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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.

Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre

outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte e aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a omissão é contínua e a situação mantém-se na mesma.

A Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores e, designadamente, ao direito destes à informação.

Pelo que foi descrito, o Deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação referida?

2) Que medidas vai o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?

Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte e aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a

OmiSSãO é Contínua è à situação mantém-se na mesma. A Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer

resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores

e, designadamente, ao direito destes à informação.

Pelo que foi descrito, o Deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que conhecimento tem o Ministério da Indústria e Energia sobre a situação referida, uma vez que é a entidade competente para a coordenação do processo de licenciamento e para a concessão de autorização de instalação e laboração destes estabelecimentos industriais?

2) Que medidas vai o Ministério da Indústria e Energia tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?

Requerimento n.° 75/VI (3.a)-AC

de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Em Penafiel, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."3

A indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.

Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.da, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:

O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde, as 4 até às 24 horas;

No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;

O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;

Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.

Requerimento n.° 767VI (3.fl)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Isenção de pagamento de sisa por parte da empresa compradora da central termoeléctrica do Pego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Contra todas as expectativas, o Governo concedeu isenção de pagamento de sisa à empresa Tejo Energia, verba essa que competiria ao município de Abrantes receber e que seria decisiva para a concretização de investimento no concelho onde se encontra instalada a referida central termoeléctrica.

Não tendo sido contemplado nos últimos anos com obras de iniciativa governamental, este concelho do interior do País, a quem se vem anualmente retirando valor ao FEF, vive exactamente das receitas próprias que resultavam também, de entre outras, da sisa cobrada relativamente à venda de imóveis.

Se bem que legalmente seja legítimo ao Governo isentar empresas deste imposto, que reverte a favor da autarquia, também é certo que por lei deve o município ser compensando directamente pelo Governo da verba perdida.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, informação sobre:

1.° Qual foi a razão que levou à isenção de pagamento

de sisa à empresa Tejo Energia, compradora da

central termoeléctrica do Pego? 2.° Qual o valor calculado pelo Governo que

legalmente competirá à Câmara Municipal de

Abrantes receber? 3.° Quando vai o Governo transferir para a Câmara

Municipal a correspondente verba?