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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo Português desencadear para tirar proveito desta conjuntura favorável e obrigar a Suíça a aceitar a devolução das escórias de alumínio?

Requerimento n.fl 9/VI (3.')-AL de 16 de Novembro de 1993

Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tomámos conhecimento, através de carta dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, por moradores de Penafiel, que nessa vila, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFTDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."3

Que a indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.

Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.dí, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:

O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde as 4 até as 24 horas;

No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;

O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;

Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.

Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte, aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a omissão é contínua e a situação mantém-se na mesma.

Considerando que também nos comunicaram que a Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores e, designadamente, ao direito destes à informação.

O Deputado acima referido requer à Câmara Municipal de Penafiel, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que conhecimento tem a Câmara Municipal de Penafiel relativamente à situação referida?

2) Que medidas vai a Câmara Municipal de Penafiel tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?

Requerimento n.» 10/VI (3.a)-AL de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Estacionamento de autocarros no largo junto ao

Palácio do Governo Civil de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

O largo situado por trás do Palácio do Governo Civil, em Vila Real, tem vindo a ser ocupado, há alguns anos, por autocarros que ali estacionam normalmente e por várias horas seguidas quando, ao que consta, só há autorização para recolher e largar passageiros.

Os moradores e utentes dos prédios e lojas ali situados sentem-se prejudicados por tal facto. Tendo conhecimento de que há uma deliberação recente da Câmara Municipal no sentido de obrigar a cumprir o que está estabelecido pela autorização inicial — recolher e largar passageiros — estranham que a mesma deliberação ainda não tenha sido posta em execução. E por tal facto não há lugar para estacionar e, muitas vezes, nem sequer para entrar ou sair das garagens do prédio.

Com este fundamento e considerações e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos a V. Ex.\ Sr. Presidente da Assembleia da República, que se digne obter da Câmara Municipal de Vila Real as seguintes informações:

1) Cópia das deliberações da Câmara Municipal sobre a paragem e estacionamento dos autocarros no referido largo.

2) Medidas que a Câmara Municipal pensa poder tomar para alterar a situação descrita.

3) Calendário para a execução das mesmas.

INSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a aplicação do novo sistema de avaliação de alunos.

A Inspecção-Geral de Educação levou a efeito, por orientação de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, uma acção de verificação do modo como decorreu a aplicação do novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico estabelecido pelo Despacho Normativo n.° 98-A/92, publicado no Diário da República, de 20 de Junho de 1992, no final do 1.° período escolar.

Este trabalho foi realizado por amostragem a nível nacional, a partir das delegações regionais da Inspecção--Geral de Educação.

Em síntese, parece poder concluir-se o seguinte:

l." ciclo

A informação relativa a todo este processo, por razões diversas, chegou tardiamente às escolas, não tendo havido, na generalidade, uma reflexão e discussão à volta dos documentos de apoio, das fichas de informação e dos respectivos guiões, resultando assim que parte das inovações que se pretende introduzir com o novo sistema de avaliação não tenham sido efectivamente consideradas na execução do processo avaliativo, neste 1." período, como, aliás, se previa no respectivo «Guião de preenchimento».