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15 DE JANEIRO DE 1994

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Requerimento n.« 173/VI (3.e)-AC de 11 de Janeiro de 1994

Assunto: Fusão das empresas TLP, TELECOM e MARCONI.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

A comunicação social tem-se feito eco de notícias que apontam para a reestruturação das empresas públicas do sector das telecomunicações, mais concretamente os TLP, a TELECOM e a MARCONI.

É inquestionável que essas empresas assumem uma importância estratégica em termos nacionais.

Verifica-se, contudo, um total silenciamento do Governo quanto a uma questão de tão grande importância.

Por outro lado, alguns responsáveis por essas empresas têm feito declarações à comunicação social que apontam claramente para a instabilidade dos postos de trabalho no sector das telecomunicações.

Tal situação constitui motivo de legítima preocupação para os trabalhadores e suas organizações representativas, preocupações essas agravadas com a falta de vontade de diálogo por parte do ministério da tutela e que detalhadamente expuseram ao Grupo Parlamentar do PCP.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Que projectos tem o Governo, já concluídos ou em fase de elaboração, para a reestruturação do sector das telecomunicações?

Vai ou não verificar-se a fusão dos TLP, TELECOM e MARCONI e que estudos e fundamentação levam a essa eventual medida?

Está ou não o Governo disposto a assumir uma postura dialogante com as ORT das telecomunicações, garantido, nomeadamente, o seu direito de participação no processo de reestruturação?

Requerimento n.9 174/VI (3.B)-AC

de 12 de Janeiro de 1994

Assunto: Estação arqueológica romana de Tróia. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira Marques e Ana Maria Bettencourt (PS).

A estação arqueológica situada em Tróia (concelho de Grândola) constitui um dos mais importantes vestígios de um complexo de produção de preparados de peixe da época romana, nos quais se integra uma capela paleocristã com frescos do século rv d. C.

Este monumento nacional desde 1910 (Decreto de 2 de Julho), situado numa zona protegida desde 1968, encontra--se, ao que se sabe, praticamente abandonado, sem protecção, sem guardas e sem que haja qualquer material disponível para os visitantes, que, apesar de tudo, afluem.

Esta situação não só não se altera como tende a agravar--se, a acreditar, nomeadamente, em recente reportagem publicada no Diário de Notícias (20 de Dezembro de 1993).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e insistindo em requerimento já feito

pelo primeiro signatário em 20 de Abrilde 1993 que não obteve resposta, solicitamos que pela Secretaria de Estado da Cultura nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o projecto de recuperação existente para a estação arqueológica em apreço?

2) Que medidas genéricas estão a ser adoptadas para

a salvaguarda e potenciação do referido monumento

que correspondam à sua importância histdrico-cul-tural?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães e outro (PS), sobre controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro).

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, relativamente ao processo acima referido, a seguinte informação:

No que diz respeito ao controlo do receituário, com recurso a meios informáticos, trata-se de uma atribuição do INFARMED.

Todavia, o banco de dados a implementar para o efeito ainda não teve exequibilidade.

Adverte-se, contudo, que a sua criação e funcionamento deverão preservar o cumprimento das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados não foi consultada, uma vez que a mesma Comissão ainda não tinha sido constituída.

O Chefe do Gabinete, Luís de Salles Camejo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o plano de reabilitação e recuperação da aldeia de Santa Combinha.

Em 26 de Maio de 1993 foi requerida ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território informação quanto às formas possíveis de implementação do Plano de Pormenor de Reabilitação de Santa Combinha, Macedo de Cavaleiros.

Recorde-se que o referido Plano de Pormenor foi elaborado conjuntamente por esta CCRN e pelos GAT da Terra Quente e da Terra Fria Transmontana.

Foi ainda acompanhado de perto na sua elaboração pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, que o aprovou em 2 de Dezembro de 1991, pela Junta de Freguesia de Santa Combinha, pela Comissão Regional de Turismo e pelos serviços de caça e pesca de Bragança.

Em linhas gerais, o Plano de Pormenor procurava encontrar formas de gestão e elencar propostas tendentes a potenciar o valor patrimonial-rural da aldeia, a adequar a um uso turístico este aglomerado, e concertar esse uso com a