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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.fl 579/VI (3.")-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Integração do Centro de Saúde de Abrantes no

Hospital Distrital de Abrantes. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Dando continuidade a um processo de integração dos serviços do Hospital Distrital de Abrantes e o Centro de Saúde de Abrantes, iniciado há cerca de dois anos com a implementação no serviço de urgência de um serviço de atendimento permanente, foi recentemente transferido o edifício sede do Centro de Saúde para o edifício do Hospital Distrital de Abrantes.

As razões invocadas pela Administração Regional de Saúde foram uma melhor articulação entre os cuidados primários de saúde e os cuidados diferenciados de saúde. No entender dos responsáveis a localização física no mesmo espaço permitiria um permanente e constante intercâmbio entre os médicos dos diferentes sectores e o criar de condições favoráveis a uma melhor circulação dos doentes com um atendimento de melhor qualidade.

As razões expostas seriam compreensíveis se o Centro de Saúde de Abrantes não possuísse para cima de uma dezena de extensões, havendo apenas uma quantidade mínima de utentes que utilizam directamente o edifício sede (os eventualmente privilegiados), sendo os outros atendidos pelo seu médico a muitos quilómetros de distância, continuando a ter rigorosamente as mesmas dificuldades em aceder a acompanhamento pelos cuidados diferenciados de saúde, quando necessário.

No concelho de Abrantes existem carências graves em pessoal de enfermagem e pessoal médico nos cuidados primários de saúde, o que origina listas de espera e muitas vezes longas horas da madrugada tentando conseguir uma marcação de consulta. Disso resultam muitas vezes deslocações de utentes ao serviço de atendimento permanente, onde geralmente apenas dois médicos da carreira de clínica geral durante doze horas seguidas como último recurso resolvem o problema destes doentes e onde abusivamente lhes é cobrada taxa moderadora de 1000$ como se de uma urgência hospitalar se tratasse.

Este sistema em nada contribuiu ao longo destes dois anos para aproximar os cuidados primários de saúde dos cuidados diferenciados de saúde. Visou apenas diminuir as necessidades de pessoal hospitalar no atendimento da urgência e diminuir custos em receituário, transferindo-os para a Administração Regional de Saúde.

Na segunda fase, que agora se inicia, desta aparente integração, também não são visíveis melhorias no que aos utentes diz respeito. Aparentemente, o que se procura é um progressivo desaparecimento da estrutura do Centro de Saúde, concentrando no Hospital serviços, equipamentos e pessoal. Será neste ponto mesmo expressivo o facto de para a cerimónia de inauguração do «Centro de Saúde» não terem sido convidadas quaisquer entidades oficiais locais — desvalorizando assim o acto — e as palavras proferidas na ocasião apenas terem sido do Ministro da Saúde e do director do Hospital, ignorando-se completamente o director do Centro de Saúde.

Consta que o próximo passo será o maior envolvimento dos médicos de clínica geral do concelho na vida interna

do Hospital, nomeadamente passando a assegurar não o serviço de atendimento permanente mas sim as urgências hospitalares, o que conduzirá inevitavelmente à redução do tempo disponível para as suas listas de utentes e para um esvaziar progressivo da filosofia da carreira médica de clínica geral/médico de Família, bem como para o fim de tempos de serviço concedidos para programas especiais de prevenção. Lembro aqui apenas o caso da saúde escolar, praticamente inexistente no concelho por impossibilidade física dos clínicos de porem em prática o plano previsto.

Quem fica a perder com esta integração, que não articulação, são os utentes, que não irão entender, os que se deslocarem à «extensão» do Centro de Saúde localizada no Hospital, qual o motivo pelo qual terão de aguardar na mesma mais de um ano para «no mesmo Hospital» terem acesso a uma consulta de oftalmologia ou fisioterapia, quando isso está ali mesmo ao lado, qual o motivo pelo qual terão de esperar um mês para que lhes seja feito um ECG de rotina quando existem ali tantos técnicos a trabalhar nisso, qual o motivo pelo qual, quando a sua enfermeira não se encontrar de serviço naquela hora para fazer um simples penso de rotina, não o podem ir fazer ali ao lado, onde existem tantos enfermeiros.

Quem fica a perder é também o concelho, pois que com a absorção pelo Hospital dos médicos de clínica geral para trás irão ficar programas de prevenção. Definitivamente, não irá haver saúde escolar, mais irão ser a extensões de saúde sem médico e enfermeiro, maiores irão ser as bichas. Poder-se-á sempre dizer: o serviço prestado pelo Hospital vai melhorar. É certo, mas num concelho com a extensão do de Abrantes não é possível à maior parte da população deslocar-se ao centro urbano, pelo que a concentração dos serviços médicos para eles significa redução da procura para aquém do mínimo necessário.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e do n.° 1, alínea e), do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.* Pode considerar-se a solução encontrada para a instalação do Centro de Saúde de Abrantes uma experiência piloto, com vista à absorção dos cuidados primários de saúde pelos cuidados diferenciados de saúde?

2.' Considera o Ministério da Saúde dignas as instalações disponibilizadas para o Centro de Saúde de Abrantes, onde a entrada se faz por uma porta de acesso de recurso e o elevador de apoio é o que serve a lavandaria e a morgue? Poderá atribuir-se a esse facto o não terem sido convidadas para a cerimónia de inauguração quaisquer entidades oficiais?

3." Confirma o Ministério da Saúde que será reformulado o funcionamento do serviço de urgências, passando os médicos de clínica geral a assegurar para além do serviço de atendimento permanente também essa parte?

4.' A confirmar-se o ponto anterior, quais as medidas que irão ser tomadas para minimizar o menor tempo disponível pelos médicos de clínica geral para os seus ficheiros?