44-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 9

que não havia qualquer razão para a existência de reclamações, não tendo, no entanto, apresentado estudo de caracterização acústica que comprovasse tal facto.

Em 17 de Novembro de 1993 foi a firma em causa notificada para apresentar na DRARN — Norte um estudo de caracterização acústica comprovativo do cumprimento do estipulado no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, o que não ocorreu até esta data.

Neste contexto, foi este processo de reclamação considerado no calendário de acções de fiscalização da DRARN — Norte, que será levada a cabo assim que possível.

4 de Janeiro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/VI (3.°)-AC, do Deputado Manuel Cardoso (PSD), sobre o novo Hospital de Santa Maria da Feira.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.a a informação relativa ao processo acima referido:

1 — O resultado do concurso público internacional para a concepção/construção do Hospital Distrital de Santa Maria da Feira foi o seguinte:

1.° Concorrente n.° 1 (Sociedade dc Construções Soares da Costa, S. A.; Engil, Sociedade de Construções Civis, S. A.; Mota & Companhia, S. A.) — 14,6782;

2.° Concorrente n.° 6 (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.) — 14,6687;

3.° Concorrente n.° 6 (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.). Proposta alternativa de estacionamento— 14,437;

4.° Concorrente n.° 5 (Somec, Sociedade Metropolitana de Construções, S. A.; Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio S. A.; Siemens, S. A.)— 12,8788;

5." Concorrente n.° 4 (Alberto Martins Mesquita e Filhos, Besix, les Entreprises S. B. B. M. et Six Construa, S. A.; Ecop, Empresa de Construções e Obras Públicas Arnaldo de Oliveira, S. A.) — 12,8217;

6.° Concorrente n.° 5 (Somec, Sociedade Metropolitana de Construções, S. A.; Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, S. A.; Siemens, S. A.). Proposta alternativa de estacionamento— 12,7443;

Os concorrentes n.'s 2, 3 e 7 foram eliminados.

2 — Em 20 de Julho de 1993 foi adjudicado pelo Sr. Ministro da Saúde ao 1.° classificado, na condição de o mesmo proceder à correcção do anteprojecto de acordo com a apreciação constante dos volumes it e m — concorrente n.° 1, o caderno de encargos e o programa funcional.

Em 30 de Novembro de 1993 foi confirmada a adjudicação, após negociação técnica que levou à correcção do anteprojecto apresentado.

3 — A obra será iniciada com a consignação a que se procedera com a obtenção do visto pelo Tribunal de Contas, sob a minuta de contrato enviada a esta entidade em 14 de Dezembro de 1993.

4 — O prazo de execução do empreendimento contratado é de 36 meses.

5 — Prevê-se que o Hospital seja posto ao serviço dos utentes no início de 1997.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís de Salles Camejo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/VI (3.a)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito dc Vila Real.

1 — Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.a de que, relativamente à insistência feita pelo requerimento n.° 93/VI (3.°)--AC em questões oportunamente formuladas pelos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo, deve notar-se que já foram enviadas a V. Ex.a respostas aos seguintes requerimentos:

Requerimento n.° 637: resposta enviada com ofício n.° 3533, deste Gabinete, datado de 1 de Julho;

Requerimento n.° 640: resposta enviada com o ofício

n.° 2531, deste Gabinete, datado de 12 de Maio; Requerimento n.° 641: resposta enviada com o ofício

n.° 2310, de 30 de Abril; Requerimento n.° 646: resposta enviada com o ofício

n.° 3166, de 9 de Junho; Requerimento n.° 647: resposta enviada com o ofício

n.° 3818, datado de 16 de Julho.

Relativamente aos requerimentos n.'" 639, 642, 643 e 644, este Gabinete procede nesta data ao envio do requerimento/ insistência aos departamentos governamentais que ainda não responderam sobre a matéria questionada.

4 de Janeiro de 1994. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VI (3.a>AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação do Colégio do Dr. Alberto Souto.

Até à presente data, e apenas no ano de 1993, foram atribuídos, pelo Ministério da Justiça, ao Colégio do Dr. Alberto Souto, 38 323 contos, destinados a suportar despesas de funcionamento e de pessoal.