17 DE DEZEMBRO DE 1993

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Assim, no sentido de responder ao crescimento dos consumos no distrito de Portalegre (taxa esperada de cerca de 4,5 % ao ano), melhorando em simultâneo a qualidade do serviço prestado, têm sido realizadas diversas obras, nomeadamente a construção de uma nova subestação na Falagueira (Pracana) 150/60 kV, 63 MVA, inserida na rede de transporte, a qual entrou em serviço em 1992.

Com o objectivo de reforçar a rede AT na zona de Elvas entrou também em serviço, no final de 1992, uma interligação a 60 kV da subestação de Alcáçovas (Elvas) com a rede espanhola da Companhia Sevilhana de Electricidade, envolvendo um investimento de cerca de 200 000 contos financiado em parte pelo PROTEDE.

4 — Outra obra importante que se encontra em curso é a remodelação, automatização e telecomando das três centrais do sistema hidroeléctrico da ribeira de Nisa, sendo o investimento global superior a 1,2 milhões de contos.

5 — A melhoria da qualidade do serviço prestado, nomeadamente às unidades industriais que se têm instalado na zona, justificou ainda a decisão da construção de uma nova subestação (60 kV/30 kV) em Alpalhão, a qual entrou em serviço em 1992, e que envolveu um investimento de cerca de 300 000 contos, parcialmente financiado pelo FEDER. Esta subestação permitirá o reforço do eixo da rede de média tensão Alpalhão-Crato-Alter do Chão.

6 — A reestruturação e o reforço da rede MT serão realizados com a construção dos postos de seccionamento de Castelo de Vide, Sousel, Campo Maior e Alter do Chão, que representam um investimento superior a 250 000 contos.

7 — Para além das obras já individualmente referidas prevê-se, para o corrente ano, um investimento global da ordem de 400000 contos, correspondente à expansão da rede necessária à satisfação das solicitações dos clientes.

8 — Relativamente ao caso específico referido, foi contactada a Câmara Municipal de Alter do Chão, tendo sido recebida a carta de que se junta cópia (a).

Pela Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

{a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o pagamento à ÉDP pelos consumidores de electricidade na cidade de Castelo Branco.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2883, de 2 de Junho de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex." a seguinte informação:

Em relação ao requerimento acima mencionado, sobre o «pagamento à EDP pelos consumidores de electricidade na cidade de Castelo Branco», não deverá deixar de ser referida, em primeiro lugar, a aparente contradição existente entre os segundo e terceiro parágrafos do preâmbulo, em que se começa por dizer que «no mês de atribuição de leitura por estimativa, esta leva a atribuir um valor exagerado em relação ao valor real do consumo», afirmando-se, no parágrafo seguinte, que esse facto «leva

muitas vezes à acumulação de consumos traduzidos em custos incomportáveis com as possibilidades do consumidor».

Também no que respeita ao caso aflorado de um restaurante, não é possível, como é óbvio, analisar aspectos pontuais que não refiram casos concretos. Poderemos, no entanto, afirmar que a situação não se terá passado como é descrita e muito menos se poderá generalizar um procedimento desse tipo aos restantes clientes, como parece querer

inferir-se. Assim, caso seja indicada a situação concreta,

poderá a EDP prestar a informação adequada.

Quanto aos pontos em relação aos quais são requeridos esclarecimentos, refere-se o seguinte:

1 — A facturação por estimativa, contrariamente ao que é afirmado, não foi agora, introduzida pela EDP, antes tendo sido adoptada pelo sector eléctrico desde há longo tempo, estando apoiada em vária legislação como é exemplo a Portaria n.° 71-C/84, de 31 de Janeiro, nas alíneas c) e d) do seu n.° 4."

De facto, por um lado, e atendendo ao ritmo de vida dos tempos presentes, a maioria dos elementos de cada agregado familiar desenvolve as suas actividades profissionais fora do domicílio, logo fora do local de consumo habitual, tornando-se, por isso, difícil encontrar alguém presente no período das horas normais de expediente, de molde a poder concretizar a leitura real dos contadores de electricidade.

Por outro lado, e como é sabido, são ainda em pequena percentagem as situações em que os contadores de electricidade estão colocados no exterior dos locais de consumo o que, como se disse acima, impede a realização das leituras na ausência dos locatários.

Dados os factos apontados, e de modo a evitar que a ausência da leitura dos contadores por períodos mais ou menos alargados se traduzisse — aqui sim, seria o caso — numa acumulação de consumos a que corresponderiam valores mais ou menos exagerados para os clientes, de cada vez que se concretizassem as leituras, implementou a EDP o sistema ora em causa.

De facto, o sistema de facturação baseado em estimativa tem como base do seu cálculo o histórico de consumos de cada consumidor. Existindo vários «módulos» de estimativa à sua escolha, pode o cliente optar pelo que considere mais adequado ao seu caso particular.

Em alternativa à estimativa existem, porém, à disposição dos consumidores três outras opções:

a) Facturação por acordo com a EDP de um pagamento fixo mensal — a chamada «conta certa EDP» — com acerto no fim de cada ano;

b) Facturação de um valor de consumo acordado com a EDP, nos meses em que não haja leitura;

c) Comunicação da leitura do consumidor (pelo telefone ou por postal), suportando a EDP os respectivos encargos.

2 — Relativamente às situações apontadas em que se afirma que se tem primeiramente exigido a liquidação de débitos e só posteriormente se analisam as reclamações, pensamos que tal não corresponde à realidade.

Com efeito, não se justifica, em termos razoáveis, a análise de reclamações posteriormente à regularização das contas. O que se verifica, normalmente, é serem devolvidas ao cliente, no momento da reclamação, todas as im-