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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

um importante papel social na recuperação e apoio aos deficientes das Forças Armadas e seus agregados familiares, acção esta insubstituível da desenvolvida pelas estruturas governamentais na área da segurança social.

É, assim, manifestamente estranho que o Centro Regional de Segurança Social do Algarve tenha determinado, em 5 de Novembro, a «desocupação» das salas utilizadas pela ADFA de Faro, atitude esta tanto mais incompreensível quando diverso património imobiliário da segurança social se mantém cedido a entidades cujo objecto nem sequer é complementar da acção que incumbe à segurança social prosseguir.

Haverá, assim, que admitir que a ordem de «desocupação» se baseará num mal-entendido que, eventualmente, já estará ultrapassado, mas que, caso não esteja, urge superar.

Assim, considerando o exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1." Reconhece, ou não, o Secretário de Estado da Segurança Social a meritória acção que tem vindo a ser desenvolvida pela Delegação de Faro da ADFA?

2." Está ou não a Secretaria de Estado da Segurança Social sensibilizada para apoiar a Delegação de Faro da ADFA, não inviabilizando a sua actividade, o que, no mínimo, significa a cedência de espaço físico para o desenvolvimento da mesma actividade?

Requerimento n.8 98/VI (3.B)-AC de 26 de Novembro de 1993

Assunto: Informação sobre os incidentes ocorridos no passado dia 24 frente à Assembleia da República.

Apresentado por: Deputados Melchior Moreira, Duarte Pacheco, Pedro Passos Coelho e João Granja (PSD).

Face aos chocantes acontecimentos que se desenrolaram no dia 24 de Novembro frente à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Sr. Ministro da Administração Interna as informações dos inquéritos que se elaborarem tendentes ao apuramento dos factos e das responsabilidades dos referidos incidentes.

Requerimentos n.08 99/VI (3.8)-AC e 100/VI (3.«)-AC

de 17 de Novembro de 1993

Assunto: Compensação do município de Abrantes pela isenção do pagamento do imposto da sisa, concedida à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., na aquisição da Central do Pego à EDP, E. P.

Apresentado por: Deputada Anabela Matias.

Tendo tomado conhecimento de que, por despacho do Sr. Subdirector-Geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de 6 de Outubro de 1993, foi concedida à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., a isenção do pagamento da sisa, ao abrigo dos artigos 11.°, 26.°, 15.° e 15.°-A do Código do Imposto Muni-

cipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, pela aquisição da Central do Pego à EDP, E. P., apresento os seguintes pontos de reflexão:

Entendendo esta isenção como um incentivo dado pelo Governo à implantação de empresas em regiões do País menos favorecidas;

Reconhecendo, conforme é referido na informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, citando o Departamento Central de Planeamento «[...] ser o concelho de Abrantes, onde se situa o imóvel, uma região das economicamente mais desfavorecidas»;

Sabendo que, por força da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, e conforme refere a alínea a) do n.° l do artigo 4.°, a sisa é uma receita municipal;

Tendo o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abrantes solicitado audiência ao Sr. Ministro das Finanças de forma a dialogar relativamente ao modo pelo qual a autarquia deverá ser compensada por esta isenção:

Assim, com vista ao esclarecimento da situação, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito e requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças me sejam dadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação relativamente às diligências efectuadas pela autarquia junto desses Ministérios?

2) Quais as medidas que esses Ministérios pretendem vir a tomar por forma a compensar o município de Abrantes por esta isenção?

Requerimento n.8101/VI (3.B)-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Recolocação de disponíveis em 1993. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o número de disponíveis recolocados no ano de 1993 e sobre as respectivas categorias, em comparação com o número e as categorias dos não recolocados.

Requerimento n.8 102/VI (3.">-AC de 24 de Novembro de 1993

Assunto: Designação do membro do Tribunal de Contas Europeu.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre o motivo pelo qual na designação do novo membro do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Armindo Sousa Ribeiro, não foi cumprido o disposto no artigo 206.° do Tratado de Roma (CEE), que estipula o seguinte:

Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de