17 DE DEZEMBRO DE 1993

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já efectuadas pelas organizações representativas dos trabalhadores junto de diversos departamentos estatais, afigura-se preocupante o silêncio do Governo quanto à posição que irá assumir no vertente processo.

Peio exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

Considera o Governo ou não dever viabilizar a única empresa nacional de ar condicionado do País?

Considera o Governo ou não fundamental defender os postos de trabalho da FNAC-IT?

Está ou não o Governo disposto, sendo o Estado um dos principais credores da FNAC-IT, a assumir, em assembleia de credores, uma posição que permita viabilizar economicamente a empresa?

Requerimento n.fi 146/VI (3.°)-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Sala de convívio da Escola Secundária de Rocha Peixoto.

Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos elementos que originaram que até à data a Escola Secundária de Rocha Peixoto, com mais de 2000 alunos, não possua uma sala de convívio.

Requerimento n.8 148/VI (3.B)-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Subsídios atribuídos às associações de estudantes

do ensino superior. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Mapa dos subsídios ordinários e extraordinários atribuídos às associações de estudantes do ensino superior durante os anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993;

2) Número de alunos inscritos no ensino superior público e no ensino superior privado.

Requerimento n.fi 149/vl (3.B)-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Situação da variante à vila de Penamacor. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1.° Situação da variante à vila de Penamacor;

2." Cópia do projecto aprovado;

3." Dotação orçamental para 1994;

4.° Data prevista para o início da obra;

5.° Data prevista para a conclusão da obra;

6.° Motivo que originou que até à data as obras não se tivessem iniciado.

Requerimento n.° 147/Vl (3.')-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Escola Preparatória de Valbom. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Tendo em consideração que a Escola Preparatória de Valbom:

1) Não tem pavilhão polivalente para os alunos poderem ter a possibilidade de ocuparem os seus tempos livres;

2) Normalmente a biblioteca dos alunos é ocupada para leccionamento de aulas;

3) As zonas cobertas são insuficientes para abrigar os alunos quando chove ou faz mau tempo;

4) As instalações escolares encontram-se degradadas:

Assim, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

a) Como tenciona o Governo solucionar esta situação? Concretamente: através da reconstrução ou edificação de uma nova escola?

¿7) Em caso de construção de uma nova escola para quando o seu início e a sua localização.

Requerimento n.8 150/VI (3.S)-AC

de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Tendo em consideração que:

1) Com a criação da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata parte dos terrenos da freguesia de Meimão, no concelho de Penamacor, foram integrados na citada Reserva;

2) Com a aprovação do plano da Reserva ficaram os respectivos terrenos integrados na zona de protecção integral, dificultando aos seus legítimos proprietários a livre utilização dos mesmos;

3) A apresentação do plano e seus limites nunca foi pacífica, nomeadamente por parte da Junta de Freguesia de Meimão;

4) Até à data não foram cumpridas nenhumas das promessas então feitas, para de algum modo proceder à minimização dos prejuízos:

Assim, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:

a) Para quando o funcionamento permanente e eficaz da Reserva da Serra da Malcata;

b) Se há ou não intenção de rever a Reserva, nomeadamente quanto aos seus limites.