17 DE DEZEMBRO DE 1993

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Requerimento n.8 136/VI (3.*)-AC

do 13 de Dezembro de 1993

Assunto: Quebra na produção da castanha. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Devido a alterações climatéricas anormais — trovoadas e granizos no mês de Junho, chuvas e temperaturas muito baixas para a época, em Setembro — a produção de castanha no distrito de Vila Real (freguesias de Carrazedo de Montenegro, São João da Corveira, Padrela e Serapicos, no concelho de Valpaços) na presente campanha tem uma quebra global de cerca de 90 % da produção normal.

É um elevado prejuízo, não coberto pelas apólices de seguro e incomportável para os pequenos produtores da região.

2 — Os produtores das zonas afectadas já reclamaram junto de várias entidades, designadamente o Ministro da Agricultura, apoios para os prejuízos anormais verificados, sem terem tido, até ao momento, qualquer resposta.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que me informe sobre as medidas de apoio/indemnização que estejam em preparação para fazer face aos prejuízos dos produtores de castanha de Trás-os-Montes.

Requerimento n.s 137/VI (3.a)-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Projecto de regadio da Cova da Beira. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que se pronuncie sobre o teor da moção da Assembleia Municipal do Fundão, que junto anexo, referente à paralização do projecto de regadio da Cova da Beira.

Nota. — O anexo referido foi enviado ao departamento competente.

Requerimento n.B 138/VI (3.«)-AC de 13 de Dezembro de 1993

Assunto: Complexo agro-pecuário do Cachão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Face à alienação gratuita do Complexo Agro-Industrial do Cachão para as Câmaras Municipais de Mirandela e Vila Flor, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, informações sobre as perspectivas futuras para o Complexo do Cachão e relação com as autarquias da região e com a lavoura e as suas organizações.

Requeiro ainda que me informe das razões por que as organizações da lavoura da região, designadamente a União

de Cooperativas Agrícolas dos Olivicultores de Trás-os--Montes e Alto Douro, foram afastadas do processo.

Por último requeiro também informação sobre quando é que o Governo, que assumiu o passivo do Cachão, pensa liquidar os cerca de 107 000 contos de dívida (mais juros) aos produtores?

Requerimento n.° 139/VI (3.»)-AC de 13 de Dezembro de 1993

Assunto: Restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A Comissão das Comunidades Europeias decidiu proceder a uma redução de 20 % das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola, apesar do voto contrário dos países produtores.

Na ausência de acordo do GATT não se vislumbra qual a base legal e ou regulamentar que enquadra a decisão da Comissão.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea Z). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a base legal/regulamentar para a decisão da Comissão das Comunidades?

b) Qual a posição do Governo Português? Quais as votações dos diferentes Estados membros?

c) Que consequências para a produção vitivinícola nacional, designadamente para o vinho do Porto? Em que condições será aplicada a redução de 20 % em Portugal?

Requerimento n.8 140/VI (3.a>-AC de 13 de Dezembro de 1993

Assunto: Reforma da PAC — medidas agro-ambientais:

audição das organizações da lavoura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O Governo anunciou a aprovação recente em Conselho de Ministros da regulamentação respeitante às medidas complementares da reforma da PAC (medidas agro--ambientais; cessação da actividade agrícola; medidas florestais).

Tendo em conta o artigo 101." da Constituição, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, nos termos regimentais, que me informe sobre quais as organizações dos trabalhadores rurais e dos agricultores que foram ouvidas para a elaboração daquelas medidas.

Requerimento n.8 141 ATI (3.»)-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Relatório-síntese dos subsídios à agricultura portuguesa.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).