27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Superior, veio, pela primeira vez, obrigar os estudantes nacionais de países de língua oficial portuguesa que fizeram o 11.° ano em Portugal a submeterem-se a provas de aferição e provas específicas para acesso ao ensino superior.

Este diploma foi publicado em 2.° suplemento ao Diário

M RspMm 1/ S&ie-B, J),° 151, datado de 30 de Junho

de 1993, mas distribuído apenas em 7 de Julho.

Assim, o Governo Português alterou unilateralmente um regime especial de ingresso no ensino superior que vinha

sendo aplicado ao abrigo de acordos de cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa, negando a muitos jovens nacionais desses países o acesso ao ensino superior em condições especiais, e fazendo-o num momento em que já não seria possível para esses jovens submeter-se a provas de aferição e provas específicas nos mesmos termos dos estudantes portugueses.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me esclareça:

1.° As razões da alteração unilateral do regime especial de acesso ao ensino superior que vinha a ser aplicado ao abrigo de acordos de cooperação celebrados com os PALOP.

2." As medidas tomadas com vista a compensar os estudantes nacionais dos PALOP que, dada a extemporaneidade da Portaria n.° 627-A/93, não tiveram possibilidade de efectuar provas de ingresso no ensino superior.

Mais requeiro que me sejam enviadas cópias dos acordos de cooperação celebrados entre Portugal e os PALOP com implicações no regime de acesso ao ensino superior.

Requerimento n.9 867VI (3.a)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Privatização e reestruturação do sector das

telecomunicações. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Segundo notícias vindas recentemente a público na comunicação social, o Governo tem já em fase adiantada de elaboração um plano para a privatização e reestruturação do sector das telecomunicações.

Referem ainda essas mesmas notícias que será intenção do Governo «criar uma sub-holding que controlará a cem por cento o capital da TELECOM, TLP e MARCONI» e «vender 20 % a 25 % do capital dessa nova gestora em Novembro de 1994, esperando um encaixe da ordem dos 125 milhões de contos» o que ainda segundo as mesmas notícias «não compromete o plano inicial do executivo de encontrar parceiros internacionais estratégicos para o negócio das telecomunicações».

Finalmente e mais uma vez de acordo com as referidas notícias, tal processo apontaria para 7000 despedimentos.

Assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Confirma-se a existência desse «documento que estabelece este modelo de privatização resultado de um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, a holding do sector, a CÑ—Comunicações Nacionais e os responsáveis das três

operadoras de telecomunicações» assim como a

«sua apresentação em Conselho de Ministros ainda este mês»?

2) Confirmando-se a intenção do Governo de criar essa «sub-holding que controlará a 100 % o capital da TELECOM, TLP e MARCONI para depois vender 20 % a 25 % do seu capital», face aos montantes envolvidos, é previsível que logo nessa fase sejam apenas empresas estrangeiras a ter condições para realizar essa compra.

Se ainda, e para além disso, o plano do executivo é até 1997 ou 1998 «encontrar parceiros internacionais estratégicos» poder-se-á deduzir que essa estratégia levará ao domínio total e completo do sector por capitais estrangeiros.

Como tenciona então o Governo salvaguardar os interesses nacionais neste sector, hoje indiscutivelmente, um dos sectores estratégicos fundamentais?

3) Está o Governo disposto a, como dizem as citadas notícias, apoiar um processo de reestruturação que implica 7000 despedimentos?

Requerimento n.° 89/VI (3.a)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Resíduos perigosos na METALIMEX, Setúbal. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Há seis anos que as primeiras remessas de escórias de alumínio chegaram a Portugal.

No entanto, só fruto da pressão exercida junto da opinião pública o Governo se viu obrigado a atender à gravidade do problema. A prová-lo estão as declarações do então Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Borrego, ao Telejornal de 24 de Julho de 1991 em que tentou escamotear a existência de dioxinas nas referidas escórias.

Também o facto de só agora o Governo ter decidido ensacar as escórias de alumínio, tendo-se as mesmas encontrado depositadas durante todos estes anos em condições de segurança mais do que insuficientes numa zona sensível em termos de recursos hídricos atesta bem a irresponsabilidade com que todo este caso tem sido tratado.

Igualmente mostraram-se até hoje ineficazes os esforços anunciados pelo Governo para obrigar os suíços a aceitarem a devolução das escórias de alumínio.

Finalmente, agora e mais uma vez por acção de forças estranhas ao Governo, parece que t\os encontramos num momento de grande pressão internacional para que os suíços assumam as suas responsabilidades.