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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.9 111/VI (3.")-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Escolas do ensino básico encerradas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais é regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestadas informações sobre o número e a identificação das escolas do en-

sino básico encerradas em 1991, 1992 e 1993 por falta de

alunos suficientes. Que critérios foram usados para a recolocação dos alunos?

Requerimento n.9 112/VI (3.*)-AC

de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Infracções antiambientais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me preste informação sobre o número e tipo de infracções à legislação de protecção do meio ambiente registadas em Portugal e envolvendo a aplicação de sanções nos anos de 1991, 1992 e 1993.

Requerimento n.9 113/VI (3.*)-AC de 22 de Novembro de 1993

Assunto: Abono, a título de renda de casa, do subsídio de 10 % sobre a pensão de reforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Ferroviários de 1927.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A resposta que o Governo me deu a requerimento sobre o assunto em epígrafe revela-se não apenas insuficiente como, sobretudo, inadequada.

De facto, o subsídio de renda de casa passou a ser incluído no .vencimento apenas para os agentes admitidos desde 1955, já que os admitidos anteriormente pertenciam à Caixa de 1927, com estatuto próprio.

De resto, o Governo está a pagar o subsídio a cerca de 6000 reformados, o que não deve acontecer por mera generosidade administrativa. Tomo, aliás, a liberdade de juntar elementos manuscritos do cidadão José Luís Simões, que, julgo, atestam com razoável clareza as razões de descontentamento perante a resposta fornecida. Sinto, pois, ser meu dever reincidir na insistência junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social (a).

Assim, e usando as prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Emprego e da Segurança Social todos elementos atinentes a este caso, que tarda em ser decididamente encarado pela Administração "Pública.

(a) Os documentos foram enviados e constam do processo.

Requerimento n.9 114/VI (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Recuperação do Mosteiro de Celas, em Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Fundado no início do século xtn pela infanta D. Sancha, o Mosteiro de Celas constitui um notável monumento nacional, confrontando-se com vários problemas que compete equacionar.

O Mosteiro, situado em Coimbra, na zona correspondente à antiga «aldeia» de Celas, está hoje cercado de inúmeras construções tidas como modernas, as quais contribuíram para a degradação e deturpação do precioso núcleo monumental.

Com efeito, é de lamentar a inexistência de uma área de protecção correspondente ao Mosteiro e suas dependências, já que se trata de um monumento a que pertence um precioso claustro romano-gótico, sendo de referir ainda o portal nobre da Renascença e a abóboda manuelina da igreja.

Por outro lado, é inqualificável a situação que resulta do facto de há dezenas de anos este núcleo monástico estar ameaçado por um eucalipto existente do lado norte, em terreno pertencente a um instituto público. Mais: são hoje visíveis no Mosteiro de Celas vários estragos do ponto de vista físico, da sua estrutura ao telhado, problemas que não podem ser olvidados pelos responsáveis pela recuperação e conservação do nosso património histórico-cultural.

Em face do exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, através do instituto competente, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando a definição e concretização da área de protecção do Mosteiro de Celas?

2) Qual a possibilidade de ser criada uma galeria de arte e uma ludoteca na denominada «casa da abadessa»?

Requerimento n.9 1157VI (3.fl)-AC de 26 de Novembro de 1993

Assunto: Construção da barragem do Sabugal. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

O Sr. Ministro declarou, há cerca de um mês e durante uma visita ao distrito de Castelo Branco em que foi interpelado sobre a construção da barragem do Sabugal, que o assunto não merecia mais discussão nem especulação, porque «a Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tinha decidido englobar a construção de tal barragem no Plano de Desenvolvimento Regional».

Mais tarde, em comissão de análise do Orçamento para 1994, recordo-me eu próprio de ouvir de V. Ex." a confirmação de tal notícia: «não se fala mais no assunto, porque a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais já decidiu construir a barragem e tal projecto já foi metido pela Sr.* Ministra no Plano de Desenvolvimento Regional».