17 DE DEZEMBRO DE 1993

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fiscalização externa ou possuam uma qualificação expressa para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

Requerimento n.fi103/VI (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Contratos de associação e simples com escolas

privadas e cooperativas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a lista de escolas do sector particular e cooperativo com contratos de associação e com contratos simples celebrados com o Governo e em vigor.

Requerimento n.B 104/VI (3.a)-AC

de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Educação de adultos.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação detalhada sobre as áreas em que se desenvolveram acções de educação de adultos no âmbito do PRODEP (Subprograma 3) e sobre o número total de formandos abrangidos.

Requerimento n.9 105/VI (3.")-AC

de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Reparações em escolas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam fornecidos elementos sobre as obras de reparação realizadas em escolas dos ensinos básico e secundário nos anos de 1991, 1992 e 1993, com discriminação das escolas e dos montantes envolvidos.

Requerimento n.» 106WI (3.»)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Escolas básicas integradas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre as escolas básicas integradas em funcionamento e sobre as que se prevê sejam criadas no futuro próximo.

Requerimento n.9 107/VI (3.*)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Lei das propinas.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o conteúdo das alterações à lei das propinas (Lei n.° 20/92) e sobre a sua fundamentação.

Requerimento n.a 108/VI (3.»>AC

de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Frequência e níveis de escolarização. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam fornecidas as estatísticas mais actualizadas sobre frequência e níveis de escolarização nos níveis:

a) Pré-escolar;

b) 1.° ciclo básico;

c) 2." ciclo básico;

d) 3." ciclo básico;

e) Secundário (com autonomização do ensino téc-nico-profissional);

f) Universitário;

g) Politécnico.

Requerimento n.9 109/VI (3.8)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Desenvolvimento do ensino superior. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OUveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja fornecido pelo Ministério da Educação esclarecimento sobre as perspectivas de desenvolvimento do ensino superior, universitário e politécnico, público, privado e cooperativo, no âmbito do PDR. Qual o peso relativo de cada um dos subsectores nos objectivos definidos para 1999?

Requerimento n.9 110/VI (3.B)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Horas extraordinárias nos ensinos básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam fornecidos os «pareceres jurídicos que perrnitiram obrigar os professores dos ensinos básico e secundário a devolver parte das remunerações das horas extraordinárias dos últimos três anos».