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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.° 475/VI (3.B)-AC de 20 de Abril de 1994

Assunto: Doca de pesca de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há vários anos que foram iniciadas as obras de ampliação da doca de pesca do porto de Vila Real de Santo António.

Depois de um período de obras iniciais, e após a visita dos principais responsáveis do Ministério da tutela, verificou-se in loco, que o projecto que estava a ser desenvolvido não servia os reais interesses dos beneficiários directos.

Nesta conformidade foi decidido optar pela revisão do projecto e proceder em tempo oportuno à consulta às diferentes entidades públicas e privadas directamente beneficiários de uma obra que se reveste de particular relevância.

Desconhecendo o ponto da situação solicito a V. Ex.\ Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, se digne obter informações do Ministério do Mar acerca das seguintes questões:

1) Em que ponto se encontra a revisão do projecto da doca de pesca de Vila Real de Santo Antonio?

2) Para quando a apresentação e diálogo com os directos beneficiários?

3) Qual o calendário previsto para a conclusão das respectivas obras, cujos montantes se encontram inseridos no PIDDAC para o efeito?

Requerimento n.8 476/VI (3.B)-AC de 20 de Abril de 1994

Assunto: Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há vários anos que se encontra a ser desenvolvido o projecto de construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António.

As verbas inscritas no PIDDAC têm vindo a transitar sucessivamente sem que os Vila-Realenses beneficiem deste equipamento que se torna fundamental ao concelho.

Temos a consciência de que os sucessivos bloqueamentos se deveram ao executivo camarário de então, mas temos a consciência de que os pequenos passos que restam dar, com diálogo e vontade política, serão certamente ultrapassados.

Assim, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que ao abrigo das disposições constítucionais e regimentais se digne obter informações junto do Ministério da Justiça relativamente à construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António.

Requerimento n.fi 477/VI (3.B)-AC

de 20 de Abril de 1994

Assunto: Estado de degradação do cordão dunar no «Fundo do Saco» — ria Formosa. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

A protecção do meio ambiente tem constituído uma preocupação prioritária de todos os órgãos de soberania, principalmente nos últimos tempos.

Alvo de presidência aberta, que tem vindo a ocorrer ao longo de todo o País, a visita ao Parque Natural da Ria Formosa permitiu certamente aos responsáveis políticos, técnicos e dirigentes regionais dos serviços da administração central aperceberem-se do bom ou mau trabalho aí realizado, das opções feitas e das carências que persistem, inviabilizando o desenvolvimento das actividades económicas tradicionais.

Na verdade, quem aüngir o chamado «Fundo do Saco», da ria Formosa, junto ao «Sítio da Fábrica» em Cacela-a-Velha, no concelho de Vila Real de Santo António, facilmente se apercebe que o cordão dunar se encontra em elevado estado de degradação, com a vegetação praticamente inexistente, o que permite, durante o período outono-invemil, que o movimento de areias vá assoreando o interior da ria e destruindo os tradicionais viveiros de ostras e amêijoas.

Nesta conformidade, e face à urgência do assunto, requeiro a V. Ex.', Sr. Presidente, se digne solicitar informação ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as questões seguintes:

1) Para quando estão previstas as acções necessárias, à reposição da duna e respectiva vegetação na «Zona da Fábrica», em Cacela-a-Velha, concelho de Vila Real de Santo António?

2) O elevado grau de depósito de areias urge uma intervenção de desassoreamento no interior da ria, por forma a assegurar a manutenção dos viveiros de ostras e amêijoas e o rendimento daqueles que se dedicam desde há décadas àquela actividade.

Para quando está prevista esta acção de vital importância para o «Fundo do Saco» da ria Formosa?

Requerimento n.B 4767VI (3.fi)-AC

de 20 de Abril de 1994

Assunto: Falta de pessoal na Repartição de Finanças de

São Roque do Pico. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

Pelo requerimento n.° 925/VI (2.*)-AC inquiri o Ministério das Finanças sobre a falta de pessoal na Repartição de Finanças de São Roque do Pico, nos Açores. Em 21 de Julho do ano transacto, recebi do Gabinete do Sr. Ministro a resposta.

Após um período em que o problema foi colmatado, através de comissão de serviço, tudo voltou ao início. A Repartição de Finanças referida continua só com dois funcionários, sendo um deles o chefe.

Solicito ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre a solução para este caso.

Requerimento n.fi 479/VI (3.«)-AC de 19 de Abril de 1994

Assunto: Fim de requisição dos serviços prestados por professores no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).