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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

Cumpre-me comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

1 —O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.

2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policial, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.

3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta à situação da criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.

4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.

5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ma- • nuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VT (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre notas de pagamento do IRS.

Em referência ao ofício n.° 4178, de 17 de Agosto de 1993, informo V. Ex.*, ouvido o Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, do seguinte:

1 — O erro na expedição das notas de cobrança do IRS/ 92 teve origem na avaria de uma máquina envelopadora, que logo que detectado foi de imediato sanado.

2 — Apesar da rápida detecção do erro, houve uma expedição de 750 notas de cobrança, onde, no máximo, poderão ter havido 10/20 casos com os referidos erros.

3 — Até ao momento os serviços tiveram conhecimento de menos de uma dezena de casos, para os quais foram imediatamente emitidas 2.as vias, e para a possibilidade de poderem surgir outros; o prazo de pagamento foi alargado e, para òs casos que se venham a conhecer em processo de execução fiscal, foi sancionado que os contribuintes possam regularizar a situação pagando somente a dívida exequenda, sem quaisquer encargos.

4 — Como em qualquer procedimento mecânico há sempre possibilidade de erro, que só se poderá detectar por amostragem, já que é impossível verificar uma a uma a totalidade das cartas que saem para o correio automaticamente.

Lisboa, 4 de Novembro de: 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1262/VI ^-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre as provas específicas de acesso ao ensino superior.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar que o regulamento nele referido é da inteira responsabilidade da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior, que, oportunamente, corrigiu os erros verificados.

2 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/VI (2.*)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a falta de policiamento e segurança na linha de Sintra.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

A situação da segurança nos comboios da linha de Sintra está normalizada. Para o efeito, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa é reforçado, diariamente, com dois pelotões do Corpo de Intervenção, que, em grupos de dois elementos, patrulham as carruagens e as estações mais movimentadas, desde as 8 horas até às 3 horas e 30 minutos. Com esta medida o número de assaltos e de outros actos geradores de insegurança diminuíram substancialmente.

No que concerne à esquadra do Cacém, as obras de adaptação para a sua instalação estão a ser efectuadas pela Câmara Municipal de Sintra, prevendo-se estejam concluídas em finais de Outubro de 1993.

Logo que as referidas obras estejam concluídas, o Comando Distrital de Lisboa está em condições de assumir a responsabilidade daquela área, o que poderá vir provavelmente a ocorrer durante o mês de Novembro.

13 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1298/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o sequestro de uma jovem portuguesa pela RENAMO.

Com referência ao ofício n.° 4458, de 27 de Setembro último, respeitante ao requerimento identificado em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues,