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19 DE FEVEREIRO DE 1994

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PETIÇÃO N.9 237/VI (3.A)

APRESENTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UM DESDOBRAMENTO DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DA MOITA NA VILA DE BAIXA DA BANHEIRA.

A Baixa da Banheira já viu publicada no Diário da República a Portaria n.° 267/83, de 9 de Março, a criação da 2.* Repartição de Finanças para esta vila, e constituído o seu corpo de pessoal, sem que até à data tenha entrado em actividade.

A falta desta instituição provoca graves transtornos a uma população de cerca de 40 000 habitantes, além de sérios prejuízos económicos.

A sua existência é uma necessidade natural que o Governo e o Estado Português devem compreender e aceitar.

Assim, a presente petição tem por fim sensibilizar todos os órgãos do poder: Câmara Municipal, Governo Civil, Assembleia da República, Ministério das Finanças e Presidência da República, para a necessidade urgente em dar seguimento natural a uma decisão já tomada e que a população vem reclamando com justificada razão.

A Requerente, Câmara Municipal da Moita.

Nota. — Desta petição foram subscritores 6176 cidadãos.

A DrvisAO de Redacção e Apoio Audiovisual.