30 DE ABRIL DE 1994

126-(31)

1 — As alterações institucionais previstas para as funções da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto exigem um debate profundo e alargado envolvendo todos os sectores ligados à Região Demarcada do Douro e, em particular, ao vinho do Porto.

2 — Este debate exige tempo incompatível com os limitados prazos que o Governo impôs às organizações representativas da lavoura duriense.

3 — Por sua vez, as alterações institucionais, a serem realizadas, deverão manter a Casa do Douro como pessoa colectiva de direito público com todas as funções e competências inerentes, designadamente as de representante da lavoura duriense no futuro conselho interprofissional, salvaguardando-se igualmente o actual estatuto dos seus trabalhadores.

Só partindo deste pressuposto podem ser garantidos os interesses da lavoura duriense e a defesa do prestígio e da qualidade do vinho do Porto.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me informe se encara o alargamento do prazo dado à Casa do Douro para permitir o necessário debate em torno das alterações que o Governo se propõe introduzir no figurino institucional da região?

Requerimento n.B 486/VI (3.»)-AC

de 19 de Abril de 1994

Assunto: Importação de vinho.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Têm vindo a público em diversos órgãos de comunicação social várias notícias sobre importação de vinhos, designadamente de França e Itália, sem qualidade e mesmo em condições adulteradas.

Acresce, segundo as mesma notícias, que os importadores e armazenistas colocam vinho lotado no mercado sem especificarem a origem e mesmo fazendo passar vinho estrangeiro por vinho nacional.

Impõe-se pois defender a produção nacional (num ano de fraca colheita) e o prestígio e qualidade do nosso vinho.

Exige-se intervenção adequada dos organismos da administração central responsáveis pela fiscalização e certificação da qualidade da produção vitivinícola.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Que controlo está a ser feito sobre os vinhos importados?

Está a ser assegurada a rotulagem dos vinhos importados e ou lotados que são lançados no consumo?

Quantas brigadas tem o Instituto da Vinha e do Vinho para as operações de controlo e fiscalização?

Tem a Inspecção-Geral das Actividades Económicas agentes especializados no sector vitícola?

Tem o Estado meios técnicos adequados à determinação de falsificações e adulterações eventualmente existentes no vinho importado, designadamente

para o controlo da água através, por exemplo, da determinação da proporção de isótopos por espectrometria da massa? Que quantidades de vinho falsificado foram já detectadas e quantos processos foram levantados aos prevaricadores?

Requerimento n.s 487/VI (3.')-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Falta de diálogo do Governo para com os agricultores.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

O Governo tem sido insistente e generalizadamente acusado de falta de diálogo, o que ele nega, como lhe convém.

A verdade é que mais um caso, entre tantos, se pode invocar que demonstra essa fuga ao diálogo por parte do Governo.

Na verdade, foi recentemente tornado público pela Associação da Lavoura do Distrito de Aveiro, em exposição dirigida ao Presidente da República, que o Conselho Regional Agrário, órgão consultivo da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, não reúne há mais de dois anos, o que a ALDA refere como «prova da falta de discussão dos problemas da agricultura regional e a existência de uma política de costas viradas para os agricultores da região e do País».

O que pode o Ministério da Agricultura dizer a este respeito?

Requerimento n.B 488/VI (3.*)-AC de 21 de Abril de 1994

Assunto: Crise na indústria da Beira Interior. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Na região da Beira Interior (Beira Baixa) fecharam, nos últimos quatro anos 35 empresas, lançando no desemprego mais de 2000 trabalhadores, de tal modo que na Covilhã a taxa de desemprego é de 20 %.

Trata-se de números altamente preocupantes, que nos levam a perguntar ao Ministério da Indústria e Energia que medidas adoptou, está a adoptar ou pensa vir a pôr em prática para fazer face a tão grave situação.

Requerimento n.B 489/VI (3.*>AC

de 22 de Abril de 1994

Assunto: Fundação Vieira da Silva-Arpad Szènes. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a actual situação da Fundação Vieira da Silva-Arpad Szenes, considerando que, apesar de inaugurado o espaço museológico das Amoreiras, não está o mesmo patente ao público.