34-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da

Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que me forneça os relatórios que existam mais actualizados referentes aos valores de investimento e subsídios (comunitários e nacionais) transferidos para a agricultura portuguesa, desde a integração na Comunidade, através do IFADAP e do INGA, discriminados por projecto, regiões e classes de área.

Requerimento n.9 142/VI (3.B)-AC de 13 de Dezembro de 1993

Assunto: Impacte para a balança florestal portuguesa resultante do alargamento da União Europeia aos países nórdicos.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O previsível alargamento da União Europeia aos/a países nórdicos implica fortes consequências para Portugal, designadamente no plano da nossa balança florestal.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f)> do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros, que me sejam fornecidos os estudos existentes sobre as consequências para a economia florestal portuguesa da possível adesão dos países nórdicos à União Europeia e ainda informações sobre as compensações e apoios que estejam a ser previstos e negociados para os produtores portugueses.

Requerimento n.8 143ATI (3.a)-AC de 13 de Dezembro de 1993

Assunto: Ausência de abertura do posto médico em Guiães,

Vila Real.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Há oito anos que foi construído um posto médico na povoação de Guiães, Vila Real.

Contudo, nunca chegou a funcionar, mantendo-se encerrado ao longo de todo este período.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea Z). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre:

a) Quais as razões que têm mantido encerrado o posto médico?

b) Para quando está prevista a sua abertura e entrada em funcionamento?

Requerimento n.8 144/VI (3.fl)-AC

de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Centro de Saúde de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

0 Centro de Saúde de Campo Maior, anteriormente hospital com valências várias, tem vindo a perder, pela proximidade ao Hospital de Elvas, importância, havendo aí, hoje, apenas consultas de clínica geral e um Serviço de Atendimento Permanente (SAP), que funciona apenas entre as 9 e as 21 horas.

Segundo queixas da população, não é apenas a diminuição de valências o principal problema desse Centro de Saúde, pois também em equipamento e pessoal existem carências.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° I, alínea l), do artigo 5.° do Regimento, da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1." Qual o motivo pelo qual o SAP funciona no Centro de Saúde de Campo Maior apenas entre as 9 e as 21 horas?

2." Este horário é, no entender do Ministério da Saúde, o necessário para melhor servir a população?

3.° Quais as carências em equipamento e pessoal existentes no Centro de Saúde de Campo Maior e quais as diligências feitas para resolver o problema?

Requerimento n.B 145/VI (3.B)-AC

de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Situação da empresa FNAC — Indústria Térmica, S. A.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A empresa FNAC-IT, S. A., é a única fábrica de material de ar condicionado do País, empregando actualmente cerca de 120 trabalhadores.

Devido à situação financeira difícil em que a empresa foi colocada, a mesma está actualmente sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei n.° 177/86.

Em Junho passado foi lançado concurso para a elaboração de um estudo de viabilidade económica, adjudicada à Coopers & Lybrand, empresa especializada e de comprovada idoneidade.

Em síntese, o estudo concluiu que a FNAC-iT é susceptível de se viabilizar economicamente, orientado a sua actividade para a produção de unidades de média potência e de um conjunto de produtos que incluem os desumidificadores e bicas frigoríficas e para a comercialização dos produtos de baixa potência.

Contudo, o sucesso da operação de viabilização pressupõe a existência de uma liderança empenhada que depende, exclusivamente, da vontade dos credores.

Afigura-se óbvio que ao País interessa defender a indústria em geral e, no caso concreto, a única empresa de ar condicionado capaz de concorrer com os produtos importados.

É assim vital o apoio do Governo, visando salvaguardar os postos de trabalho da FNAC-IT e dinamizar a indústria nacional.

Este papel pode e deve tanto mais ser assumido, desde que para tal haja vontade política, uma vez que o Estado é um dos principais credores da FNAC-IT.

Estando marcada uma reunião de credores para o próximo dia 10 de Janeiro, e apesar das diversas diligências