Debates Parlamentares - Diário 007S3, p. 38 (1993-12-17)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.fl 151/VI (3.9)-AC

de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Barragem de Meimão.

Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Tendo em consideração que:

1) A ponte que liga a estrada da carreira de tiro a Meimão, sita na estrada municipal n.° 562, ficou submersa com a construção da barragem da ribeira de Meimoa;

2) Até à data ainda não foram iniciadas, apesar de prometidas, as obras de construção da ponte alternativa;

3) Os terrenos que foram submersos eram os mais férteis de Meimão;

4) As indemnizações foram injustas;

5) A freguesia de Meimão não foi beneficiada com a rega da barragem;

6) Devido à não construção da ponte alternativa os agricultores são obrigados a percorrer cerca de 16 km em vez dos 3 km que anteriormente percorriam:

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas informações sobre a situação da construção da ponte alternativa na freguesia de Meimão, concelho de Penamacor.

Requerimento n.a 152/VI (3.a)-AC de 15 de Dezembro de 1993

Assunto: Benefícios fiscais atribuídos aos rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário.

Apresentado por: Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD).

Em 29 de Julho de 1993 requeri ao Ministério das Finanças que me fornecesse a informação tida por conveniente sobre o assunto supramencionado, constante do documento de que junto cópia.

Passaram-se, entretanto, quatro meses e meio sem que tivesse sido dada qualquer resposta ao requerimento em causa.

Admitindo que o mesmo se tenha «perdido» nos meandros do Ministério das Finanças, venho novamente requerer-lhe a resposta que for tida por conveniente.

Nota. — O documento referido foi, de novo, enviado ao departamento competente.

Requerimento n.8 153/VI (3.«)-AC de 14 de Dezembro de 1993

Assunto: Dívidas do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).

A administração da PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., com sede na Rua de Antero de Quental, 639, 4200 Porto, recusa-se a proceder a aumentos salariais no decurso do corrente ano e informou os trabalhadores da impossibilidade de aumentos quer para 1993, quer para 1994, alegando que essa actuação se fica a dever «fundamentalmente à dívida de cerca de 1,8 milhões de contos que o Ministério da Saúde tem com a empresa por fornecimentos feitos aos hospitais».

Os trabalhadores, reunidos em plenário no dia 26 de Novembro próximo passado, remeteram uma exposição, que se anexa, subscrita por 100 funcionários da PARACÉLSIA, na qual solicitam ao. Ministro da Saúde o desbloqueamento das referidas verbas.

Por esse motivo, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1.° É verdade que o Ministério da Saúde deve à PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., 1,8 milhões de contos?

2." Se se confirma essa dívida, desde quando ela subsiste? E por que razão se mantém?

3.° Quando pensa o Ministério da Saúde liquidar aquela quantia que, a confirmar-se, afecta o prestígio do Estado, prejudica os trabalhadores, possibilitando à administração da empresa uma discutível argumentação para não proceder aos legítimos aumentos salariais que têm de ser processados considerando o ano que decorre e o de 1994.

Nota. — O documento referenciado foi também enviado com este requerimento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o fornecimento de energia eléctrica.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2850, de 29 de Maio de 1992 e em referência ao assuntos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.' a seguinte informação:

1 — A EDP, através da Direcção de Distribuição Tejo (DODT), à qual pertence o Centro de Distribuição de Portalegre, é responsável pela distribuição de energia eléctrica, no distrito de Portalegre, numa área superior a 4000 km2, com uma população de 110 000 habitantes (censo de 1981) e cerca de 60 000 clientes.

2 — A actividade do CD de Portalegre foi, até há pouco tempo, especialmente marcada pelas tarefas de electrificação em superfície, cujo objectivo era atingir todos os lugares conhecidos com mais de 50 habitantes (encontrando-se, no entanto, também já electrificada a maior parte dos lugares de menor população).

Ultrapassada esta fase, tem-se visado, sobretudo, a electrificação em profundidade e também a electrificação agrícola, a que os financiamentos concedidos através do PEDAP vieram dar um forte impulso.

3 — A qualidade do serviço prestado tem igualmente merecido grande atenção por parte da EDP.

34-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Requerimento n.fl 151/VI (3.9)-ACde 15 de Dezembro de 1993Assunto: Barragem de Meimão.Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).Tendo em consideração que:1) A ponte que liga a estrada da carreira de tiro a Meimão, sita na estrada municipal n.° 562, ficou submersa com a construção da barragem da ribeira de Meimoa;2) Até à data ainda não foram iniciadas, apesar de prometidas, as obras de construção da ponte alternativa;3) Os terrenos que foram submersos eram os mais férteis de Meimão;4) As indemnizações foram injustas;5) A freguesia de Meimão não foi beneficiada com a rega da barragem;6) Devido à não construção da ponte alternativa os agricultores são obrigados a percorrer cerca de 16 km em vez dos 3 km que anteriormente percorriam:Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas informações sobre a situação da construção da ponte alternativa na freguesia de Meimão, concelho de Penamacor.Requerimento n.a 152/VI (3.a)-AC de 15 de Dezembro de 1993Assunto: Benefícios fiscais atribuídos aos rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário.Apresentado por: Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD).Em 29 de Julho de 1993 requeri ao Ministério das Finanças que me fornecesse a informação tida por conveniente sobre o assunto supramencionado, constante do documento de que junto cópia.Passaram-se, entretanto, quatro meses e meio sem que tivesse sido dada qualquer resposta ao requerimento em causa.Admitindo que o mesmo se tenha «perdido» nos meandros do Ministério das Finanças, venho novamente requerer-lhe a resposta que for tida por conveniente.Nota. — O documento referido foi, de novo, enviado ao departamento competente.Requerimento n.8 153/VI (3.«)-AC de 14 de Dezembro de 1993Assunto: Dívidas do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).A administração da PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., com sede na Rua de Antero de Quental, 639, 4200 Porto, recusa-se a proceder a aumentos salariais no decurso do corrente ano e informou os trabalhadores da impossibilidade de aumentos quer para 1993, quer para 1994, alegando que essa actuação se fica a dever «fundamentalmente à dívida de cerca de 1,8 milhões de contos que o Ministério da Saúde tem com a empresa por fornecimentos feitos aos hospitais».Os trabalhadores, reunidos em plenário no dia 26 de Novembro próximo passado, remeteram uma exposição, que se anexa, subscrita por 100 funcionários da PARACÉLSIA, na qual solicitam ao. Ministro da Saúde o desbloqueamento das referidas verbas.Por esse motivo, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1.° É verdade que o Ministério da Saúde deve à PARACÉLSIA — Indústria Farmacêutica, S. A., 1,8 milhões de contos?2." Se se confirma essa dívida, desde quando ela subsiste? E por que razão se mantém?3.° Quando pensa o Ministério da Saúde liquidar aquela quantia que, a confirmar-se, afecta o prestígio do Estado, prejudica os trabalhadores, possibilitando à administração da empresa uma discutível argumentação para não proceder aos legítimos aumentos salariais que têm de ser processados considerando o ano que decorre e o de 1994.Nota. — O documento referenciado foi também enviado com este requerimento.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 888/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o fornecimento de energia eléctrica.Em resposta ao vosso ofício n.° 2850, de 29 de Maio de 1992 e em referência ao assuntos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.' a seguinte informação:1 — A EDP, através da Direcção de Distribuição Tejo (DODT), à qual pertence o Centro de Distribuição de Portalegre, é responsável pela distribuição de energia eléctrica, no distrito de Portalegre, numa área superior a 4000 km2, com uma população de 110 000 habitantes (censo de 1981) e cerca de 60 000 clientes.2 — A actividade do CD de Portalegre foi, até há pouco tempo, especialmente marcada pelas tarefas de electrificação em superfície, cujo objectivo era atingir todos os lugares conhecidos com mais de 50 habitantes (encontrando-se, no entanto, também já electrificada a maior parte dos lugares de menor população).Ultrapassada esta fase, tem-se visado, sobretudo, a electrificação em profundidade e também a electrificação agrícola, a que os financiamentos concedidos através do PEDAP vieram dar um forte impulso.3 — A qualidade do serviço prestado tem igualmente merecido grande atenção por parte da EDP.

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