação Especial, poderá decorrer de propostas a apresentar pelo Instituto Politécnico, sobre as quais o Ministério da Educação se pronunciará posteriormente.

Entretanto, no referido Instituto Politécnico foi já autorizado o funcionamento de cinco cursos de estudos superiores especializados.

.2 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma dos beneficiários do Centro Nacional de Pensões.

Referenciando o vosso ofício n.° 3978, de 22 de Julho de 1993, cumpre-me informar V. Ex." de que está em estudo a preparação de uma medida legislativa que, a ser aprovada, dará satisfação à pretensão apresentada.

Lisboa, 3 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VT (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança da população de Venda Nova.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 — O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.

2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policiai, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.

3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta ao evoluir da situação de criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.

4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.

5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação dos orizicultores de Alcácer do Sal.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4044, de 30 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:

1 — Em 1992, e através do Programa Operacional da Seca, os orizicultores do concelho de Alcácer do Sal puderam beneficiar da linha de crédito com juros bonificados que foi aberta no âmbito deste Programa.

2 — Também em 1992, e também no âmbito deste Programa, foi aprovada a construção de um canal para transferência de água da Barragem de Odivelas para a Barragem de Vale de Gaio. Esta obra está concluída e foi financiada com dinheiros da CE e do OE.

3 — No que concerne à campanha de 1993, já está em curso uma linha de crédito a médio prazo (oito anos) com bonificação de juros e que é composta por três componentes:

Moratória;

Relançamento de actividade; Desendividamento.

O montante de capital envolvido nesta linha de crédito é de 80 milhões de contos.

3 de Novembro dé 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/V1 (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da segurança em Venda Nova (Amadora).

17 DE NOVEMBRO DE 199326-(13)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:A possibilidade de funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação, na especialidade de Educação Especial, poderá decorrer de propostas a apresentar pelo Instituto Politécnico, sobre as quais o Ministério da Educação se pronunciará posteriormente.Entretanto, no referido Instituto Politécnico foi já autorizado o funcionamento de cinco cursos de estudos superiores especializados..2 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma dos beneficiários do Centro Nacional de Pensões.Referenciando o vosso ofício n.° 3978, de 22 de Julho de 1993, cumpre-me informar V. Ex." de que está em estudo a preparação de uma medida legislativa que, a ser aprovada, dará satisfação à pretensão apresentada.Lisboa, 3 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VT (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança da população de Venda Nova.Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:1 — O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policiai, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta ao evoluir da situação de criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação dos orizicultores de Alcácer do Sal.Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4044, de 30 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:1 — Em 1992, e através do Programa Operacional da Seca, os orizicultores do concelho de Alcácer do Sal puderam beneficiar da linha de crédito com juros bonificados que foi aberta no âmbito deste Programa.2 — Também em 1992, e também no âmbito deste Programa, foi aprovada a construção de um canal para transferência de água da Barragem de Odivelas para a Barragem de Vale de Gaio. Esta obra está concluída e foi financiada com dinheiros da CE e do OE.3 — No que concerne à campanha de 1993, já está em curso uma linha de crédito a médio prazo (oito anos) com bonificação de juros e que é composta por três componentes:Moratória;Relançamento de actividade; Desendividamento.O montante de capital envolvido nesta linha de crédito é de 80 milhões de contos.3 de Novembro dé 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/V1 (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da segurança em Venda Nova (Amadora).

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