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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Que meios serão disponibilizados para garantir a retirada do combustível e seu posterior armazenamento?

Requerimentos n.°» 589, 591, 592 e 593/VI (3.a)-AC de 10 de Maio de 1994

Assunto: Construção pela CIMPOR de um silo junto à

praia da Rocha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais estaria projectada a construção pela CIMPOR de um silo para armazenamento de cimentos junto à praia da Rocha;

Considerando a contestação natural que tal projecto tem gerado, pela sua localização e características, nomeadamente por parte da Câmara Municipal de Portimão;

Considerando que o único estudo de impacte conhecido pertence à própria empresa interessada no projecto — a CIMPOR;

Considerando que a concretização deste projecto implicaria não só impactes visuais negativos para a zona mas também de aumentos de fluxo de tráfego (particularmente de pesados) numa área particularmente sensível;

Considerando por último que esta construção, a fazer--se, iria constituir mais um atentado ambiental numa zona em que a actividade turística pressupõe a preservação de padrões mínimos de qualidade ambiental e em que estes têm sido frequentemente postos em causa:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Mar, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Têm os Ministérios conhecimento deste projecto?

Que estudos de avaliação dos impactes ambientais foram feitos para o sustentar e quais as conclusões em relação aos seus efeitos directos e indirectos?

Qual a posição dos Ministérios em relação aos mesmos estudos e ao projecto em causa?

Requerimento n.° 594/VI (3.a)-ÁC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Situação do Grupo de Teatro Hoje (GTH) —

Teatro da Graça. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

O País tomou conhecimento há alguns dias que uma das suas companhias de teatro atravessa um momento extremamente difícil. Tomou conhecimento de que, em consequência de uma decisão da Secretaria de Estado da Cultura, o GTH vê no seu horizonte próximo a possibilidade de interromper, e provavelmente cessar, as suas actividades.

Como é conhecido, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, decidiu não conceder subsídio ao GTH por ter

atingido 46 %, e não os 50 %, de audiências regulamentares no ano de 1993.

Com a sua decisão, o Sr. Secretário de Estado não

honrou a palavra dada pelo presidente do Instituto de Artes

Cénicas, que em Março garantiu um subsídio de montagem no valor de 15 000 contos e 2000 contos para publicidade.

De acordo com esta garantia; o GTH iniciou os ensaios de mais uma peça. Actores houve que recusaram propostas para poderem colaborar na peça que o GTH se propunha levar à cena. Trata-se de uma situação de duplicidade de decisões inaceitáveis em que prevalece a mais desfavorável para o GTH.

A Secretaria de Estado invoca a regulamentação existente para a atribuição de subsídios, esquecendo que foi a Secretaria de Estado que, em primeiro lugar, a não cumpriu, não tendo anunciado oficialmente os prazos para a apresentação de candidaturas.

A atitude da Secretaria de Estado da Cultura denota pouco apreço, não só pelo futuro desta companhia de teatro, mas também pela actividade que esta já desenvolveu. De facto, o GTH, que desenvolve a sua actividade há 19 anos, é já responsável pela apresentação de um número significativo de obras de entre os mais relevantes dramaturgos do teatro mundial. O trabalho desenvolvido pelo GTH deu lugar a um expressivo conjunto de prémios que distinguiram espectáculos, encenações, produções, cenografias e actores.

Face à vasta e elucidativa manifestação de solidariedade para com o GTH que de imediato se produziu, o Secretário de Estado declarou-se disponível para atribuir um subsídio ao GTH se a Câmara Municipal de Lisboa fizesse o mesmo. Tal atitude visa manifestamente confundir a opinião pública e expressa uma tentativa de distribuir por outros as responsabilidades da SEC.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Face ao alegado incumprimento do regulamento pelo GTH no que respeita à percentagem de audiências, por que não opta a SEC por decisões que não ponham em causa a existência deste grupo de teatro?

2) Como justifica o Sr. Secretário de Estado o não respeito pela SEC pelos compromissos assumidos pela presidente do IAC?

3) Como, e de que forma, entende a SEC assumir a sua responsabilidade na manutenção de condições para que o GTH prossiga e desenvolva a sua actividade?

4) Face ao ocorrido, está a Secretaria de Estado em condições de esclarecer sobre o modo como entende apoiar os grupos de teatro portugueses sempre que um repertório menos acessível impossibilite que sejam atingidos os níveis de audiências previstas no regulamento?

Requerimento n.fi 595/Vl (3.a)-AC

de 12 de Maio de 1994

Assunto: Protecção e enquadramento paisagístico na linha de Sintra.