27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Requerimento n.fl 71/VI (3.»)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Modernização e segurança da linha de caminho

de ferro do Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tem vindo a empresa de caminhos de ferro, CP, a

proceder a alterações de prestação de serviços aos utentes, com a finalidade da rentabilização desta, esquecendo-se daqueles que deve e tem por obrigação servir.

Encerra estações, altera horários, limita-se ao transporte de passageiros e desfavorece o serviço de mercadorias.

Veja-se o caso das estações no município de Tavira, em que a maioria se encontra encerrada e a que serve a cidade não recebe nem envia mercadorias, lesando o comércio em geral, limitando-se apenas ao transporte de passageiros.

As passagens de nível sem guarda mantêm-se, originando periodicamente acidentes mortais e elevados prejuízos materiais.

Sendo ciclicamente propagandeada a modernização da linha da CP do Algarve, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço prestado à população da região, o aumento da fiabilidade, segurança e regularidade do serviço (o que até ao momento pouco ou nada se tem verificado), solicito, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acerca desta linha de caminho de ferro, me forneça as seguintes informações:

1) Quais as estações encerradas?

2) Das estações em serviço, quais as que prestam serviço de passageiros e de mercadorias?

3) Qual o plano de modernização de passagens de nível sem guarda, designadamente:

a) Quais a encerrar?

b) Quais a electrificar, com e sem guarda?

c) Quais a substituir por passagens superiores ou inferiores?

Requerimento n.B 72/VI (3.«)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Contratos e concessões entre a CP e a PUBLIFER.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A CP tem vindo a participar no capital de várias empresas do grupo e associadas.

E o caso da empresa PUBLIFER — Publicidade em Caminhos de Ferro, ACE, a quem foi entregue a exploração publicitária de infra-estruturas e material circulante da CP, actividade com potencialidades para constituir uma fonte de receitas complementar para a CP.

Ciente da importância da potenciação destas receitas complementares e da melhoria da qualidade do serviço oferecido, a deputada acima referida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que lhe sejam fornecidas cópias dos contratos e concessões entre a CP e a PUBLIFER.

Tendo tido informação de que recentemente foi suspenso o administrador da PUBLIFER indicado pela CP e selado o seu gabinete, mais solicita informação sobre a veracidade desta informação e sobre a sua justificação.

Requerimento n.° 73/V1 (3.«)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Relatório sobre a situação financeira da CP. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o défice acumulado da CP, que atingiu cerca de 200 milhões de contos, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP, que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que um relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, com o sentido das conclusões e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, a deputada acima referida ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.B 74/VI (3.a)-AC de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Em Penafiel, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."a

A indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.

Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.da, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:

O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde as 4 até às 24 horas;

No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;

O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;