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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

de estudantes continuam sem ver concretizado um direito que há mais de seis anos lhes foi atribuído por lei.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do RegifWôflfô dá Assembleia da República, requeiro ao

Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude,

que esclareça o motivo da falta de regulamentação do

artigo 11° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, e que medidas serão tomadas para dar cumprimento no futuro a essa disposição legal.

Requerimento n.8 83/VI (3.°)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Relatório sobre a situação financeira da CP. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o défice acumulado da CP, que atingiu cerca de 200 milhões de contos, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Ministros das Finanças e das Obras Pública, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP, que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que um relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, com o sentido das conclusões, e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério das Finanças o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.tt 84/VI (3.a)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Novo Hospital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Cardoso (PSD)

Notícias recentes — divergentes e contraditórias — foram veiculadas por alguma imprensa regional, nos últimos dias, sobre o novo Hospital de Santa Maria da Feira.

Põe-se, nomeadamente, em dúvida a construção, nos tempos mais próximos, do Hospital e até se «desvaloriza» a inclusão de uma verba substancial, para esse efeito, no Orçamento do Estado para 1994.

A fim de poder informar correcta e oficialmente os futuros utentes dos serviços a prestar por aquela unidade hospitalar e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a) Qual o resultado do concurso público internacional para a concepção/construção do referido Hospital?

b) Quais os trâmites entretanto ocorridos?

c) Quando se prevê que seja iniciada a construção?

d) Qual o prazo para a construção?

e) Quando se prevê que o Hospital seja posto ao serviço dos utentes?

Requerimento n.° 85/VI (3.")-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Novo nó da AE n.° 1, na Z0ÍJ3 «orle fjo COK&tilO

de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Cardoso Q?SD).

Notícias recentes vindas a lume na imprensa regional põem em dúvida a abertura de um nó na AE n.° 1, em Nogueira da Regedoura, para servir o norte do concelho de Santa Maria da Feira, todo o concelho de Espinho e o sul do concelho de Vila Nova de Gaia.

A fim de poder informar correcta e oficialmente os futuros utentes de tal benfeitoria para aquela região e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Vai ou não ser aberto novo nó na AE n.° 1, para servir as populações do norte do concelho de Santa Maria da Feira, do concelho de Espinho e do sul do concelho de Vila Nova de Gaia?

b) Onde será localizado?

c) Qual a calendarização prevista para elaboração do projecto e sua execução?

Requerimento n.s 86WI (3.B)-AC de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Troço do IC n.° 3, que liga Chamusca às

proximidades de Vila Nova da Barquinha. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Segundo informações recentemente tornadas públicas, vai a Junta Autónoma de Estradas avançar com o estudo prévio do troço da IC n.° 3, que ligará a Chamusca às proximidades de Vila Nova da Barquinha.

Pela importância deste troço, nomeadamente na ligação ao IP n.° 6 e à auto-estrada, e pela importância da localização da nova ponte a construir sobre o rio Tejo para o planeamento do território envolvido na obra, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." da Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1.° Quando está previsto o início do estudo prévio

do traçado do IC n.° 3? 2.° Está o Ministério disposto a pedir a colaboração

dos Municípios das áreas atravessadas pelo

traçado da IC n.° 3?

Requerimento n." 87/VI (3.B)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Acesso ao ensino superior dos estudantes nacionais

de países africanos de língua oficial portuguesa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Portaria n.° 627-A/93, de 30 de Junho, que aprovou o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino