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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Requerimento n.8 380/VI (3.fl)-AC

de 16 de Março de 1994

Assunto: Manual do Procedimento Autárquico. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Recentemente, através de outro requerimento, solicitei ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a publicação oficial Manual do Procedimento Autárquico, ed. MPAT, ISBM 972-601-074-8, cuja resposta anexo.

Porque aos Deputados é conferido o direito de adquirirem as publicações oficiais, venho novamente requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a publicação acima citada me seja enviada pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

ANEXO

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 258/VI (3.S)-AC, do Deputado Caio Roque (PS).

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

A publicação Manual do Procedimento Autárquico foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultado.

Caso V. Ex.' pretenda adquirir um exemplar, poderá fazê--lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral deste Ministério.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)

Requerimento n.fi 381/VI (3.")-AC

de 16 de Março de 1994

Assunto: Escola Secundária de Sebastião da Gama (Setúbal).

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Uma parte significativa dos estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário não possuem as condições necessárias para que neles se possa processar, com êxito, a acção educativa.

A Escola Secundária de Sebastião da Gama é bem um exemplo do que afirmamos. De entre os problemas que afectam esta Escola, salientamos os seguintes:

1 — Inexistência de condições de segurança, quer nos acessos à Escola quer no interior da mesma. De facto, a zona onde se situa a Secundária de Sebastião da Gama caracteriza--se pela existência de notórios e significativos fenómenos de marginalidade. O Parque do Bonfim, junto ao qual se situa

a Escola, é, não um local saudável, mas uma zona suja e perigosa, de tal forma que o seu atravessamento, especialmente em determinadas horas, é desaconselhável. Nestas situações, os alunos são, naturalmente, um alvo praticamente vulnerável e não podem circular e permanecer livremente no Parque.

No interior da Escola não há garantias de segurança. Tal facto deve-se, em nosso entender, a dois factores: ineficácia da vedação e falta de funcionários. Embora respeitando as características arquitectónicas da Escola, impõe-se modificar a vedação, por forma a evitar a entrada de estranhos. A falta de funcionários traduz-se, inevitavelmente, na falta de controlo e vigilância.

2 — As instalações da Escola, que contam já com algumas dezenas de anos, em geral não acompanhadas de obras de manutenção, acusam, naturalmente, os sinais da sobreutilização e do recurso a situações de recurso para aumentar a capacidade da Escola. De facto, a Escola, construída para acolher 1500 alunos, recebe actualmente cerca de 3600. Impõem-se obras de reparação e de adaptação das instalações.

É urgente desactivar as quatro salas de prefabricados, que há cerca de 20 anos são utilizadas pela Escola e que não possuem quaisquer condições de trabalho.

A Escola possui projectos: transformação do bufete de alunos num auditório, ocupação do vasto terraço com salas para reuniões, centro de recursos, etc.

Refira-se ainda na área das instalações o facto insólito de estarem a decorrer obras de fundo no laboratório de Química. Estas obras, que avançam vagarosamente, estão, evidentemente, a impedir o funcionamento das aulas.

A Escola Secundária de Sebastião da Gama é uma escola com um corpo docente empenhado na acção educativa, mas vê a acção prejudicada pelas condições que apontámos.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as construções escolares previstas que permitam diminuir o número de alunos na Escola referida;

2) Qual o projecto e verba afecta a esta Escola que permitam resolver os problemas das instalações apontadas;

3) Por que motivo estão a realizar-se obras num laboratório durante o período de actividades lectivas, em vez de haver sido aproveitado o tempo de férias;

4) Quais as medidas que, em conjunto com o MAI e a Câmara Municipal de Setúbal, entende o Governo tomar com vista a pôr fim à marginalidade na zona onde a Escola está inserida;

5) Quando será dotada esta Escola do pessoal auxiliar e administrativo de que carece.

Requerimento n.a 382/VI (3.fi>AC

de 16 de Março de 1994

Assunto: Escola Secundária de Bocage. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A situação do parque escolar dos ensinos básico e secundário tem merecido a atenção do Grupo Parlamentar do PCP. Temos chamado a atenção para o insuficiente investimento