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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

tegração de todos os trabalhadores com mais de um ano de serviço e aprovados em concurso de ingresso?

2) Não parece ser de inteira justiça a integração automática dos trabalhadores contratados a termo que exercem funções nas escolas há mais de três anos?

3) Não devem ser prorrogados os prazos de validade dos concursos abertos em 18 de Junho de 1993?

4) Não deve considerar-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo?

Requerimento n.» 462/VI (3.a)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Gestão e direcção do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC). Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Nos últimos tempos temos recebido queixas e comentários de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC), já referidos em órgãos de informação, dando conta de situações de irregularidades e ilegalidades presumivelmente cometidas pelo conselho directivo da escola.

Fomos informados mesmo de que docentes do Instituto teriam já pedido ao Ministério da Educação uma inspecção ou inquérito à gestão da escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Encontra-se em curso algum inquérito ou inspecção à gestão e direcção do ISCAC?

2) No caso de não existir qualquer inquérito ou inspecção, não seria necessário averiguar as razões de mal-estar e de alguma desconfiança que se instalou no Instituto face ao modo. como o conselho directivo tem exercido as suas funções?

Requerimento n.° 483A/I (3.*>AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Necessidade de novo Centro de Saúde para a

Praia de Mira. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O Centro (Extensão) da Praia de Mira encontra-se, já há anos, a funcionar em instalações que não têm as condições mínimas para se prestarem cuidados de saúde aos cerca de 3000 utentes que aí se encontram inscritos.

Situado num primeiro andar de um espaço destinado para habitação, apresenta características que são totalmente incompatíveis com aquelas que um centro de saúde deve ter.

Assim:

O acesso dos doentes está seriamente dificultado, dados os vários lances de escada em ângulo e apertados que é necessário subir,

Os gabinetes médicos funcionam em pequenos e impróprios compartimentos;

A sala de pensos não tem condições nem dimensões próprias para aí se prestarem cuidados de enfermagem;

A sala de espera não tem o mínimo de conforto para os doentes.

Verifica-se ainda que todas as instalações se encontram em estado adiantado de degradação geral, o mesmo acontecendo com parte do material médico aí existente.

Consideramos, pois, ser necessário e urgente construir um novo Centro (Extensão) de Saúde para a Praia de Mira, necessidade sentida por toda a população, pelas autoridades de saúde, pela Junta de Freguesia da Praia de Mira e pela Câmara Municipal de Mira.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, venho requerer ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Para quando se prevê construir um novo Centro (Extensão) de Saúde para a Praia de Mira?

Requerimento n.« 484/VI (3.a)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Linha aérea Portugal-Canadá servida pela TAP. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A comunidade portuguesa do Canadá está empenhada numa campanha cujo objectivo é impedir o encerramento da linha aérea entre Portugal e aquele país servida pela TAP— Air Portugal.

As notícias relativas ao eventual cancelamento dessa carreira tiveram uma repercussão extremamente negativa junto da comunidade portuguesa de Montreal e Toronto, suscitando um justíssimo movimento cujo objectivo é a continuidade dos voos da TAP para o Canadá.

O Congresso Nacional Luso-Canadiano e outras organizações representativas dos portugueses do Canadá já encaminharam uma exposição sobre o assunto ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, mas até hoje não obtiveram quaisquer garantias de que a ligação aérea da TAP com Montreal e Toronto está garantida.

Nesta conformidade e porque o assunto envolve interesses inseparáveis do desenvolvimento económico e cultural de uma comunidade de 400 000 portugueses, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que esclareça qual a sua posição a respeito da necessidade da manutenção da linha da transportadora aérea nacional que liga Portugal ao Canadá.

Requerimento n.° 485/VI (3.*)-AC de 19 de Abril de 1994

Assunto: Alterações institucionais aos estatutos da Casa do

Douro e do Instituto do Vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).