17 DE DEZEMBRO DE 1993

34-(3)

Requerimento n.8 90/VI (3.9)-AC

de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Situação na Associação de Beneficiários e Regantes do Mira e na Cooperativa Agrícola do Mira, em A do Mateus, Odemira.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Recebemos uma informação de um cidadão de Odemira devidamente identificado, segundo o qual terá havido má gestão e até delapidação de bens e dinheiros na Cooperativa Agrícola do Mira, em A do Mateus, Odemira.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:

Se o Ministério da Agricultura tem conhecimento e, a ter, quais as medidas que tomou ou tomará sobre situações eventualmente anómalas na gestão da Cooperativa Agrícola do Mira, até 18 de Junho passado, tais como:

Houve compra total de viaturas novas sem necessidade?

Gastos excessivos, por exemplo em computadores, ar condicionado, mobiliário, tapetes de Arraiolos, etc?

Foram dadas «reformas a funcionários com indemnização e posterior admissão ao serviço sem o reembolso do dinheiro recebido»?

Foram ou estão a ser atribuídos «ordenados exorbitantes à direcção e pessoal dirigente»?

Houve «prejuízo enorme aos sócios obrigatoriamente contribuintes, com aumento cinco vezes superior ao que foi feito anteriormente, em 1990, contribuições que chegam, nos casos maiores, a 1 000 000$ por lavrador»?

Há ou houve «sócios beneficiados não contribuintes, que a maioria das vezes nem pagam a água gasta»?

«Juntaram um número de apoio de sócios não contribuintes consonantes com a direcção e foram prejudicados deliberadamente proprietários e agricultores [...]»?

Haverá sócios contribuintes a pagar na base de avaliações desadequadas e muito acima de valores razoáveis?

São esses agricultores ameaçados pelas finanças de ficarem sem os seus bens, caso não paguem os montantes impostos?

Haverá ou terá havido na unidade industrial maquinaria, designadamente nas secções da conserva de tomate, sumos de fruta, fábrica de descasque de arroz e empacotamento, delapidada por falta de manutenção e vigilância?

Requerimento n.9 91/VI (3.»)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Contrato de arrendamento rural no prédio rústico

Vale do Rio Homem, em São Manços, Évora. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:

Quais os agricultores com os quais foram celebrados e estão em vigor contratos de arrendamento rural no prédio rústico Vale do Rio Homem?

Quais os agricultores com os quais não foi celebrado contrato de arrendamento, apesar de terem manifestado interesse em continuar a explorar os respectivos lotes?

Qual a razão por que não foi celebrado contrato de arrendamento rural com Manuel Jacinto Nunes Branco (filho), residente na Rua da Igreja, 4, em São Manços, Évora, cujo pai (que faleceu), e depois ele, explorava o lote n.° 16 do acima citado prédio rústico com outros agricultores?

Estando este e outros agricultores interessados em prosseguir a exploração dos respectivos lotes, como encara o Ministério da Agricultura a situação?

Requerimento n.B 92/VI (3.B)-AC de 18 de Novembro de 1993

Assunto: Situação dos terrenos e habitações da Mina de São Domingos e do Pomarão (concelho de Mértola) propriedade da empresa espanhola La Sabina.

Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

O concelho de Mértola é dos concelhos que vive uma maior crise económica e de desertificação.

Está entretanto elaborado e acordado com a Câmara Municipal de Mértola o Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão, que «terá como principal objectivo a revitalização destas localidades, voca-cionando-as para o desenvolvimento turístico de carácter cultural».

Contudo, a La Sabina, embora tendo perdido em 1984 a concessão da exploração mineira (São Domingos), continua sendo proprietária do solo onde assenta a povoação, bem como da grande maioria das suas casas.

A La Sabina abandonou a mina há cerca de 30 anos e, apesar disso, mantém-se esta estranha e anómala situação que:

Põe em perigo e pode mesmo enviabilizar a execução do Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão;

Mantém os habitantes numa situação ingrata de não vislumbrarem, 30 anos depois, o horizonte futuro;

Situação absurda essa, em que, legalmente, nem sequer podem fazer obras nas casas que habitam e das quais cuidam há 30 anos, casas que já seriam ruínas se os seus «inquilinos» delas não cuidassem, face à atitude de abandono da La Sabina.

O Governo Português, incluindo o Primeiro-Ministro, está informado da situação, mas tarda em tomar medidas rápidas e eficazes que conduzam à solução da questão.

Uma das medidas possíveis, apontada no Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão, é a expropriação do solo e das casas que sejam propriedade da empresa La Sabina.