24 DE MARÇO DE 1994

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Câmara Municipal de Ovar sobre a extinção da unidade da EDP sediada em Ovar e da sua dependência do concelho vizinho, Santa Maria da Feira; b) Se, conforme no âmbito da reestruturação em curso na EDP, o Ministério da Indústria e Energia tenciona extinguir as unidades nos concelhos a favor de uma maior concentração de meios.

Requerimento n.° 387/VI (3.a)-AC de 17 de Março de 1994

Assunto: Situação preocupante dos produtores de leite, designadamente do concelho de Ovar. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Os produtores de leite das áreas agrícolas do distrito de Aveiro, tal como os de todo o País, estão a entrar em profundo desespero. Porquanto:

a) O preço do leite ao produtor não tem aumentado, antes pelo contrário, apesar da inflação;

b) A produção nacional, que subira a um ritmo de mais de 15% ao ano, entrou em declínio, baixando 3 % em 1992 e 7 % em 1993;

c) Das ajudas comunitárias conseguidas, no valor de 46 milhões de contos, nem um centavo chegou aos bolsos dos produtores;

d) Considerando que a produção de leite é uma das principais riquezas agrícolas do distrito de Aveiro e a subsistência de inúmeros pequenos agricultores:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Qual a política definida para o sector leiteiro de molde a defendê-lo e a evitar o seu desaparecimento;

2) Se os subsídios recebidos da Comunidade vão ter reflexos no aumento do rendimento dos agricultores;

3) Quais as medidas que o Governo tenciona tomar na atribuição das quotas leiteiras, dado que a produção entrou em queda e o volume atribuído pela Comunidade está longe de ser atingido.

Requerimento n.8 389/VI (3.*)-AC de 17 de Março de 1994

Assunto: Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo dos disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviados, com a máxima urgência possível, todos os volumes do Quadro Comunitário de Apoio.

Requerimento n.8 3907VI (3.a)-AC de 16 de Março de 1994

Assunto: Centro Saúde de Estremoz.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Há cerca de um ano foi inaugurado o Centro de Saúde de Estremoz.

Contudo, as expectativas criadas com a abertura do novo Centro de Saúde têm vindo a ser frustradas.

Por um lado, a 2.* fase do Centro de Saúde, que deveria incluir uma unidade de internamento, não parece estar nos horizontes da administração central.

Por outro, os serviços de urgência continuam a ter um funcionamento idêntico —e deficiente— ao do antigo Centro de Saúde.

2 — Tendo em conta a área de integração do Centro de Saúde de Estremoz e a sua centralidade face às indústrias de extracção de rochas ornamentais, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o projecto de desenvolvimento que existe para o Centro de Saúde de Estremoz?

b) Que perspectivas existem (e para quando) para a criação de uma unidade de internamento?

c) Por que razão as urgências no novo Centro de Saúde mantêm o mesmo tipo de funcionamento do antigo Centro?

Requerimento n.8 388/VI (3.«>AC de 17 de Março de 1994

Assunto: Instalação do Observatório da Droga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Na distribuição das várias sedes comunitárias, levada a cabo no Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, coube a Portugal a sede do Observatório da Droga.

Dada a falta de informações públicas sobre a instalação de tal Observatório, requeiro ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que, através do Gabinete do Ministro Adjunto, me informe sobre os passos que já foram dados para a instalação do Observatório da Droga, onde se localizará, que calendário existe para a sua implementação e de que pessoal disporá e como será recrutado.

Requerimento n.8 391/VI (3.»)-AC

de 16 de Março de 1994

Assunto: Situação do aluno João Miguel da Costa Grama. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O jovem João Miguel da Costa Grama é atleta de alta competição na modalidade de ténis. O João Miguel é estudante e, em Março de 1993, concorreu à Faculdade de Motricidade Humana, devendo para tal fazer a sua inscrição em Outubro.

Em Setembro do mesmo ano entregou toda a documentação necessária no Ministério da Educação, com falta da nota curricular dos 11." e 12.° anos. A inscrição ficou a aguardar a realização de um exame que, normalmente, teria sido feito em Julho. Este exame ficou para a segunda época porque o João Miguel se encontrava a representar Portuga] na Selecção Portuguesa de Ténis no estrangeiro.